Execução de Título Extrajudicial 0000255-50.2021.8.17.8221 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000255-50.2021.8.17.8221 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANAWA BEACH FLAT EXECUTADO(A): PATRIMONIO INCORPORACOES LTDA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Na hipótese, se discute a legalidade do título executivo e, consequentemente, do desconto de 70% na taxa condominial em favor da Executada, matéria que é objeto do processo de conhecimento nº 0001959-81.2021.8.17.2730, pendente de julgamento. Destarte, sob pena de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, a presente execução de título extrajudicial deve ser redistribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, onde tramita o Processo nº 0001959-81.2021.8.17.2730, nos termos do art. 55 do CPC, verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA DÍVIDA. CONEXÃO LEGAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, § 2º, I, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM FOI DISTRIBUÍDA A EXECUÇÃO. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto por dependência à execução de título extrajudicial. Declinação da competência e determinação de livre distribuição dos autos. Conexão legal entre a execução de título executivo extrajudicial e a ação declaratória. Demandas que discutem o mesmo débito. Caso que se amolda à hipótese elencada no artigo 55, § 2º, I, do CPC. Inteligência da Súmula nº 72 deste E. TJSP. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. (TJ-SP - CC: 00077026520218260000 SP 0007702-65.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Maria Cilento Morsello, Data de Julgamento: 16/03/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/03/2021) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO POR LITISPENDÊNCIA. ANULAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegada conexão com a ação de conhecimento em que se discute o crédito que constitui o título executivo, sendo reconhecida pela sentença a litispendência, com a extinção dos embargos. Apelo buscando a anulação do decisum. Na forma do art. 55, § 1º, do CPC, são reputadas conexas duas ações quanto possuírem em comum o pedido ou a causa de pedir, ressaltando o inc. I,do § 2º, do mesmo dispositivo, a incidência do caput nos casos de execução e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Ainda que não haja conexão, verificado o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, os processos deverão ser reunidos, na forma do § 3º, do mesmo dispositivo. Conexão que deve ser reconhecida, a fim de se evitar eventuais contradições, não sendo caso de litispendência. Identidade de ações não verificada, conquanto que semelhantes, considerando-se, ainda, que os embargos constituem o meio de defesa do executado, que restou cerceado. Provimento do recurso, para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito, sendo reconhecida a conexão existente entre a execução e seus embargos com o processo de conhecimento. (TJ-RJ - APL: 00881237320178190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 29/01/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Isto posto, com base no disposto no art. 55 do Novo CPC, determino a redistribuição do feito para a 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, sendo desnecessária a instauração de conflito de competência. Expedientes necessários. P.R.I. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 20 de agosto de 2024. PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000255-50.2021.8.17.8221

28/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MANAWA BEACH FLAT em 19/09/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(86)