Procedimento Comum Cível 0095822-42.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095822-42.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO BMG DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0095822-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO JOSE LEMOS MACHADO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte para que a perícia cível, determinada nos autos, seja realizada por Instituto de Criminalística vinculado à Polícia Civil, em substituição ao perito já nomeado pelo Juízo. Inicialmente, cumpre destacar que as atividades periciais, tanto na esfera cível quanto na criminal, possuem regulação legal específica e distinta. O Código de Processo Civil disciplina a perícia cível nos artigos 145 e 420 a 439, enquanto o Código de Processo Penal regula a perícia criminal nos artigos 105, 112, 158, 275, 279 e 280. Dessa forma, é prerrogativa do magistrado, conforme artigo 145 do CPC, nomear perito de confiança do Juízo para realização de exame, vistoria ou avaliação, permitindo às partes a constituição de assistentes técnicos, observada a imparcialidade necessária ao processo. Ademais, o princípio da gratuidade da justiça, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Tal previsão, no entanto, não exige que as perícias em processos cíveis sejam realizadas pelo Instituto de Criminalística, que, por disposição legal, tem finalidade específica no âmbito da investigação criminal e da apuração de infrações penais. A propósito, a Lei Complementar nº 113/2010, em seu Anexo V, define as atribuições dos Peritos Criminais, incluindo: “a realização de exames e análises, no âmbito da criminalística, relacionados à física, química, biologia legal e demais áreas do conhecimento científico e tecnológico; a análise de documentos, objetos e locais de crime de qualquer natureza para apurar evidências ou colher vestígios, [...] visando a fornecer elementos esclarecedores para a instrução de inquérito policial, procedimentos administrativos ou processos judiciais criminais [...].” Nota-se que todas as atribuições descritas têm como finalidade a apuração de infrações penais e a instrução de processos criminais, não havendo previsão legal para atuação do Instituto de Criminalística em demandas de natureza exclusivamente cível. Além disso, o artigo 434 do CPC, ao prever a possibilidade de o magistrado requisitar técnicos de estabelecimentos oficiais, utiliza a expressão “de preferência”, o que não implica obrigatoriedade, devendo tal regra ser interpretada de forma sistemática e conforme a competência administrativa dos órgãos requisitados. Não sem razão, o Tribunal de Justiça disponibiliza, por meio da Central de Perícias e em parceria com a Associação dos Peritos Judiciais, Árbitros, Conciliadores e Mediadores de Minas Gerais (ASPEJUDI), o “Guia de Peritos Judiciais”, garantindo amplo acesso a profissionais habilitados para atuar nas diversas especialidades periciais no âmbito cível. Assim, considerando que a nomeação de perito pelo Juízo encontra respaldo legal, que o Instituto de Criminalística não possui competência legal para atuar em demandas cíveis e que a substituição do perito nomeado poderia prejudicar o andamento regular das atividades da Polícia Técnico-Científica, indefiro o pedido de realização da perícia por órgão vinculado à Polícia Civil. Outrossim, a decisão saneadora foi clarividente ao apresentar a razões fáticas e jurídicas em face das quais o ônus financeiro da realização da perícia deveriam recair sobre o réu, razão pela qual afasto o pleito de modificação no ponto. Assino ao réu o prazo derradeiro de 5 dias para comprovar o depósito dos honorários periciais, sob pena de serem presumidas em favor da postulante os fatos que com a prova pericial se pretendia verem provados. Prazo: 5 dias Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 12 de novembro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO BMG DECISÃO SANEADORA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0095822-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO JOSE LEMOS MACHADO Vistos etc. PEDRO JOSE LEMOS MACHADO, qualificada na exordial, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS NºS 7771570, 9441470 E 11685557 DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, contra BANCO BMG, igualmente identificados, aduzindo, em síntese, que: a) é titular de benefício previdenciário administrado pelo INSS, que vem sendo descontado mensalmente para a quitação de empréstimos realizados via cartão de crédito emitido pelo banco requerido; b) buscou a solução administrativa e judicial, perante os juizados especiais cíveis, porém, não logrou êxito em fazer cessar os pagamentos; c) reconhece que, novembro/2015, recebeu um depósito em sua conta-corrente, no valor de R$ 4.683,12, contudo, referida quantia foi integralmente absorvida pelo saldo negativo em sua conta-corrente; d) os valores de R$ 6.851,84 e R$ 6.851,84, indicados para os contratos nºs 7771570 e 9441470, jamais teriam sido depositados em sua conta-corrente; e) afirma que nenhum contrato foi assinado pelo autor para a contratação de quaisquer destas operações; Após discorrer quanto a ilegalidade dos descontos, requereu o deferimento de tutela provisória de urgência com o fito d fazer cessar os descontos mensais em seu benefício previdenciário. No mérito, além da confirmação da tutela interina, pretende: “5) seja declarado nulo os contratos de Nº 7771570, 9441470 E 11685557, sob o título de RMC, confirmando os efeitos da tutela requerida, e a condenação em repetição do indébito em dobro, a ser apurado em fase de liquidação de sentença e a condenação em danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6) Requer a compensação de eventual valor a ser recebido pela parte autora na presente ação com relação do valor creditado na conta do autor.” A inicial foi instruída com documentos. Gratuidade deferida. Liminar indeferida no ID 180242549. Citada, a ré apresentou contestação no ID 182873660, em que, preliminarmente, suscita preliminares de inépcia da inicial em razão da ausência de tratativa prévia na via administrativa. Arguiu, ainda, prejudicial de mérito, suscitando a prescrição da pretensão inicial em atenção ao prazo prescricional trienal previsto do Art.206, §3º, IV do Código Civil, ou alternativamente, do prazo quinquenal previsto no Art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda em sede de prejudicial, pontua que a parte autora decaiu do direito de reclamar a anulação dos contratos objeto da demanda, na medida em que e os fatos narrados na incial, quanto a celebração de negócio diverso daquele que acreditava estar contraindo, representaria erro substancial sobre o negócio jurídico, previsto pelos artigos 138 e seguintes do Código Civil, cujo prazo para pleitear a anulação é de 04 (quatro) anos a partir da realização do negócio, nos termos do artigo 178, II do referido Codex. No mérito, rejeita a tese de fraude na contratação, aduzindo que não apenas este se aperfeiçoou de forma válida e regular, como foram creditados na cota corrente da autora, conforme contratos e comprovantes de depósito dos valores sacados por meio do cartão de crédito. A defesa foi instruída com documentos. Em réplica a parte autora impugnou as assinaturas lançadas nos contratos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Neste momento processual, oportuno analisar e organizar o processo, saneando-o se necessário. Dispõe o Art. 357 do CPC que não sendo o caso de julgamento antecipado, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 2. Preliminares 2.1 Da Carência de Ação O interesse em agir funda-se na necessidade do postulante de provocar a atuação jurisdicional diante da sua impossibilidade superar à resistência do demandado em atender à uma pretensão que entende ser legítima; na utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido para satisfazer o direito ou interesse sonegado pela parte contrária; e na adequação do mecanismo eleito para produzir a tutela jurisdicional pleiteada. Da análise da postulação autoral se infere, de forma indubitável, a presença das condições que autorizam a admissão da demanda e o exercício da jurisdição. Contrariamente ao assinalado pelo demandado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5º, XXXV, da CF, não há a necessidade de exaurimento das vias administrativas para recorrer ao Judiciário. Ademais, o simples fato de ter apresentado contestação, ratificou a resistência à pretensão autoral. Cabe ainda consignar que a relação jurídica que serve de lastro à demanda, qualifica-se como de consumo e, entre os direitos básicos do consumidor previstos no Art. 6º, VI, VII e VIII, do CDC, se evidenciam a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, e o acesso ao judiciário para reparação desses danos e a facilitação da defesa desses direitos, com a possibilidade de aplicação, inclusive, da inversão do ônus probandi em favor do consumidor, quando se constatar a verossimilhança da alegação e for esse hipossuficiente, o que se coaduna com o caso sub judice. Portanto, desmerece guarida, a tese de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na via administrativa, porque a legislação pátria não condiciona o exaurimento das vias administrativas como fundamento do direito constitucional de demandar a tutela jurisdicional. 2.3 Da Prescrição O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários firmados entre instituições financeiras e consumidores. Nos termos da legislação protetiva, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, na forma delineada no Art. 2º do CDC. Este dispositivo define como fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. No direito pátrio, qualificam-se como contratos bancários todos os negócios jurídicos nos quais haja pelo menos uma instituição financeira entre os contratantes. Consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam, de forma principal ou acessória, atividade bancária. São equiparadas às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam quaisquer das atividades indicadas, ainda que forma transitória ou eventual. Quando estas Instituições no exercício das suas atividades promovem descontos indevidos de recursos de consumidores contratantes, deverão reparar ou compensar os prejuízos decorrentes de trais práticas de acordo com as regras que disciplinam a responsabilidade por defeito no serviço. A pretensão de repetição de indébito, nesse caso, segundo o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, deve ser exercida dentro do prazo prescricional do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o entendimento nelas consolidado, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão, deve ser a data em que ocorreu o pagamento ou a lesão. “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Nesse sentido, colhe-se da Jurisprudência do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. ABRANGE SOMENTE AS PARCELAS ANTECEDENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Nos casos de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.234.653/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 5/6/2018, DJe 15/6/2018 – sem destaque no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do Art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do Art. 27 do CDC - 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022) Nesse contexto, tomando-se por base a data do úiltimo desconto do(s) contrato(s) impugnado(s), estão prescritas, tão somente, as parcelas cobradas anteriormente agosto de 2019, se existente. 2.4 Da Decadência Aduz o contestante que a parte autora teria afirmado na peça atrial ter celebrado os contratos impugnados acreditando tratar-se de negócio jurídico diverso daquele efetivamente contraído. Tal hipótese jurídica caracterizaria erro substancial de modo que a pretensão de anulação baseada nessa conjuntura jurídica, prevista no artigo 138 e seguintes do Código Civil, cujo prazo para pleitear a anulação é de 04 (quatro) anos a partir da realização do negócio, nos termos do artigo 178, II do referido diploma. Ocorre que, da análise da peça de ingresso, a autora assevera não ter mantido qualquer relação jurídica com o banco réu, não sendo possível, desta feita, cogitar da aplicação da tese de erro substancial e, de conseguinte, perquirir quanto a incidência de prazo decadencial. Com estas considerações, rejeito a prejudicial. 3. Das questões controvertidas e Atividade Probatória. Da análise das teses apresentadas pelas partes, tenho que o desate da demanda depende da definição quanto a regularidade dos instrumentos contratuais apresentados pela instituição financeira e, por conseguinte, da autenticidade das assinaturas que eles contêm. Os documentos foram produzidos pela parte ré com o intuito de infirmar a tese autoral. Portanto, uma vez impugnada a autenticidade do documento, cabe ao réu, que o produziu, o ônus da prova de sua autenticidade. Considerando que a solução da controvérsia reclama a realização de perícia, nomeio a perita grafotécnica Letícia Passos, endereço eletrônico: [email protected], telefone nº 81 9.8305-6174, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo (Art. 465, § 2º, I do CPC), com honorários periciais que fixo, desde logo, em R$600,00 (seiscentos reais) POR CONTRATO, para análise da autenticidade dos contratos e das assinaturas apostas nos documentos apresentados pela instituição financeira nestes autos. Ciente e de acordo com a nomeação, o expert apresentará em 5 (cinco) dias: currículo e comprovante de especialização. Registro que o documento foi produzido pela parte ré com o intuito de infirmar a tese autoral. Portanto, uma vez impugnada a autenticidade do documento e sua assinatura pela autora, cabe ao réu, que o produziu, o ônus da prova de sua autenticidade. Assim, considerando que o ônus da prova da autenticidade do documento⁄assinatura em questão é do réu, assino ao requerido o prazo de 5 dias para comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que, com a perícia, a parte autora pretendia ver demonstrados. Comprovado o depósito, fica facultado às partes, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, manifestarem-se nos termos do Art.465, §1º, do CPC, notadamente quanto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. O(A) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (Art. 466, §2º, do CPC). O laudo pericial deverá obedecer ao disposto no Art. 473 do CPC, e deve ser entregue no período de 20 dias úteis, a contar da data em que tiver acesso a todos os documentos necessários à sua confecção: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Ultrapasso o prazo do Art. 357, §1º, declaro saneado o feito. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Prazo para depósito dos honorários periciais: 5 dias. Prazo para apresentação de quesitos: 15 dias. Recife (PE), 14 de outubro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO BMG DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0095822-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO JOSE LEMOS MACHADO Vistos etc. PEDRO JOSE LEMOS MACHADO, qualificada na exordial, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS NºS 7771570, 9441470 E 11685557 DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, contra BANCO BMG, igualmente identificados, aduzindo, em síntese, que: a) é titular de benefício previdenciário administrado pelo INSS, que vem sendo descontado mensalmente para a quitação de empréstimos realizados via cartão de crédito emitido pelo banco requerido; b) buscou a solução administrativa e judicial, perante os juizados especiais cíveis, porém, não logrou êxito em fazer cessar os pagamentos; c) reconhece que, novembro/2015, recebeu um depósito em sua conta-corrente, no valor de R$ 4.683,12, contudo, referida quantia foi integralmente absorvida pelo saldo negativo em sua conta-corrente; d) os valores de R$ 6.851,84 e R$ 6.851,84, indicados para os contratos nºs 7771570 e 9441470, jamais teriam sido depositados em sua conta-corrente; e) afirma que nenhum contrato foi assinado pelo autor para a contratação de quaisquer destas operações; Após discorrer quanto a ilegalidade dos descontos, requereu o deferimento de tutela provisória de urgência com o fito d fazer cessar os descontos mensais em seu benefício previdenciário. No mérito, além da confirmação da tutela interina, pretende: “5) seja declarado nulo os contratos de NºS 7771570, 9441470 E 11685557, sob o título de RMC, confirmando os efeitos da tutela requerida, e a condenação em repetição do indébito em dobro, a ser apurado em fase de liquidação de sentença e a condenação em danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6) Requer a compensação de eventual valor a ser recebido pela parte autora na presente ação com relação do valor creditado na conta do autor.” A inicial foi instruída com documentos. 1. Gratuidade Da análise dos documentos apresentados pelo autor, vislumbro materializados os pressupostos do Art.98, do CPC, em razão do que defiro o pedido de gratuidade. 2. Do Pedido de Tutela Provisória Ante a inteligência do § 2º do Art. 300 do CPC/15, concluo que o código não descartou a possibilidade de ser postergada a apreciação do pedido de tutela antecipada. É certo que as medidas de caráter antecipatório têm por escopo assegurar, ante a iminência de situação perigosa ou de risco para um dos titulares de interesse em conflito, a faculdade de perseguir o direito pretendido sem ser submetido a limitações ou constrangimentos, desde que configurados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estes requisitos, imprescindíveis para a adoção de providências de cunho acautelatório ou antecipatório (RT 592/87 e 603/203) devem ser revelados no exercício de cognição sumária. Na hipótese vertente, a despeito da retórica lançada pela postulante na peça atrial, não há como se abstrair das alegações iniciais a materialização dos pressupostos indispensáveis para o deferimento prematuro da tutela perseguida, sobretudo porque a parte autora trouxe aos autos os contratos que supostamente embasariam os descontos impugnados, de modo que a definição quanto a validade da contratação deve ser apurada em perícia grafotécnica com o fito de positivar sua autenticidade. Os argumentos deduzidos e os elementos formadores de convicção ofertados não conduzem à inequívoca verossimilhança da urgência alegada, não evidenciam, numa análise não exauriente, a plausibilidade do direito alegado, sendo de rigor o aprofundamento da cognição, com a realização da instrução probatória, antes de qualquer provimento jurisdicional no sentido de conceder a tutela perseguida. Posto isto, resolvo POSTERGAR a análise do pedido de tutela de urgência, para após o encerramento da instrução processual, quando coletados outros elementos que viabilizem a aferição da existência dos requisitos indispensáveis à antecipação da tutela. Considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; Considerando que à parte autora foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. Determino a citação do(s) réu(s), preferencialmente por meio eletrônico, nos termos dos Art. 246, V e § 1º e Art. 1.051 do CPC c/c a Instrução Normativa Conjunta nº25, de 11/12/2020, comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 26 de agosto de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO BMG DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0095822-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO JOSE LEMOS MACHADO Vistos etc. PEDRO JOSE LEMOS MACHADO, qualificada na exordial, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS NºS 7771570, 9441470 E 11685557 DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, contra BANCO BMG, igualmente identificados, aduzindo, em síntese, que: a) é titular de benefício previdenciário administrado pelo INSS, que vem sendo descontado mensalmente para a quitação de empréstimos realizados via cartão de crédito emitido pelo banco requerido; b) buscou a solução administrativa e judicial, perante os juizados especiais cíveis, porém, não logrou êxito em fazer cessar os pagamentos; c) reconhece que, novembro/2015, recebeu um depósito em sua conta-corrente, no valor de R$ 4.683,12, contudo, referida quantia foi integralmente absorvida pelo saldo negativo em sua conta-corrente; d) os valores de R$ 6.851,84 e R$ 6.851,84, indicados para os contratos nºs 7771570 e 9441470, jamais teriam sido depositados em sua conta-corrente; e) afirma que nenhum contrato foi assinado pelo autor para a contratação de quaisquer destas operações; Após discorrer quanto a ilegalidade dos descontos, requereu o deferimento de tutela provisória de urgência com o fito d fazer cessar os descontos mensais em seu benefício previdenciário. No mérito, além da confirmação da tutela interina, pretende: “5) seja declarado nulo os contratos de NºS 7771570, 9441470 E 11685557, sob o título de RMC, confirmando os efeitos da tutela requerida, e a condenação em repetição do indébito em dobro, a ser apurado em fase de liquidação de sentença e a condenação em danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6) Requer a compensação de eventual valor a ser recebido pela parte autora na presente ação com relação do valor creditado na conta do autor.” A inicial foi instruída com documentos. 1. Gratuidade Da análise dos documentos apresentados pelo autor, vislumbro materializados os pressupostos do Art.98, do CPC, em razão do que defiro o pedido de gratuidade. 2. Do Pedido de Tutela Provisória Ante a inteligência do § 2º do Art. 300 do CPC/15, concluo que o código não descartou a possibilidade de ser postergada a apreciação do pedido de tutela antecipada. É certo que as medidas de caráter antecipatório têm por escopo assegurar, ante a iminência de situação perigosa ou de risco para um dos titulares de interesse em conflito, a faculdade de perseguir o direito pretendido sem ser submetido a limitações ou constrangimentos, desde que configurados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estes requisitos, imprescindíveis para a adoção de providências de cunho acautelatório ou antecipatório (RT 592/87 e 603/203) devem ser revelados no exercício de cognição sumária. Na hipótese vertente, a despeito da retórica lançada pela postulante na peça atrial, não há como se abstrair das alegações iniciais a materialização dos pressupostos indispensáveis para o deferimento prematuro da tutela perseguida, sobretudo porque a parte autora trouxe aos autos os contratos que supostamente embasariam os descontos impugnados, de modo que a definição quanto a validade da contratação deve ser apurada em perícia grafotécnica com o fito de positivar sua autenticidade. Os argumentos deduzidos e os elementos formadores de convicção ofertados não conduzem à inequívoca verossimilhança da urgência alegada, não evidenciam, numa análise não exauriente, a plausibilidade do direito alegado, sendo de rigor o aprofundamento da cognição, com a realização da instrução probatória, antes de qualquer provimento jurisdicional no sentido de conceder a tutela perseguida. Posto isto, resolvo POSTERGAR a análise do pedido de tutela de urgência, para após o encerramento da instrução processual, quando coletados outros elementos que viabilizem a aferição da existência dos requisitos indispensáveis à antecipação da tutela. Considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; Considerando que à parte autora foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. Determino a citação do(s) réu(s), preferencialmente por meio eletrônico, nos termos dos Art. 246, V e § 1º e Art. 1.051 do CPC c/c a Instrução Normativa Conjunta nº25, de 11/12/2020, comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 26 de agosto de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

28/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BMG em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PEDRO JOSE LEMOS MACHADO em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(19)