Cumprimento de sentença 0027927-45.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027927-45.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188390553, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Compulsando os autos, observo que após a sentença de improcedência do pedido em que fora determinada, dentre outras condenações, a devolução do bem, ocorreu grande lapso temporal, ocasião em que o demandado/exequente requereu a conversão em perdas e danos, utilizando como parâmetro, o valor do veículo previsto na tabela Fipe na época de sua apreensão. Como dito na decisão de id. 144018759, o pedido de conversão da obrigação de fazer (devolução do bem) em perdas e danos, deve preceder ao pedido de cumprimento de sentença, motivo pelo qual fora determinada a manifestação do executado sobre o pedido formulado de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Fora ainda determinada a intimação do requerido/executado para pagar a quantia reclamada a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.888,63, além da Multa (5%) do valor da causa atualizado, conforme sentença, no valor de R$ 472,15, em 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. Na sequência, o executado informou na petição de id. 150015951, que concordava com a conversão da obrigação de restituição do veículo em perdas e danos, requerendo ademais a juntada do comprovante de depósito do valor requerido no pedido de cumprimento de sentença. Petição de id. 151398941, juntada pelo exequente, informando o falecimento da exequente Sra. Ruth Rute Maciel de Carvalho e, requerendo o levantamento da quantia depositada pelo executado em nome de RODRIGO LACERDA DANTAS, ante a alegação de anuência dos herdeiros da Sra. Ruth Rute Maciel de Carvalho. Decisão de id. 178631700 indeferindo o pedido de levantamento de alvará em favor de terceiro, determinando a suspensão do feito, em razão do falecimento da parte exequente, e intimação do espólio, quem for o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros por edital, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando o trânsito em julgado da sentença e pedido de cumprimento de sentença, providencie a Diretoria Cível a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Retifique-se ainda a alteração dos polos em razão do pedido de cumprimento de sentença. Em seguida, considerando o decurso do prazo contido no edital sem a manifestação das partes intimadas quanto ao interesse na sua habilitação sucessores do de cujus e, considerando ademais que ausência de habilitação dos herdeiros, procedimento necessários nos termos do art. 687 do CPC, para prosseguimento do feito no caso de falecimento de qualquer das partes, implicará na extinção processual, por ausência de interesse dos sucessores, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027927-45.2016.8.17.2001 AUTOR(A): RUTE MACIEL DE CARVALHO intime-se o exequente para manifestar-se quanto a certidão de id. 188356741, requerendo o que de direito, sob pena de extinção nos termos do art. 485 do CPC. Recife, 18 de novembro de 2024. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 18 de novembro de 2024. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: RUTE MACIEL DE CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: RUTE MACIEL DE CARVALHO, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0027927-45.2016.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do inteiro teor da decisão de ID 178631700. Prazo: O prazo para, querendo, manifestar interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias. Inteiro teor da decisão: Compulsando atentamente os presentes autos, observo que houve a notícia do falecimento da parte exequente, Sra. Rute Maciel de Carvalho - CPF: 792.820.404-53, pelo que se habilitou o Sr. RODRIGO LACERDA DANTAS, aduzindo, noutros termos, que apesar de que o veículo objeto da ação se encontrar em nome de Rute Maciel de Carvalho, parte ré na presente ação de busca e apreensão, dito veículo pertencia de fato ao Sr. Rodrigo Lacerda Dantas, CPF: 047.615.604-10,, visto que foi este o responsável pelo pagamento de todas as parcelas do financiamento, bem como pela quitação antecipada do referido bem. Aduz que os herdeiros da Sra. Rute Maciel de Carvalho declaram que a propriedade de fato pertencia ao Sr. Rodrigo, bem como concordam com a liberação dos valores relacionados ao presente feito em favor dele. É a síntese do necessário. De saída, torno sem efeito os despachos de Id’s. n° 172980205 e n° 174766006, eis que exarados com incorreção, por se apoiarem e premissa de fato equivocada. Pois bem. Tal como se dessume dos presentes autos, através da petição de Id. n° 151398941 fora noticiado o falecimento da exequente Sra. Ruth Rute Maciel de Carvalho, tendo sido a ela juntada a certidão de óbito, conforme Id. n° 151398949. No entanto, apesar das declarações de anuência dos herdeiros da Sra. Ruth Rute Maciel de Carvalho, o levantamento da quantia depositada não pode ser realizado nos termos requerido pelo peticionante RODRIGO LACERDA DANTAS, eis que em desarmonia com o que o disposto nosso pergaminho instrumental vigente. Explico. O CPC/15 traz em seu bojo, o procedimento para habilitação de sucessores, conforme dispôs o art. 687 do CPC, vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Noutros termos, Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027927-45.2016.8.17.2001 AUTOR(A): COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL trata-se, a habilitação, de procedimento especial que viabiliza a sucessão processual em face da morte de qualquer das partes. Isso significa dizer que, com a morte da parte cabe ao juiz suspender o processo (art. 313, I, do CPC), para fins de se processar a regular habilitação. Nesse diapasão, a medida que se impõe, no presente caso, e a deflagração do procedimento especial da habilitação (em que os sucessores do falecido sucedem o de cujus na demanda), cujo requerimento deve ser formulado pelos sucessores do falecido, em relação à parte, nos termos do art. 688, II do CPC. Destarte, verifica-se que o procedimento adotado pelo terceiro interessado Sr. RODRIGO LACERDA DANTAS vai na contramão da legislação de regência, sobretudo pela ausência de informação de que este ostenta a qualidade sucessor da Sra. Rute, nos termos do art. 1.829 do CC/02. Veja-se que a declaração dos sucessores anexadas aos autos não podem, por óbvio, serem substitutivas do procedimento especial de habilitação de que trata o art. 687 e seguintes do CPC/15. Assim, em virtude da notícia do falecimento da Exequente, Sra. Rute Maciel de Carvalho, DETERMINO a suspensão do feito, o que faço com esteio no art. 313, I do CPC. No mais, não tendo havido notícia de ação de habilitação, intime-se o espólio, quem for o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros por edital, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias. Via desta decisão, assinada eletronicamente pelo magistrado, servirá como expediente para comunicação processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 19 de agosto de 2024. Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito. Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, SILVANA MONTEIRO PEDROSA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 5 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: RUTE MACIEL DE CARVALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178631700, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO. Compulsando atentamente os presentes autos, observo que houve a notícia do falecimento da parte exequente, Sra. Rute Maciel de Carvalho - CPF: 792.820.404-53, pelo que se habilitou o Sr. RODRIGO LACERDA DANTAS, aduzindo, noutros termos, que apesar de que o veículo objeto da ação se encontrar em nome de Rute Maciel de Carvalho, parte ré na presente ação de busca e apreensão, dito veículo pertencia de fato ao Sr. Rodrigo Lacerda Dantas, CPF: 047.615.604-10,, visto que foi este o responsável pelo pagamento de todas as parcelas do financiamento, bem como pela quitação antecipada do referido bem. Aduz que os herdeiros da Sra. Rute Maciel de Carvalho declaram que a propriedade de fato pertencia ao Sr. Rodrigo, bem como concordam com a liberação dos valores relacionados ao presente feito em favor dele. É a síntese do necessário. De saída, torno sem efeito os despachos de Id’s. n° 172980205 e n° 174766006, eis que exarados com incorreção, por se apoiarem e premissa de fato equivocada. Pois bem. Tal como se dessume dos presentes autos, através da petição de Id. n° 151398941 fora noticiado o falecimento da exequente Sra. Ruth Rute Maciel de Carvalho, tendo sido a ela juntada a certidão de óbito, conforme Id. n° 151398949. No entanto, apesar das declarações de anuência dos herdeiros da Sra. Ruth Rute Maciel de Carvalho, o levantamento da quantia depositada não pode ser realizado nos termos requerido pelo peticionante RODRIGO LACERDA DANTAS, eis que em desarmonia com o que o disposto nosso pergaminho instrumental vigente. Explico. O CPC/15 traz em seu bojo, o procedimento para habilitação de sucessores, conforme dispôs o art. 687 do CPC, vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Noutros termos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027927-45.2016.8.17.2001 AUTOR(A): COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL trata-se, a habilitação, de procedimento especial que viabiliza a sucessão processual em face da morte de qualquer das partes. Isso significa dizer que, com a morte da parte cabe ao juiz suspender o processo (art. 313, I, do CPC), para fins de se processar a regular habilitação. Nesse diapasão, a medida que se impõe, no presente caso, e a deflagração do procedimento especial da habilitação (em que os sucessores do falecido sucedem o de cujus na demanda), cujo requerimento deve ser formulado pelos sucessores do falecido, em relação à parte, nos termos do art. 688, II do CPC. Destarte, verifica-se que o procedimento adotado pelo terceiro interessado Sr. RODRIGO LACERDA DANTAS vai na contramão da legislação de regência, sobretudo pela ausência de informação de que este ostenta a qualidade sucessor da Sra. Rute, nos termos do art. 1.829 do CC/02. Veja-se que a declaração dos sucessores anexadas aos autos não podem, por óbvio, serem substitutivas do procedimento especial de habilitação de que trata o art. 687 e seguintes do CPC/15. Assim, em virtude da notícia do falecimento da Exequente, Sra. Rute Maciel de Carvalho, DETERMINO a suspensão do feito, o que faço com esteio no art. 313, I do CPC. No mais, não tendo havido notícia de ação de habilitação, intime-se o espólio, quem for o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros por edital, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias. Via desta decisão, assinada eletronicamente pelo magistrado, servirá como expediente para comunicação processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 19 de agosto de 2024. Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 27 de agosto de 2024. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA PAULA MACIEL CAVALCANTI DE ANDRADE em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 02/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RUTE MACIEL DE CARVALHO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 14/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(32)