Procedimento Comum Cível 0033549-61.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033549-61.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2025, 08:51

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

18/02/2025, 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/02/2025, 18:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.

04/02/2025, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2025, 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2025, 13:49

Juntada de Petição de recurso\adesivo

27/01/2025, 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/01/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 21:36

Decorrido prazo de HELENA EDUARDA FERNANDES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 3 de dezembro de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033549-61.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HELENA EDUARDA FERNANDES

04/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 21:32

Documentos

SENTENÇA

•04/11/2024, 15:02

SENTENÇA

•04/11/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0033549-61.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HELENA EDUARDA FERNANDES Vistos etc., HELENA EDUARDA FERNANDES, qualificada na inicial e por advogados regularmente constituídos, ajuizou a presente ação ordinária em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, devidamente identificado. Narrou, em suma, que foi vítima de fraude bancária e que não reconhece o empréstimo firmado junto ao réu, com nº816547523, no valor de R$5.502,12 e parcelas de R$130,00, pois não realizou a referida contratação. Por isso, pediu incidentalmente a apresentação do contrato firmado, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, com a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Deferida a gratuidade, foi determinada a citação (ID 129484437). Citado, o banco réu apresentou contestação (ID 132427488), na qual impugnou preliminarmente a gratuidade de justiça e arguiu a preambular de carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, aduziu acerca da validade do contrato e que não houve o repasse dos valores da prestação consignada por parte da empregadora da autora, o que motivou os descontos em conta corrente. Defendeu a inexistência de prática de ato ilícito e a consequente ausência de danos morais indenizáveis, pugnando, ao final, pela total improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica apresentada (ID 133672079). Intimadas as partes para provas, foi requerida a realização de perícia grafotécnica, o que foi posteriormente deferido pelo juízo (ID 159828394). Laudo apresentado (ID 172746215). Manifestação da ré acerca do laudo, requerendo a expedição de ofício à CEF para apresentação do extrato bancário da autora (ID 174829442). É o relatório. Decido. De início, cuido em anunciar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos anexados aos autos se mostram suficientes para prolação da sentença. Ademais, o documento requerido pela ré na última manifestação poderia ser facilmente acostado pela própria requerente, por meio do comprovante de transferência (TED) em favor da consumidora. Antes da análise do mérito, contudo, premente o enfrentamento das preliminares arguidas. Quanto à prefacial de impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte demandante, verifica-se que não merece guarida judicial, vez que não desconstituída a situação de pobreza outrora verificada nos autos. É cediço que, uma vez concedida a gratuidade judicial a uma parte, compete ao impugnante o ônus da demonstração da capacidade financeira do impugnado, ônus este de que não se desincumbiu o banco demandado, já que não apresentado qualquer documento capaz de ilidir o estado de pobreza da autora. Ademais, denota-se da própria circunstância dos autos - contracheques apresentados e comprovantes de despesas (ID 129428538 e ss.) - que a requerente faz jus à concessão do benefício pretendido, o qual deve ser aqui mantido. Do mesmo modo, não merece prosperar a preliminar de carência de ação por suposta falta de interesse processual, uma vez que foi apresentada a defesa de mérito pela ré nos autos, o que por si só demonstra a necessidade e utilidade de ajuizamento do feito a fim de que seja alcançada a pretensão da demandante. Outrossim, é sabido que para o exercício do direito de ação, mostra-se prescindível o esgotamento das vias administrativas prévias, porquanto consagrada em nosso ordenamento a inafastabilidade do Poder Judiciário, conforme dicção do art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Por essas razões, rejeito as preambulares e passo ao exame do mérito. De antemão, conforme anteriormente decidido, tenho que a relação havida entre as partes é tipicamente de direito consumerista, devendo o presente caso ser analisado também à luz da Lei n° 8.078/90. A relação de consumo se faz presente quando verificados os três elementos constitutivos: consumidor – que utiliza o serviço como destinatário final; fornecedor – responsável pelo fornecimento ao mercado de consumo -, e, por último, o serviço prestado. Feitos estes esclarecimentos, sabe-se que a Lei n° 8.078/90 relaciona dentre os direitos básicos do consumidor - parte vulnerável da relação - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), além da incidência específica da regra que estabelece a inversão do ônus da prova em prol do consumidor (art. 6º, VIII). Especificamente quanto à exceção ao onus probandi antes referenciada, na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação contemplada na lei, qual seja: a da hipossuficiência da parte autora, de forma a autorizar a alegada inversão do onus probandi. De efetivo, a parte postulante se encontra em posição de flagrante inferioridade em face do fornecedor do serviço, seja em razão de sua hipossuficiência financeira, seja, sobretudo, porque a outra parte tem o domínio do conhecimento técnico especializado e, por isso, está em melhores condições de demonstrar a inocorrência de vício na prestação do serviço. Ademais, não há como se obrigar que o consumidor produza prova de fato negativo. Nesse diapasão, caracterizado um dos pressupostos elencados pela norma em tela (hipossuficiência), tenho que há inversão ao ônus da prova a ser reconhecida, ficando, por isso, afastada a regra do onus probandi prevista no art. 373 do CPC. Cumpre-me, em seguida, aferir a natureza da responsabilidade civil do fornecedor de serviços. É sabido que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, não reclamando a presença de um agir culposo, mas tão-somente a prova do dano e do nexo de causalidade (art. 14, CDC). Está condicionada, in casu, à ocorrência da falha na prestação do serviço. Existem, entretanto, hipóteses em que fica afastada a responsabilidade: quando o fornecedor é capaz de demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3°, CDC). Registre-se, ademais, que, ainda que a instituição financeira seja vítima de fraude perpetrada por terceiro, sua responsabilidade objetiva persiste. A esse respeito, veja-se a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto, estabelecida a relação de consumo, cuja responsabilidade é objetiva, necessário apenas que restem configurados o fato, o dano e o nexo causal entre um e outro. In casu, observo presentes os elementos à responsabilização do réu. Explico. A autora, em sua peça vestibular, afirma que não celebrou o contrato de empréstimo consignado nº 816547523 junto ao banco réu para desconto mensal das parcelas consignadas. Por sua vez, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a apresentação dos instrumentos de contrato para verificação das assinaturas e demais elementos de validade dos termos, verificou-se que a assinatura aposta no instrumento contratual é falsa, de acordo com a análise do perito nomeado pelo juízo (ID 172746215). Nesse contexto, vale frisar que sequer foi apresentado pela ré as cópias dos documentos pessoais da autora por ocasião da formalização do contrato, tampouco o comprovante de residência, mas apenas “declaração” preenchida de próprio punho e sem a assinatura de testemunhas. Demais disso, também não foi anexado o respectivo comprovante de transferência da quantia do empréstimo para a conta da autora ou mesmo o comprovante de titularidade da referida conta, o que apenas ratifica a tese de fraude na celebração do contrato de empréstimo. Desta feita, não constam dos autos qualquer prova da legítima celebração do mencionado contrato pela postulante, uma vez que o instrumento anexado apresenta assinatura falsificada. Ora, o réu desenvolve atividade especializada, que exige redobrada cautela na prestação dos seus serviços, haja vista os riscos que dela decorrem, sendo inadmissível que exponha o consumidor a situações como a descrita nos autos. Sobre o tema: “Ação declaratória. Constatação, pela autora, de descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, decorrentes de empréstimo consignado. Negativa da celebração. Réu não demonstrou regular contratação do empréstimo. Sentença de procedência, para declarar a inexistência do contrato, condenando o banco a restituir, em dobro, os valores descontados da aposentadoria da autora, e em indenização por danos morais, no valor correspondente a R$ 15.000,00. Apelo de ambas as partes. Caracterizada falha na prestação do serviço Declaração de inexigibilidade do contrato, e condenação da ré à devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor que é de rigor. Restituição, porém, que deve ser dobrada. Danos morais caracterizados, uma vez que os descontos incidiram nos proventos de aposentadoria da parte autora, causando desequilíbrio econômico, repercutindo em sua esfera psicológica, cujo valor fixado em primeiro grau, correspondente a R$ 15.000,00, deve ser mantido. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10066278320208260266 SP 1006627-83.2020.8.26.0266, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 15/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022)”. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - REJEIÇÃO - ASSINATURA FALSA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - CONVALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 1 -Impõe-se a rejeição da preliminar de falta de interesse recursal, considerando que o Banco apelante alegou regularidade do contrato, configurando-se, assim, a pretensão resistida. 2- Concluindo-se pela falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, cabível a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, ante a reconhecida falha na prestação dos serviços da instituição bancária, ao proceder à transação, sem que o negócio jurídico tivesse existido. 3- A teor do disposto nos arts. 168, § único, e 169, ambos do Código Civil, a nulidade absoluta do negócio jurídico gera impossibilidade de sua convalidação. 4- A privação de recurso de pessoa idosa, por indevida cobrança, extrapola o prejuízo de ordem puramente patrimonial, atingindo direito de personalidade, gerando, assim, dano moral indenizável (TJ-MG - AC: 50054351420228130145, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO EVENTO DANOSO. FRAUDE BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. CONSTATADA COBRANÇA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. Na instrução processual, comprovou-se a falsidade das assinaturas nos contratos (fls. 113/121), por meio de perícia grafotécnica realizada. Assim, de rigor a manutenção da declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a consequente anulação do contrato de nº 010014026395. Dano moral configurado. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falha na prestação do serviço bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. A consumidora viu-se privada injustamente de parcela de seu benefício previdenciário. E naquele período, sofreu descontos indevidos oriundos de empréstimo não solicitado e com fraude na assinatura do contrato. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, dentro de parâmetros razoáveis admitidos pela Turma julgadora. A realização do empréstimo consignado na forma como ocorreu, deixou escancarada um método comercial que não pode ser aceito, vez que afetou diretamente verba alimentar da autora, indispensável à sua sobrevivência. Devolução em dobro mantida. Precedentes da Turma e do TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028463820208260368 SP 1002846-38.2020.8.26.0368, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/01/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023). Assim, devem ser acolhidos os pleitos autorais de declaração de nulidade do(s) contrato(s), indenização por danos morais e repetição em dobro das parcelas descontadas indevidamente do contracheque. Nesse ponto, cabe ressaltar que a repetição será de forma duplicada em função da comprovada má-fé da empresa requerida, como determinam os arts. 940 do Código Civil e art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e Tema 929 do STJ, já que perpetrados os descontos sem espeque em documento legítimo ou válido, mas sim calcados em instrumento ardiloso e fraudulento. Sobre o dano moral, evidenciada a ilegitimidade das cobranças efetivadas na folha de pagamento da postulante, esta faz jus, indiscutivelmente, à reparação pelos danos morais daí advindos. Como se sabe a cobrança indevida em contracheque é suficiente para gerar o direito a indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação do dano, pois presumido. Sobre o quantum devido, o arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma a que o valor da condenação possa conferir um alento pelos transtornos causados à parte autora e, ao mesmo tempo, tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Deve-se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor. Na presente hipótese, tenho por justo o arbitramento do dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), solução que reputo adequada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 816547523, fazendo-se cessar imediatamente os descontos na remuneração da autora; (ii) condenar a ré à restituição, de forma dobrada, dos descontos mensais relativos ao referido instrumento contratual, a ser apurada em liquidação de sentença e acrescida de correção monetária pela tabela ENCOGE a partir da data de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês contados da citação; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá sofrer a incidência de correção monetária pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do arbitramento. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 e ss. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Recife/PE, 04 de novembro de 2024 Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO

05/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de recurso\adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HELENA EDUARDA FERNANDES em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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