Procedimento Comum Cível 0034883-96.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034883-96.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187104573, conforme segue transcrito abaixo: " Decisão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034883-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARYLANDA MARIA PEREIRA FERNANDES Vistos, etc. MARYLANDA MARIA PEREIRA FERNANDES, devidamente qualificado na exordial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR E DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Adoto o relatório do despacho de Id 183113175. Despacho do juízo determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca da autorização do procedimento pelo réu acostado no id 182521336, e da documentação acostada informando o cumprimento da tutela, id 182521336, no prazo de 05 dias, Id 183113175. Malote digital com código de rastreabilidade: 81720246235670 traz cópia de Decisão Acórdão, certidão de trânsito e de custas referente ao AI nº 0016833-74.2024.8.17.9000, Id 183566488. Petição da parte autora informando que as mensalidades do plano Réu são regularmente descontadas de seu contracheque, conforme previsto no contrato firmado entre as partes e em razão das cobranças indevidas via boleto, o plano de saúde da Autora foi cancelado pela Ré, o que a obrigou a realizar os pagamentos dos boletos adicionais para que o plano fosse reativado de forma mais rápida, dado o caráter emergencial da situação; e, até o presente momento, o plano de saúde da Autora encontra-se ativo, justamente devido aos pagamentos adicionais que ela vem realizando, embora tais valores não fossem devidos e requerendo a devolução integral, dos valores pagos indevidamente pela Autora e que a Ré se abstenha de emitir novos boletos à Autora, uma vez que as mensalidades do plano de saúde são descontadas diretamente em seu contracheque, Id 184372278. Juntou documentos. Certidão da Diretoria Cível do 1º Grau fazendo anexar o e-mail - Ofício nº: 2535/2024/ASSEP/PROGE/DICOL, Id 186046825. Petição da parte autora informando que continua arcando com descontos em seu contracheque, teve o plano cancelado por suposto inadimplemento, alegação que não prospera haja vista os documentos comprobatórios em anexo que demonstram o pagamento e requerendo a expedição de ordem de bloqueio judicial de valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinada ao custeio do tratamento médico necessário ao dependente da Autora, Id 187084379. Vieram os autos conclusos. Decido. Ciente do malote digital com código de rastreabilidade 81720246235670 que traz cópia de Decisão Acórdão, certidão de trânsito e de custas referente ao AI nº 0016833-74.2024.8.17.9000, Id 183566488. Ademais, diante da informação da parte autora acerca do descumprimento da liminar pela parte Ré com pedido de realização de bloqueio no petitório de Id 187084379; e, ante a ausência de comprovação do efetivo cumprimento da tutela pela parte demandada (SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE), fica evidenciado o descumprimento pela parte demandada da decisão proferida nos presentes autos, eis que a parte autora acosta a documentação demonstrando que o fim do benefício do plano de saúde se deu em 29/10/2024 por inadimplência (Id 187087634 - Pág. 1/2). Assim, amparada no art. 297 CPC- poder geral de efetivação, para viabilizar a decisão prolatada nos presentes autos, ante o cancelamento do plano de saúde, DETERMINO o bloqueio da quantia referente ao tratamento do dependente da parte Autora, por meio do sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros da parte demandada, SUL AMÉRICA COMPANHIA SEGURO SAÚDE, no importe de no importe de R$ 45.700,00 (quarenta e cinco mil e setecentos reais) referente ao procedimento cirúrgico de ambos os olhos do dependente da parte Autora Carlos Alberto Fernandes (Id 182588256 - Págs. 7/9 e 13). Ante a resposta positiva de bloqueio integral ora acostada, transfira-se de imediato o valor para a Agência do Banco do Brasil com sede no Fórum Rodolfo Aureliano. Ademais, DETERMINO a intimação da parte demandada, SUL AMÉRICA COMPANHIA SEGURO SAÚDE, dando-lhe ciência do bloqueio/transferência do(s) valor(es) supramencionado(s) para manifestação em 72 (setenta e duas) horas. Na oportunidade, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste a comprovação da data de agendamento para a realização de cada procedimento cirúrgico ( para cada olho ou serão realizada num único ato para os 02 olhos?), por meio da declaração do médico assistente; bem como indique as conta de transferência dos valores, eis que só acostou a documentação com o orçamento da cirurgia. Em igual prazo, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que acoste os 03 (três) últimos contracheques da parte Autora para demonstrar a continuidade do desconto em folha da mensalidade do plano de saúde, ante a informação de pagamento nos últimos meses por meio de boleto das mensalidades do plano de saúde. Cumpra-se. P.I. Recife, 07 de novembro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito " RECIFE, 11 de novembro de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183113175, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Decisão do juízo deferindo a medida de urgência perseguida, para determinar que a ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, a vigência do contrato de seguro saúde coletivo - APÓLICE 37881, com isso garantido a utilização do plano de saúde pelo Autora, MARYLANDA MARIA PEREIRA FERNANDES e seu dependente, Carlos Alberto Fernandes, sob pena de incidência de multa cominatória (art. 537, CPC/2015), fixando em R$2.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada as astreintes ao valor de R$ 60.000,00 (cinquenta mil reais), bem como determinando a citação da parte ré, Id 166100449. Ao longo do processo a Autora informou o cancelamento do plano de saúde pelo réu. Juntou documento comprovando a negativa de atendimento médico por cancelamento do plano, bem como o desconto do plano de saúde na folha de pagamento mês junho, Id’s 176545050 e 176545056.Alegou ainda que o dependente da Autora necessita realizar cirurgia de catarata, que já estava previamente agendada e requerendo que a intimação da seguradora para que seja compelida a restabelecer o seguro saúde de forma imediata, Id 179034575. Juntou documentos. A situação narrada ensejou despacho desse juízo indeferindo o pedido de intimação da parte autora para regularizar os pagamentos das mensalidades por meio da quitação dos boletos formulado pela parte demandada no Id 179352505, determinando a expedição de ofício à ANS, aplicação de multa de 20% do valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC) bem ainda multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé do requerido, conforme arts. 80, V, e 81, do CPC, em virtude da injustificada recalcitrância do réu em cumprir a tutela de urgência deferida por este juízo, tudo em conformidade com a decisão de Id 178056170, bem como não acolhendo a alegação trazida pela parte demandada na petição de Id 179352505 de que a parte autora não comprova a negativa recente do plano Réu, vez que as apólices já foram reativadas desde julho/2024 (Pág. 3) e determinando a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o laudo médico de urgência do procedimento e possível data a ser realizado pelo beneficiário dependente Carlos Alberto Fernandes juntamente com o respectivo orçamento do procedimento a ser realizado e não autorizado pelo plano Réu e determinando que a parte ré comprovasse o cumprimento da decisão de deferimento de tutela exarada no Id 166100449, sob pena de majoração da multa cominatória (art. 537, CPC/2015), Id 180062190. Petição da parte autora requerendo a juntada do laudo médico de urgência do procedimento de catarata do beneficiário dependente Sr. Carlos Alberto Fernandes, juntamente com o respectivo orçamento do procedimento a ser realizado e não autorizado pelo plano Réu, Id 180606482. Juntou documentos. Despacho do juízo determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar esclarecimentos sobre qual OLHO o procedimento será realizado pelo beneficiário dependente Carlos Alberto Fernandes com o seu respectivo laudo médico, a possível data e o respectivo orçamento do procedimento, em caso de retificação de qualquer das documentações acostadas com a petição de Id 180959334, para a adoção pelo juízo das providências que entender necessárias ao fiel cumprimento da medida, em consonância com a decisão de Id 180062190. prestar esclarecimentos sobre qual OLHO o procedimento será realizado. Petição da ré informando o cumprimento da tutela, id 181055857. Petição da ré informando a autorização do procedimento e acostando a guia de autorização, id 182521336. Petição da Autora acostando orçamento atualizado e de que a cirurgia será em ambos os olhos, id 182588242. Autos conclusos. Diga a parte Autora acerca da autorização do procedimento pelo réu acostado no id 182521336, e da documentação acostada informando o cumprimento da tutela, id 182521336. Prazo de 05 dias. RECIFE, 24 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 27 de setembro de 2024. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034883-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARYLANDA MARIA PEREIRA FERNANDES

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica a parte intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181000532, conforme segue transcrito abaixo: "Despacho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034883-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARYLANDA MARIA PEREIRA FERNANDES Vistos, etc... MARYLANDA MARIA PEREIRA FERNANDES, devidamente qualificado na exordial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR E DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública aposentada vinculada à empresa Condepe/Fidem – Fundação de Desenvolvimento Municipal e usuários do plano de saúde contratado com a Sul América Companhia de Seguro Saúde; e, em 29 de junho de 2000 (Apólice 37881), a parte Ré firmou contrato com a Autora e demais segurados, tendo como intermediadora a FIDEM, com a finalidade básica de terem a cobertura de custos de serviços médicos, hospitalares, exames complementares e serviços auxiliares, exclusivamente nos termos e condições nele previstos, conforme contrato em anexo, cujo órgão Condepe/Fidem foi extinto e hoje o plano de saúde dos servidores/Autora, que é descontado no contracheque, é intermediado pelo IRH – Instituto de Recursos Humanos; que a estipulante (IRH), funciona como mera intermediadora do contrato de seguro, não possui ingerência sobre as cláusulas contratuais, tampouco se responsabiliza pelo pagamento de indenização securitária prevista na apólice, que incumbe tão somente à seguradora/Ré; e, sendo a beneficiária, ora Autora, a destinatária final dos serviços prestados, não pode ser impedida de buscar o restabelecimento do vínculo com a operadora, razão pela qual é manifesta a legitimidade ativa dos usuários de plano de saúde coletivo; que a Autora foi surpreendida com uma Notificação Extrajudicial enviada pela Ré, por meio da qual informa que não tem mais interesse na manutenção do seguro saúde grupal, tendo a empresa Ré enviou comunicado para a empresa estipulante (Fidem), por meio do IRH – Instituto de Recursos Humanos – informando que não renovará o contrato e cancelará o seguro saúde grupal da Autora com base na cláusula 20 da apólice e que encerrará a partir de 01.04.2024, de acordo com o comunicado enviado em anexo; que no documento enviado, a seguradora Ré ainda afirma que os beneficiários (Autora) poderão exercer o direito à portabilidade de planos, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, desde que solicite em até 60 (sessenta) dias a contar da ciência da sua exclusão do plano. E ainda disponibiliza a “carta de permanência” no site para a realização de tal fim; que no aviso de rescisão enviado pela Ré, esta deixou de oferecer plano individual ou familiar aos beneficiários. A seguradora limita-se a dizer que, caso os beneficiários contratem novos planos ou seguros, a portabilidade de carências será mantida; que resta claro que a Ré deixou de adotar as medidas obrigatórias de preservação dos direitos dos usuários do plano de saúde. Ao final pugnou pela antecipação da tutela ao final pretendida para o fim de determinar que a Ré se abstenha de cancelar o seguro saúde grupal, bem como confira a Autora da presente demanda o direito permanecer como beneficiária do Seguro Grupal de Assistência à Saúde, nos moldes como contratados e com o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, mediante o pagamento dos prêmios mensais que já encontram vigentes. Ou, alternativamente, forneça o plano de saúde na modalidade individual, igualmente nas mesmas condições de cobertura e valor; pela procedência da presente ação; pela confirmação da tutela antecipada requeridos, para o fim de determinar que a parte Ré confira o direito a manutenção e permanência da Autora no Seguro Saúde Grupal de Assistência à Saúde, nos mesmos moldes como contratado e com o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, mediante o pagamento dos prêmios mensais que já encontram vigentes, Ou, Alternativamente, forneça o plano de saúde na modalidade individual igualmente nas mesmas condições de cobertura e valor, por todas as razões acima expostas, decretando-se, ainda, a abusividade da Cláusula 20 da CGA, por ser esta abusiva; pela condenação da parte demandada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; pela condenação da parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Decisão do juízo deferindo a medida de urgência perseguida, para determinar que a ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, a vigência do contrato de seguro saúde coletivo - APÓLICE 37881, com isso garantido a utilização do plano de saúde pelo Autora, MARYLANDA MARIA PEREIRA FERNANDES e seu dependente, Carlos Alberto Fernandes, sob pena de incidência de multa cominatória (art. 537, CPC/2015), fixando em R$2.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada as astreintes ao valor de R$ 60.000,00 (cinquenta mil reais), bem como determinando a citação da parte ré, Id 166100449. Petição da parte demandada noticiando o total cumprimento da obrigação, Id 167033247. Juntou documentos. Citada, a parte demandada apresentou contestação, Id 168131223, alegando que as hipóteses de exclusão do segurado constam nas Condições Gerais; logo, será cancelado por não renovação do contrato realizado pela Sulamérica; que abrir exceção para uma segurada não é conduta da empresa ré, portanto, o contrato foi seguido segundo seus termos e salta aos olhos a clara intenção parte autora de obter vantagem indevida pelo ocorrido, tentando se locupletar pela via oblíqua da prestação jurisdicional; que seguro foi cancelado, por não renovação do contrato realizado pela Sulamerica, cuja doutrina contratual exalta a autonomia da vontade como um dos pressupostos do contrato, da formação do contrato deriva a obrigação de cumprir, dever de ser fiel ao pactuado o que a doutrina nomeia pacta sunt servanda, que não há que se falar em restabelecimento do contrato, eis que a Sul América não está obrigada a permanecer vinculada a uma obrigação que já está extinta; que é bastante claro que nenhuma conduta realizada por parte da Operadora, teve o condão de causar danos morais. Ao final pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Juntou documentos. Petição da parte demandada informando a interposição do Agravo de Instrumento, Id 168458324. Petição da parte demandada requerendo a juntada das condições gerais da apólice e da carta de permanência que comprovam que a apólice se encontra ativa, Id 169995645. Réplica apresentada no Id 171277475. Petição da parte autora noticiando o descumprimento da liminar e requerendo a aplicação de nova multa cominatória, de multa por litigância de má-fé, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e da caracterização do crime de desobediência, Id 171283262. Juntou documentos. Despacho do juízo deferindo o petitório de id171283262 e determinando a intimação da seguradora para se manifestar acerca do mesmo, comprovando o restabelecimento do seguro saúde, nos termos da decisão que deferiu a tutela, no prazo de 72 horas, sob pena de majoração da multa, Id 171849683. Petição da parte autora requerendo a juntada do documento comprobatório de que ficou impossibilitada de realizar consulta, expressamente sinalizada a razão, pela suposta ausência de pagamento, Id 172749925. Petição da ré informando que a Autora se encontra com mensalidade em aberto para os meses 04/05/06/2024; se a autora alega que está havendo desconto em folha deve solucionar o problema diretamente com a fonte pagadora. Por fim pugnou pelo regula pagamento e em caso de inércia da Autora requer autorização para cancelamento da apólice em razão da inadimplência, Id 172915563. Petição da Autora informando o cancelamento do plano de saúde pelo réu. Juntou documento comprovando a negativa de atendimento médico por cancelamento do plano, bem como o desconto do plano de saúde na folha de pagamento mês junho, Id’s 176545050 e 176545056. Decisão do juízo informando que não há se falar em falta de pagamento por parte do Autor pois, como dito, os descontos se dão em folha de pagamento, inexistindo qualquer indicativo de que o IRH não esteja repassando os valores descontados em folha ao plano de saúde, como pretende acreditar o réu e determinando a intimação da parte ré com urgência para cumprir a decisão de tutela em 48 horas, restabelecendo o plano da parte Autora, sob pena de majoração da multa diária para R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) limitada a R$ 120.000,00. Ficando ciente que não se admitirá solicitação de dilação de prazo para cumprimento da decisão, sem qualquer grau de dificuldade, como reiteradamente vem requerendo em seus processos, sem justificativa plausível, haja vista que estamos diante de flagrante descumprimento, sendo necessário punir a conduta do plano réu, uma vez que esse descaso afronta a credibilidade do Poder Judiciário. Devendo a parte RÉ atentar-se que o plano permanecerá com desconto em folha de pagamento vedado emissão de boleto de pagamento, como fez no id 167033256, Id 178056170. Certidão positiva, Id 178159471. Certidão da Diretoria Cível do 1º Grau informando que a parte RÉ, devidamente intimada da decisão de ID 178056170, conforme certidão id 178159471 deixou transcorrer o prazo de 48 horas sem manifestação nos autos, Id 178897440. Petição da parte autora que noticiando que o plano de saúde em não foi restabelecido pela ré, tendo em vista que após tentar realizar atendimento médico no dia 13.08.2024 a Ré expressamente cancelou o seguro saúde, conforme documento em anexo; no entanto, que o dependente da Autora necessita realizar cirurgia de catarata, que já estava previamente agendada e requerendo que a intimação da seguradora para que seja compelida a restabelecer o seguro saúde de forma imediata, Id 179034575. Juntou documentos. Petição da parte demandada informando que o plano de saúde da parte Autora está ATIVO e os boletos disponíveis para pagamento, bastando a beneficiária seguir com os respectivos pagamentos das mensalidades para regularizar os pagamentos em aberto, visto que se encontra inadimplente e que parte autora peticiona nos autos informando que houve negativa na utilização do seguro saúde, entretanto, a imagem apresentada não indica data da negativa, não sendo possível comprovar que trata-se de negativa recente, vez que as apólices já foram reativadas desde julho/2024. Ao final pugnando pela intimação da parte autora para regularizar os pagamentos das mensalidades por meio da quitação dos boletos, devendo apresentar os comprovantes de pagamento nos autos, sob pena de cancelamento da apólice, em razão de inadimplência e descumprimento contratual, Id 179352505. Juntou documentos. Decisão do juízo indeferindo o pedido de intimação da parte autora para regularizar os pagamentos das mensalidades por meio da quitação dos boletos formulado pela parte demandada no Id 179352505, determinando a expedição de ofício à ANS, aplicação de multa de 20% do valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC) bem ainda multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé do requerido, conforme arts. 80, V, e 81, do CPC, em virtude da injustificada recalcitrância do réu em cumprir a tutela de urgência deferida por este juízo, tudo em conformidade com a decisão de Id 178056170, bem como não acolhendo a alegação trazida pela parte demandada na petição de Id 179352505 de que a parte autora não comprova a negativa recente do plano Réu, vez que as apólices já foram reativadas desde julho/2024 (Pág. 3) e determinando a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o laudo médico de urgência do procedimento e possível data a ser realizado pelo beneficiário dependente Carlos Alberto Fernandes juntamente com o respectivo orçamento do procedimento a ser realizado e não autorizado pelo plano Réu e determinando que a parte ré comprovasse o cumprimento da decisão de deferimento de tutela exarada no Id 166100449, sob pena de majoração da multa cominatória (art. 537, CPC/2015), Id 180062190. Ofício expedido ao Gerente da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE-ANS, Id 180103814. Petição da parte autora requerendo a juntada do laudo médico de urgência do procedimento beneficiário dependente Sr. Carlos Alberto Fernandes, juntamente com o respectivo orçamento do procedimento a ser realizado e não autorizado pelo plano Réu, Id 180606482. Juntou documentos. Certidão da Diretoria Cível do 1º Grau informando que a parte RÉ, devidamente intimada da decisão de ID 180062190, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, Id 180959334. Vieram-me os autos conclusos. Da análise da documentação acostada com o petitório de Id 180959334, verifica-se que o plano terapêutico consta procedimento no olho DIREITO (Id 180606530 - Pág. 1, 180606528 - Pág. 1 e 180606527 - Pág. 1); no entanto, o orçamento da cirurgia consta olho ESQUERDO. Assim sendo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar esclarecimentos sobre qual OLHO o procedimento será realizado pelo beneficiário dependente Carlos Alberto Fernandes com o seu respectivo laudo médico, a possível data e o respectivo orçamento do procedimento, em caso de retificação de qualquer das documentações acostadas com a petição de Id 180959334, para a adoção pelo juízo das providências que entender necessárias ao fiel cumprimento da medida, em consonância com a decisão de Id 180062190. Cumpra-se. P.I. Recife, 03 de setembro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180062190, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034883-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARYLANDA MARIA PEREIRA FERNANDES Vistos, etc. MARYLANDA MARIA PEREIRA FERNANDES, devidamente qualificados nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER INAUDITA ALTERA PARS e AB INITIO LITIS em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Adoto o relatório da decisão de Id 178056170. Decisão do juízo informando que não há se falar em falta de pagamento por parte do Autor pois, como dito, os descontos se dão em folha de pagamento, inexistindo qualquer indicativo de que o IRH não esteja repassando os valores descontados em folha ao plano de saúde, como pretende acreditar o réu e determinando a intimação da parte ré com urgência para cumprir a decisão de tutela em 48 horas, restabelecendo o plano da parte Autora, sob pena de majoração da multa diária para R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) limitada a R$ 120.000,00. Ficando ciente que não se admitirá solicitação de dilação de prazo para cumprimento da decisão, sem qualquer grau de dificuldade, como reiteradamente vem requerendo em seus processos, sem justificativa plausível, haja vista que estamos diante de flagrante descumprimento, sendo necessário punir a conduta do plano réu, uma vez que esse descaso afronta a credibilidade do Poder Judiciário. Devendo a parte RÉ atentar-se que o plano permanecerá com desconto em folha de pagamento vedado emissão de boleto de pagamento, como fez no id 167033256, Id 178056170. Certidão positiva, Id 178159471. Certidão da Diretoria Cível do 1º Grau informando que a parte RÉ, devidamente intimada da decisão de ID 178056170, conforme certidão id 178159471 deixou transcorrer o prazo de 48 horas sem manifestação nos autos, Id 178897440. Petição da parte autora que noticiando que o plano de saúde em não foi restabelecido pela ré, tendo em vista que após tentar realizar atendimento médico no dia 13.08.2024 a Ré expressamente cancelou o seguro saúde, conforme documento em anexo; no entanto, que o dependente da Autora necessita realizar cirurgia de catarata, que já estava previamente agendada e requerendo que a intimação da seguradora para que seja compelida a restabelecer o seguro saúde de forma imediata, Id 179034575. Juntou documentos. Petição da parte demandada informando que o plano de saúde da parte Autora está ATIVO e os boletos disponíveis para pagamento, bastando a beneficiária seguir com os respectivos pagamentos das mensalidades para regularizar os pagamentos em aberto, visto que se encontra inadimplente e que parte autora peticiona nos autos informando que houve negativa na utilização do seguro saúde, entretanto, a imagem apresentada não indica data da negativa, não sendo possível comprovar que trata-se de negativa recente, vez que as apólices já foram reativadas desde julho/2024. Ao final pugnando pela intimação da parte autora para regularizar os pagamentos das mensalidades por meio da quitação dos boletos, devendo apresentar os comprovantes de pagamento nos autos, sob pena de cancelamento da apólice, em razão de inadimplência e descumprimento contratual, Id 179352505. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A conduta da ré, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE configura afronta a decisão judicial, atuando de forma procrastinatória e desrespeitosa para com a parte autora e com o Poder Judiciário, o que deve ser coibido. A sua última petição demonstra não ter sequer lido a última decisão do juízo. INDEFIRO o pedido de intimação da parte autora para regularizar os pagamentos das mensalidades por meio da quitação dos boletos formulado pela parte demandada no Id 179352505, eis que como já esclarecido na decisão de Id 178056170, “Não há se falar em falta de pagamento por parte do Autor pois, como dito, os descontos se dão em folha de pagamento, inexistindo qualquer indicativo de que o IRH não esteja repassando os valores descontados em folha ao plano de saúde, como pretende acreditar o réu”; ou seja, a parte autora já vem realizando o pagamento por meio dos descontos em folha de pagamento, conforme se verifica na documentação de Id’s 171283264 - Pág. 1, 171283266 - Pág. 1, 176545056 - Pág. 1. Outrossim, a própria parte demandada comprova o descumprimento da medida liminar proferida nos autos ao acostar a documentação que demonstra a situação de inadimplência da beneficiária MARYLANDA MARIA PEREIRA FERNANDES (Id 179352507 - Pág. 1); enquanto, tal pagamento está sendo realizado por meio dos descontos em folha de pagamento, conforme já mencionado pelo juízo na decisão de Id 178056170, cujo plano réu insiste em não realizar o cumprimento da medida. Assim sendo: 1- DETERMINO a expedição de ofício à ANS informando acerca do descumprimento reiterado das determinações judiciais pelo plano demandado para apuração de eventual irregularidade administrativa e aplicação de penalidades cabíveis; 2- aplico de multa de 20% do valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC) bem ainda multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé do requerido, conforme arts. 80, V, e 81, do CPC, em virtude da injustificada recalcitrância do réu em cumprir a tutela de urgência deferida por este juízo, tudo em conformidade com a decisão de Id 178056170. No mais, a alegação trazida pela parte demandada na petição de Id 179352505 de que a parte autora não comprova a negativa recente do plano Réu, vez que as apólices já foram reativadas desde julho/2024 (Pág. 3), não merece acolhimento, eis que da documentação acostada pela parte autora no Id 179034576 - Pág. 1 no seu campo superior, observa-se que está datada de 13/08/2024; ou seja, após a informação do plano Réu de reativação em julho/2024, cuja motivação da negativa do dependente beneficiário Carlos Alberto Fernandes seria de "desligado", o que evidência mais um descumprimento realizado pela parte demandada, mesmo acostando documentação informando a adimplência do beneficiário e que o plano estaria ativo (Id 179352507 - Pág. 2). Por fim, diante da informação da parte autora acerca do descumprimento da liminar pela parte Ré, no petitório de Id 179352505, após regularmente intimada (Id 178159471), mas sem a devida comprovação de restabelecimento pelo plano de saúde, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o laudo médico de urgência do procedimento e possivel data a ser realizado pelo beneficiário dependente Carlos Alberto Fernandes juntamente com o respectivo orçamento do procedimento a ser realizado e não autorizado pelo plano Réu, para a adoção pelo juízo das providencias que entender necessárias ao fiel cumprimento da medida. Em igual prazo, de 05 dias, DETERMINO QUE A PARTE RÉ (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE) COMPROVE, A PARTIR DESTA INTIMAÇÃO, o cumprimento da decisão de deferimento de tutela exarada no Id 166100449, sob pena de majoração da multa cominatória (art. 537, CPC/2015). Intime-se por mandado, com URGÊNCIA que o caso pede, a parte ré (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE), através de Oficial(a) de Justiça para o devido cumprimento da decisão de Id 166100449 e desta decisão. Registro, por oportuno, que uma cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cumpra-se. Intimem-se as partes desta decisão. Recife, 26 de agosto de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito] " RECIFE, 26 de agosto de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/06/2025.

Todas as movimentações(163)