Execução de Título Extrajudicial 0104349-17.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0104349-17.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE EXECUTADO(A): FPN SERVICOS DE ESCRITORIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, TAINNA SANTANA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190028450 -, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104349-17.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta no documento de id. 172329163, na qual a excipiente pugnou pelo benefício da gratuidade de justiça, e alegou a inexigibilidade do título executivo ao argumento de que, apesar de juntar aos autos extrato de conta corrente da conta na qual foi concedido o crédito, a cédula de crédito bancário havia sido subscrita em 16.8.2022, não tendo sido possível verificar a disponibilização do crédito. Aduziu que no extrato consta a disponibilização do empréstimo em 7/6/2023, ou seja, em data diversa da informada na cédula, com incidê4ncia de encargos a partir do vencimento datado de 14/11/2022, e que, portanto, o extrato juntado aos autos não guardaria qualquer verossimilhança com o negócio jurídico firmado entre as partes. Ao final pediu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a procedência da exceção de pré-executividade com declaração de nulidade da execução em razão da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo, e condenação do excepto nos ônus sucumbenciais. Intimado para se manifestar, o excepto impugnou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pediu o prosseguimento da execução, afirmando que a execução foi instruída por Cédula de Crédito Bancário, que preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Aduziu que a liquidez está configurada pela previsão contratual do valor principal e dos encargos financeiros previstos, e que a exigibilidade decorre do inadimplemento. Afirmou que o artigo 28 da Lei 10.931/2004 reconhece a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial e que o fundamento da execução é o descumprimento do contrato. Ao final pediu o indeferimento da gratuidade de justiça, e a rejeição da exceção de pré-executividade com prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, verifico que o referido pedido já foi analisado por este juízo em sede de embargos à execução em apenso, tendo sido indeferido, e, considerando que não houve nenhum novo argumento de convencer este juízo no sentido contrário, mantenho a decisão, indeferindo a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao excipiente. Analisando detidamente os autos, constato que a planilha de evolução do crédito acostada aos autos pelo exequente atende a todos os requisitos do parágrafo único do artigo 798 do Código de Processo Civil, bem como aos requisitos constantes do parágrafo §2º do artigo 28 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, que regulamenta a Cédula de Crédito Bancário, em seu arts. 28 e 28, §2º, percebe-se que a própria Lei outorga ao Título Executivo Judicial, a certeza, liquidez e exigibilidade. Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.(..) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato exeqüendo de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Como se vê o diploma legal não só outorga ao Título Executivo Extrajudicial, a certeza, liquidez e exigibilidade, como também, o faz para a planilha descritiva dos débitos, que o compõe. Obedecendo ao princípio da autonomia da vontade das partes, bem como, o princípio pacta sunt servanda, reza que toda parte é livre para contratar tudo aquilo que a Lei não proíbe e uma vez pactuada deverá ser cumprido. Percebo, ainda, que, em que pese a cédula tenha sido emitida em 16/8/2022, só foi assinada em 1 de setembro de 2022e que foram juntados todos os extratos bancários a partir de então. Da mesma forma, vejo que na cédula de rédito executada há previsão expressa de renovação do crédito concedido, e, tendo em vista que o excepto continuou a utilizar o crédito de cheque especial, entendo que este anuiu com a renovação automática do crédito. Dessa forma, a cédula de crédito bancário executada deve obedecer ao princípio da autonomia da vontade das partes, bem como, o princípio pacta sunt servanda, que reza que toda parte é livre para contratar tudo aquilo que a Lei não proíbe e uma vez pactuado deverá ser cumprido. Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no documento de id. 172329163. Defiro o pedido do exequente para DETERMINAR, mediante o recolhimento das custas processuais pertinentes e certificação, pela diretoria cível, da regularidade do recolhimento, a realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, com base na quantia executada atualizada. Em sendo parcial ou totalmente positivo o resultado da requisição do bloqueio transfira-se o valor bloqueado par uma conta à disposição do juízo e, após, intime-se o executado do bloqueio realizado, promovendo-se o desbloqueio do excedente, se for o caso. Em sendo negativo o resultado da requisição do bloqueio, intimem-se os exequentes, por seus patronos, para no prazo de dez dias emitirem pronunciamento sobre o resultado da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores pelo sistema SISBAJUD. De outra banda, Intime-se o advogado subscritor da petição id 187892510, para que comprove nestes autos a ciência da notificação de renúncia, ficando desde já advertido que, até que se prove a referida notificação, responde pela condução do presente feito. Cumpra-se. Recife, datado e Assinado eletronicamente. " RECIFE, 14 de dezembro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

16/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TAINNA SANTANA DO NASCIMENTO em 26/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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