Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL EXECUTADO(A): MARISTELA CARDOSO DA SILVA SENTENÇA
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0003185-89.2022.8.17.8226 Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Cuida-se de homologação de acordo celebrado entre as partes. Inicialmente, convém registrar que ao juiz compete velar pela rápida solução do litígio e tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, promovendo assim a estabilidade das relações jurídicas, consoante previsão do art. 139, II e V, do CPC. A doutrina denomina de transação o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar um litígio mediante concessões mútuas. É forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos, arts. 841 e 842, ambos do Código Civil. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes que se regerá conforme as cláusulas pactuadas, as quais ficam fazendo parte integrante desta decisão. Em consequência, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Expeça-se o competente alvará em favor da parte: Exequente, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA REAL, para liberação dos valores de R$ R$ 438,07 (quatrocentos e trinta e oito reais e sete centavos), extraído do bloqueio (Num. 178250446 - Pág. 1). Executada, MARISTELA CARDOSO DA SILVA, para devolução do montante de R$ 954,71 (novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), extraído do bloqueio (Num. 178250446 - Pág. 1). Após, comunique-se a instituição financeira para proceder à transferência dos valores para a conta bancária indicada (Num. 178673404 - Pág. 3). Em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Petrolina, 19 de agosto de 2024. Juiz de Direito