Procedimento Comum Cível 0095989-93.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095989-93.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INDUSTRIA DE MOVEIS FINGER LTDA, PTSA PAUTA TREINAMENTO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA, Z. MARQUES SILVA, MOVEIS PERSONALIZADOS - EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180605839, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095989-93.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ORESTIS STAMATIOU Vistos etc. Após proferida sentença de mérito de id. nº 169108705, a ré PTSA PAUTA TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA apresentou Embargos de Declaração alegando a ocorrência de contradição e omissão (id. nº 171435645). Em síntese, a embargante alegou que a sentença fixou obrigação de fazer em prazo exíguo, desconsiderando a calamidade pública que afetou o estado do Rio Grande do Sul, onde os produtos que integram o objeto da lide são fabricados. Afirmou, ainda, que não figura na relação jurídica material, sustentando sua ilegitimidade para cumprir a obrigação imposta. Ao final, requereu a modificação da sentença para afastar a sua responsabilidade ou, subsidiariamente, a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. O autor apresentou manifestação de id. nº 171455369, requerendo o chamamento do feito à ordem em razão de fato superveniente, consistente na declaração de quitação do financiamento que adquiriu para pagar o contrato firmado com a parte ré. Pugnou pela dispensa do depósito judicial a título de parcelas inadimplidas, visto que o contrato de financiamento resta quitado. Este Juízo determinou a intimação: i) do autor, para apresentar contrarrazões aos embargos; e ii) da parte ré, para se manifestar sobre a última manifestação autoral. Contrarrazões constante do id. nº 174413369. Resposta da ré no id. nº 174581552. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. De proêmio, cumpre esclarecer que, uma vez prolatada a sentença, o juízo encerra sua prestação jurisdicional monocrática, sendo o julgado passível de alteração, via de regra, para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos ou, ainda, por intermédio de embargos de declaração, na forma do art.1.022, do CPC/15, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A hipótese vertente, contudo, não se amolda a quaisquer das hipóteses legais de cabimento de embargos de declaração, decorrendo o recurso, unicamente, da insatisfação da embargante com o resultado alcançado. Com efeito, a sentença embargada restou proferida em perfeita harmonia aos elementos coligidos aos autos, inexistindo qualquer contradição referente ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer, visto que fixado em prazo adequado de 30 dias úteis, considerando as circunstâncias conhecidas à época de sua prolação. No ponto, cumpre registrar que, embora a embargante mencione dificuldades logísticas e climáticas no estado do Rio Grande do Sul, onde fabrica sua matéria-prima, não há elementos nos autos que demonstrem a impossibilidade do cumprimento no prazo estipulado, sobretudo após já decorridos alguns meses do estado de calamidade pública decretada no sul do país. Quanto à alegada omissão sobre a ilegitimidade passiva, a sentença foi suficientemente clara ao apontar a responsabilidade da embargante, com base na sua participação na cadeia de fornecimento dos produtos, objeto da lide, sendo, portanto, solidariamente responsável pelos danos causados ao autor. A suposta omissão, em verdade, corresponde ao mero descontentamento da ré/embargante com a conclusão alcançada, restando a matéria devida e exaustivamente resolvida no julgado, vejamos: E, partindo de tal premissa, analiso as preliminares invocadas pelas rés FINGER FRANCHISING LTDA. – ME e PTSA PAUTA TREINAMENTO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL EIRELI, de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial, todas ao argumento de que a relação jurídica foi firmada pelo autor estritamente com a terceira ré, Z. MARQUES SILVA MÓVEIS PERSONALIZADOS – EIRELI – ME, não podendo ser estendida a responsabilidade às demais empresas. Como é cediço, a franquia é um contrato em que o franqueador licencia o uso da marca a outrem (franqueado) e presta-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos. O franqueador e o franqueado, portanto, são empresas distintas, interligadas por um vínculo associativo quanto à exploração de bens/serviços do franqueador. Sob a ótica do consumidor, há uma mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador pelo franqueado, ambos na condição de fornecedor no mercado de consumo, extraindo-se, dos art. 12, 14, 18 e 34 do CDC, a responsabilização solidária de todos que participam da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizam a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Como cabe à franqueadora a organização da cadeia de franqueados, atrai para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos produtos/serviços prestados em razão da franquia. E, quanto a isso, registro que, há muito, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a responsabilidade solidária das franqueadoras frente aos consumidores pelos danos causados pelas franqueadas, em razão do contrato de franquia (REsp 1426578/SP). Corroborando esta tese, eis o recente julgado a seguir: (...) Por esta razão, de todo legítima a ré FINGER FRANCHISING LTDA. – ME, para compor o polo passivo. Em relação à primeira ré, PTSA, embora alegue que não fabrica ou vende móveis, igualmente participa da cadeia de fornecedores no caso em tela, considerando que o representante legal de referida demandada desponta como máster franqueado da rede FINGER (id. nº 160930448). Neste ponto, faz-se imperioso registrar que a própria ré, por seu representante legal, subscreveu o comunicado de id. nº 142091400, ratificando que, na condição de máster franqueada, honraria, junto à INDÚSTRIA DE MÓVEIS FINGER (também ré), os contratos de venda assumidos pelo então ex-franqueado, Z. MARQUES, no tocante à entrega e montagem dos produtos FINGER e homologados. Nessa ordem de ideias, indefiro as preliminares suscitadas e adentro na análise do mérito. Firme em tais premissas, inexiste qualquer vício ou erro material a ser corrigido na sentença proferida, restando tais alegações amparadas no nítido propósito da embargante de rediscutir questão devidamente fundamentada e decidida, em clara tentativa de fazer prevalecer julgamento que lhe seja favorável. Não há, pois, qualquer vício na sentença a merecer reparos pela via dos embargos de declaração, de modo que a eventual insatisfação da parte embargante deve ser materializada em recurso de apelação, não se revelando a via eleita como apta ao alcance desse desiderato. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Por outro prisma, analiso o pedido do chamamento do feito à ordem formulado pelo autor, no intuito de cancelar a obrigação de pagar que lhe foi imposta em sede de tutela de urgência. Para tanto, mister trazer à colação excerto do dispositivo sentencial: Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS para: a) em sede de tutela de urgência concedida nesta sentença, compelir as rés, solidariamente, a promover a execução total da obrigação imposta no contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação pessoal, prevendo equipe, datas e etapas a serem cumpridas para a entrega dos móveis faltantes, ajuste das imperfeições, finalização do fornecimento com a emissão do termo de entrega, emissão de nota fiscal e do termo de garantia dos móveis entregues, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ainda em sede de tutela, como meio necessário e inafastável para se restabelecer o equilíbrio contratual, determino que o saldo residual devido pelo autor, referente às parcelas inadimplidas, a totalizar o valor histórico de R$ 70.920,00 (setenta mil novecentos e vinte reais), seja quitado mediante depósito judicial integral do montante corrigido pela Tabela do ENCOGE, desde os respectivos vencimentos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente decisão, sob pena de revogação da tutela concedida. Intimem-se pessoalmente autor e rés sobre a tutela concedida, em respeito ao disposto na Súmula 410, do STJ. (...) Como dito alhures, a sentença restou proferida, em 30/04/2024, em perfeita harmonia aos documentos até então coligidos aos autos, não tendo o autor demonstrado, com clareza, que parte do contrato seria pago mediante financiamento. Em verdade, o que se descortina, inequivocamente, dos autos, é que: i) o contrato de id. nº 142091401 previu o pagamento das parcelas por boleto; e ii) o autor noticiou ter suspendido parte do pagamento em razão da mora da ré. Tais elementos fizeram com que este Juízo determinasse o depósito judicial do saldo remanescente pelo demandante, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual. Ocorre que, após a prolação da sentença, o autor busca eximir-se da obrigação de depositar judicialmente o saldo do contrato, no valor histórico de R$ 70.920,00, mais correções, sob a assertiva de que já promoveu a quitação, por meio de financiamento do valor cedido pela loja ré ao banco Santander. Para tanto, juntou declaração de quitação de id. nº 171455374, datada de 10/05/2024, e ficha cadastral de id. nº 171455375, que autoriza a cessão. Instada a se pronunciar sobre a manifestação e documentos, a ré impugnou os documentos, por não servirem a comprovar o pagamento do contrato. Pois bem. Dispõe o art. 435, do CPC/15: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Diante disso, não haveria empecilho para este Juízo, verificando que, de fato, houve demonstração de pagamento posterior à prolação da sentença, eximir o autor da obrigação de depositar o saldo do contrato determinado em tutela. A esse respeito, inclusive, colaciono recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RELATÓRIOS MÉDICOS - ALTERAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PIORA NO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR - NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 435 do CPC, "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." - A jurisprudência do col. STJ e deste eg. TJMG já se consolidou no sentido de não existir extemporaneidade na juntada de documento em qualquer fase do processo, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 5100105-87.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) Contudo, pondero que a documentação acostada pelo demandante não se presta ao fim pretendido, uma vez que: i) a ficha cadastral de cessão de crédito, a despeito de trazer informações das partes ora litigantes e do contrato, objeto da lide, não menciona o número do contrato de financiamento que consta da declaração de quitação (de nº 20035956552); e ii) dita declaração não está regularmente assinada pelo banco emitente. Afora isso, em consulta à ação monitória indicada pelo autor, de nº 0074086-02.2023.8.17.2001, na qual houve a cobrança do valor deste financiamento, observei que há pedido de desistência pelo banco, ainda não apreciado, inexistindo, em quaisquer dos feitos, elementos suficientemente aptos ao reconhecimento da quitação pretendida. Assim, neste momento processual, integralizo a sentença proferida apenas para autorizar que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação apta a comprovar que o contrato firmado com a parte ré está realmente quitado. O dispositivo sentencial, portanto, passa a ter a seguinte redação: “Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS para: a) em sede de tutela de urgência concedida nesta sentença, compelir as rés, solidariamente, a promover a execução total da obrigação imposta no contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação pessoal, prevendo equipe, datas e etapas a serem cumpridas para a entrega dos móveis faltantes, ajuste das imperfeições, finalização do fornecimento com a emissão do termo de entrega, emissão de nota fiscal e do termo de garantia dos móveis entregues, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ainda em sede de tutela, como meio necessário e inafastável para se restabelecer o equilíbrio contratual, determino que o saldo residual devido pelo autor, referente às parcelas inadimplidas, a totalizar o valor histórico de R$ 70.920,00 (setenta mil novecentos e vinte reais), seja quitado mediante depósito judicial integral do montante corrigido pela Tabela do ENCOGE, desde os respectivos vencimentos, ou que o demandante comprove a devida quitação do contrato, objeto da lide, no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente decisão, sob pena de revogação da tutela concedida. Intimem-se pessoalmente autor e rés sobre a tutela concedida, em respeito ao disposto na Súmula 410, do STJ. (...) No mais, mantenho inalterada a sentença constante dos autos, inclusive quanto ao restante do dispositivo sentencial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se a Diretoria Cível quanto à necessidade de intimação pessoal das partes para cumprimento da tutela. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, dada a inexistência de custas pendentes. Recife, 11 de outubro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 15 de outubro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

16/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PTSA PAUTA TREINAMENTO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Z. MARQUES SILVA, MOVEIS PERSONALIZADOS - EIRELI - ME em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MOVEIS FINGER LTDA em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Despacho em 10/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de PTSA PAUTA TREINAMENTO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MOVEIS FINGER LTDA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Z. MARQUES SILVA, MOVEIS PERSONALIZADOS - EIRELI - ME em 08/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

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