Incidente de Assunção de Competência 0062773-10.2024.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Assunção de Competência 0062773-10.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Maria Carolina do Rego Maciel Freitas Apelada: Leda Maria Moraes de Barros Lima Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Relator: Frederico Ricardo de Almeida Neves EMENTA. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL FEITA POR PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO DOADOR AO ADVOGADO DA DONATÁRIA, ASSINADA A ROGO PELA IRMÃ DA MESMA. INCAPACIDADE MENTAL DO DOADOR. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA DOAR. AUSÊNCIA. DOAÇÃO ENTRE CONVIVENTES SUJEITOS AO REGIME IMPERATIVO DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DOADOR OCTOGENÁRIO, PORTADOR DE DEMÊNCIA SENIL, DELÍRIO, ALZHEIMER, PARKINSON E CÂNCER DE BEXIGA. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º, III, 104, INCISOS I, II E III, 538 E 1.641, TODOS DO CÓDIGO CIVL. SENTENÇA REFORMADA. CARGA SUCUMBENCIAL PELA APELADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A validade da doação pressupõe a capacidade do autor do ato de liberalidade ao tempo da formalização do negócio jurídico. O estado em que o doador se encontrava por ocasião da outorga da procuração, impedia a plena consciência do ato praticado. 2. É nula procuração contendo poderes especiais para assinar escritura pública de doação, outorgada por idoso octogenário, hospitalizado, e portador de comorbidades graves, tais como demência senil, alzheimer, delírio, parkinson e câncer de bexiga, por ausência de capacidade para exercer livremente a sua vontade no momento em que fez a declaração negocial. 3. Há, igualmente, outro óbice intransponível à doação realizada entre cônjuges ou conviventes sujeitos ao regime imperativo da separação total de bens. Na conformidade do que dispõe o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 12.344 /2010, é obrigatório o regime da separação de bens, se um dos cônjuges é septuagenário, regime que se aplica, também, às uniões estáveis (REsp nº 646.259/RS, 4ª Turma, Relator Min. Luis Felipe Salomão. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062773-10.2024.8.17.2001 SUSCITANTE: DAFNE CABRAL ALVES DOS SANTOS, NADJA ALVES CABRAL DOS SANTOS SUSCITADO(A): CATNE ALVES SANTOS, LUIZ MIGUEL DOS SANTOS, DEYVD WILSON DA SILVA ALMEIDA, A & C - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __180935713___, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. A documentação digitalizada produzida com a atrial e a prova deponencial, produzida em audiência de justificação, são persuasivas e suficientes a demonstrar, com a inércia do Banco réu em comprovar de logo a existência dos aludidos contratos de empréstimo, a plausibilidade ou probabilidade do direito substancial invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quanto ao seu desfecho ou conclusão, ante à verossimilhança das alegações, da narrativa autoral. Nos termos do Art. 300 do novo CPC, o interessado na obtenção de tutela satisfativa de urgência haverá de trazer aos autos, seja na atrial, seja no curso do processo, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. A despeito do novo diploma legal adjetivo tenha substituído o requisito da verossimilhança das alegações proemiais pelo da probabilidade do direito, cuido não ter ocorrido redução da aferição da plausibilidade do interesse material afirmado na pretensão positiva, diante da similitude ou sinonímia das expressões. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa autoral, de maneira a viabilizar a visualização de uma verdade provável ou possível, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de coexistir a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida na peça inaugural, de modo a alinhar os fatos aos efeitos jurídicos almejados. Somente depois da confirmação da existência desse requisito, deverá o Juiz competente observar a verificação ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional para efetiva e eficaz tutela/proteção do direito pleiteado. Tal perigo, inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético. Há de ser concreto, atual/eminente e grave, sob pena de descaracterização da proteção da medida buscada. No caso dos autos, como dito alhures, os requisitos dispostos no Art. 300 do CPC se fazem insofismável e convincentemente presentes, de modo a autorizar a antecipação desejada – provisória e de urgência, dos efeitos do provimento jurisdicional tutelatório perseguido ao final do processo. Diante da prova documental produzida por ambas as partes e daquilo que abrolhou e exsurgiu da prova oral produzida na audiência de justificação do dia 27/08/2024, consoante acusa o respectivo Termo de ID nº 180332419, restou, em síntese, satisfatoriamente demonstrado: 1) 1) Sr. ANTÔNIO CLEMENTINO DOS SANTOS JUNIOR, genitor das autoras e da corré CATNE ALVES SANTOS, que havia instituído a sociedade mercantil A & C ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (ora corré) no ano de 2000, para administrar o seu patrimônio e negócios, faleceu aos 88 anos de idade, em data de 25/10/2021, vítima de insuficiência respiratória aguda, sepse, infecção de corrente sanguínea, Doença de Alzheimer, insuficiência cardíaca e outros males, consoante se vê da Certidão de Óbito de ID nª 173335447; 2) 2) O nominado extinto, desde o mês de outubro de 2015 amargava sequelas de AVC Epilepsia, Demência Vascular, esta última resultante de AVC, com comprometimento total da fala, raciocínio e tirocínio (tão somente emitindo ruídos), vegetando numa cama hospitalar e, no ano seguinte, em sua cama pessoal, em sua residência, submetendo-se a tratamento e internação domiciliares (Home Care), assistido por Médicos, Enfermeiros e outros Profissionais (acompanhamento multidisciplinar); 3) 3) Em tal estado permaneceu, desde então, até a sua morte, no dia 25 de outubro de 2021, sem se expressar ou manifestar validamente a sua vontade e completamente incapaz para a prática pessoal de todos os atos da vida civil; 4) 4) Em 18 de maio de 2016, lavrou-se Procuração Pública perante o 6º Ofício de Notas desta Capital, por meio da qual o Sr. ANTÔNIO CLEMENTINO DOS SANTOS JUNIOR – em internação e tratamento domiciliares e acamado - teria outorgado a sua filha CATNE ALVES DOS SANTOS poderes para firmar instrumento particular de alteração de contrato social da sociedade mercantil A & C ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, para inserir cláusula de alteração contratual de admissão de não sócio como administrador da mesma pessoa jurídica, bem assim para admitir a demissão de administrador não sócio, podendo nomear terceiros ou a própria mandatária como administradora e praticar atos outros para o fiel cumprimento do mesmo Mandato; 5) 5) Aquela Procuração Pública teria sido assinada a rogo pela então esposa do Mandante, Sra. CLEONICE ALVES DOS SANTOS, que falecera no mês de julho do ano de 2022; 6) 6) Em fevereiro de 2020, registrou-se na JUCEPE alteração contratual daquela sociedade comercial com a transferência de cotas e exclusão da Sra. CLEONICE ALVES DOS SANTOS e ingresso dos Srs. LUIZ MIGUEL DOS SANTOS, de sua esposa CATNE ALVES SANTOS, ambos ora corréus, de DEYVD WILSON DA SILVA ALMEIDA e de LUCILENE MARIA DOS SANTOS SILVA; 7) 7) Aquela alteração contratual fora promovida pela Sra. CATNE ALVES DOS SANTOS no exercício dos poderes que lhe teriam sido conferidos na mencionada PROCURAÇÃO PÚBLICA (item 4, acima). São elementos essenciais do ato jurídico: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. O mandato é um negócio jurídico (relação jurídica) por meio do qual se institui um vínculo entre dois sujeitos (mandante e mandatário) de direito, ensejando direitos e obrigações entre eles. Como negócio jurídico que é, a manifestação de vontades dos envolvido haverá de ser livre, não se podendo estabelecer atos ou negócios que vão além da vontade dos agentes; legitimando-se como ato jurídico negocial constituído por uma ou mais declarações válidas de vontade, buscando-se a satisfação de seus interesses, todavia buscando alcançar os efeitos desejados sob tutela de lei. Ora, se a manifestação de vontade de qualquer das partes do Contrato de Mandato ou de qualquer outro (bilateral) não é suficientemente válida ou simplesmente não existiu, o negócio jurídico não se consolida e, pois, não gera ou produz efeitos juridicamente válidos, a exemplo da incapacidade absoluta de qualquer dos agentes. Nesse sentido: “TJ-MG - Apelação Cível: AC 10386130010963001 MG Jurisprudência Acórdão publicado em 14/07/2017 Ementa APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE DOAÇÃO - DOADOR ACOMETIDO DO MAL DE ALZHEIMER - INCAPACIDADE CONTEMPORÂNEA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - NULIDADE DO NEGÓCIO - PRESCINDIBILIDADE DA INTERDIÇÃO PRÉVIA. - Provado que o contrato de doação foi celebrado sem que o doador, acometido do mal de Alzheimer, reunisse condições mínimas de acuidade intelectual para discernir a prática do ato, sabendo disso o donatário, há que reconhecer a nulidade do negócio gratuito, nos termos do artigo 166, I, do Código Civil, ainda que não se achasse interditado o doador, pois a incapacidade precede a interdição, surgindo com a ocorrência do suporte fático definido legalmente como causa da restrição da capacidade de fato. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10271298320198260361 SP 1027129-83.2019.8.26.0361 Jurisprudência Acórdão publicado em 08/11/2022 Ementa APELAÇÃO. NULIDADE DE DOAÇÃO. Imóvel doado pela genitora ao irmão da autora. Sentença de procedência para declarar a nulidade da doação, para que o imóvel retorne ao patrimônio da doadora. Inconformismo do requerido. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Finalidade da prova é formar a convicção do Juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos da causa. Julgamento antecipado é faculdade do magistrado. 2. Inépcia da inicial. Não acolhimento. Exordial preenche todos os requisitos legais exigidos, tanto que não houve dificuldade em apresentar a defesa. 3. Doação é negócio jurídico de natureza contratual, pelo qual o doador, por mera liberalidade, transfere seu patrimônio ou direito a outrem. Validade do negócio jurídico requer, entre outros requisitos, que o agente seja capaz (Art. 104, I, do Código Civil). Doadora, contudo, que a época da doação já não apresentava plena capacidade para os atos da vida civil, embora ainda não tivesse sido formalmente interditada. Ausência de elemento essencial do negócio jurídico a ensejar sua invalidação. Além disso, a doação alcançou o único bem que possuía, caracterizando doação universal, o que viola o art. 548 do Código Civil. 4. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível: AC 10394130042424001 Manhuaçu Jurisprudência Acórdão publicado em 13/04/2021 Ementa APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NULIDADE DE ATO JURÍDICO - DOAÇÃO POR INCAPAZ - PESSOA ACOMETIDA POR MAL DE ALZHEIMER - ÔNUS DA PROVA - ATESTADOS MÉDICOS - INTERDIÇÃO - EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA - ANULABILIDADE DO ATO JURÍDICO - POSSIBILIDADE. A sentença que decide de forma concisa não é nula se o Juiz indica os motivos determinantes de seu convencimento. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova é do autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A sentença de interdição produz efeitos constitutivos ex nunc, quanto à decretação da inabilitação jurídica da pessoa para prática de atos da vida civil, mas apenas declara a existência de uma incapacidade preexistente. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, nos termos do art. 166, I, do CC. É possível a declaração da nulidade ou anulabilidade dos atos praticados antes da prolação da sentença de interdição, caso satisfatoriamente comprovada a incapacidade do agente à época de sua realização. Provada a incapacidade pretérita, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato de doação. Recurso provido. TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC 1585720198172001 Jurisprudência Acórdão publicado em 03/08/2022 Ementa Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Apelação Cível nº 0000158-57.2019.8.17. 2001 Comarca: Recife Juiz da Causa no 1º grau: Dr. Janduhy Finizola Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso de apelação cível tombados sob o número 0000158-57.2019.8.17.2001, em que são partes: Maria Carolina do Rego Maciel Freitas, como recorrente, e Maria Leda Moraes do Rego Barros, como recorrida, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em prover o apelo para, em consequência, reformar a sentença e declarar a nulidade da procuração pública e da escritura pública de doação do imóvel situado na avenida boa viagem, nº 3738, Edifício Litorâneos, aptº nº 3, reintegrando-o ao acervo hereditário do espólio do Sr. José do Rego Maciel Júnior, objeto do inventário número 0023861-51.2018.8.17.2001, suportando a parte vencida a carga sucumbencial consistente no pagamento das custas e da verba honorária fixada na quantia correspondente a 10% do valor emprestado à causa. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR TJ-SP - Apelação Cível: AC 10128975520168260625 SP 1012897-55.2016.8.26.0625 Jurisprudência Acórdão publicado em 15/07/2020 Ementa AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. Improcedência. Autores que alegam a nulidade de doação a descendentes realizada por portadores de doença de Parkinson e de Alzheimer, bem como alegam que as doações ultrapassaram a legítima. Doação celebrada por pessoa plenamente capaz. Ausência de indícios de vício de vontade ou de comprometimento da capacidade dos doares ao realizarem a doação. Alegação de que padeciam de incapacidade à época do negócio jurídico que não foi demonstrada. Presunção relativa da capacidade das pessoas naturais. Ausência de prova de que as doações ultrapassaram a legítima, visto que sequer foi apresentado o valor do patrimônio total e quanto seria a parte disponível e indisponível, tampouco comprovaram que ao doarem os imóveis, os doadores comprometeram a própria subsistência. Cabia aos autores o dever de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-RS - Apelação Cível: AC 70042448654 RS Jurisprudência Acórdão publicado em 29/11/2011 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA QUE DECLARA NULIDADE DA PARTE QUE EXCEDE A QUOTA DISPONÍVEL DO DOADOR. INVALIDADE DA DOAÇÃO DIANTE DA INCAPACIDADE DO DOADOR. Não pode ser validada a doação realizada por doador nonagenário, com indicações, já que constatada a sua perda de memória, de estar acometido de \Mal de Alzheimer\, doença, aliás, diagnosticada poucos meses depois da prática do ato jurídico, cuja anulação constitui o objeto da demanda. APELO PROVIDO. TJ-PR - Apelação: APL 122758820228160001 Curitiba 0012275-88.2022.8.16.0001 (Acórdão) Jurisprudência Acórdão publicado em 02/05/2023 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA DO DIREITO. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOADOR COM DOENÇA DE ALZHEIMER. FALECIMENTO DO DOADOR APÓS AJUIZAMENTO DE PEDIDO DE CURATELA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEI Nº 13.146 /2015. PROTEÇÃO À MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INCAPACIDADE PARA EXPRIMIR SUA VONTADE OU NOMEAÇÃO DE CURADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, III, DO CC. PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS CONTADOS A PARTIR DO REGISTRO IMOBILIÁRIO POR POSSUIR EFICÁCIA ERGA OMNES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cabível o julgamento antecipado da lide em se tratando de matéria exclusivamente de direito, consoante a dicção expressa do art. 355 do Código de Processo Civil, inocorrendo cerceamento de defesa pela sentença proferida sem a produção de prova oral requerida. 2. Pessoa que é acometida da Doença de Alzheimer pode ser considerada como pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146 /2015, quando ainda não reconhecida judicialmente a sua incapacidade para exprimir sua vontade. 3. Nos termos do art. 84 da Lei nº 13.146/2015, inexistindo pedido de curatela de pessoa portadora da Doença de Alzheimer, terá ela assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Incide o prazo decadencial de 04 anos, disposto no art. 178, II, do Código Civil, para a ação anulatória de escritura pública de doação de bem imóvel, quando o fundamento para a anulação do negócio for vício de consentimento de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, iniciando-se a contagem da data da realização do negócio jurídico para as partes celebrantes. 5. O termo inicial do prazo decadencial para terceiro não participante requerer a anulação de negócio jurídico envolvendo bens imóveis deve fluir apenas após o registro imobiliário do título traslativo, diante da eficácia erga omnes que o registro produz. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012275-88.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 02.05.2023)”. Assim, não subsistindo dúvida de que, quando da outorga de poderes na Procuração Pública de ID nº 17335472, o Sr. ANTÔNIO CLEMENTINO DOS SANTOS JUNIOR não estava em pleno gozo de sua saúde mental, não possuindo capacidade civil plena para praticar livre e pessoalmente quaisquer atos da vida civil, jungido a tais razões, pois, DEFIRO e CONCEDO a tutela provisória de urgência em caráter antecipado reclamada na Petição Inicial, para DECLARAR A NULIDADE da referida Procuração Pública e dos demais atos jurídicos dela advindos ou derivados, bem assim a indisponibilidade dos bens de propriedade da pessoa jurídica A & C ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, DETERMINANDO a expedição de Ofícios ao 6º Tabelionato de Notas do Recife, aos Cartórios de Registro Geral de Imóveis em cujos assentamentos haja inscrição/transcrição imobiliária em nome do Sr. ANTÔNIO CLEMENTINO DOS SANTOS JUNIOR ou daquela sociedade comercial e à JUCEPE, para as devidas anotações/averbações, restando vedadas quaisquer alterações no Contrato Social respectivo, e também a indisponibilidade daqueles (móveis e imóveis) que a mesma empresa administrara e administra, até ulterior deliberação judicial, seja de Primeiro Grau, seja de Segundo Grau. A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis – nos moldes do § 3º do Art. 300 do CPC – há de ser afastada, no caso concreto, por se afigurar provável e plausível o direito invocado pelas autoras, cuja lesão ora se apresenta como irreversível, bem assim com fundamento na garantia constitucional do acesso à Justiça (Art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988). P. I. Recife, 02 de setembro de 2024. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito " RECIFE, 12 de setembro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Maria Carolina do Rego Maciel Freitas Apelada: Leda Maria Moraes de Barros Lima Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Relator: Frederico Ricardo de Almeida Neves EMENTA. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL FEITA POR PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO DOADOR AO ADVOGADO DA DONATÁRIA, ASSINADA A ROGO PELA IRMÃ DA MESMA. INCAPACIDADE MENTAL DO DOADOR. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA DOAR. AUSÊNCIA. DOAÇÃO ENTRE CONVIVENTES SUJEITOS AO REGIME IMPERATIVO DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DOADOR OCTOGENÁRIO, PORTADOR DE DEMÊNCIA SENIL, DELÍRIO, ALZHEIMER, PARKINSON E CÂNCER DE BEXIGA. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º, III, 104, INCISOS I, II E III, 538 E 1.641, TODOS DO CÓDIGO CIVL. SENTENÇA REFORMADA. CARGA SUCUMBENCIAL PELA APELADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A validade da doação pressupõe a capacidade do autor do ato de liberalidade ao tempo da formalização do negócio jurídico. O estado em que o doador se encontrava por ocasião da outorga da procuração, impedia a plena consciência do ato praticado. 2. É nula procuração contendo poderes especiais para assinar escritura pública de doação, outorgada por idoso octogenário, hospitalizado, e portador de comorbidades graves, tais como demência senil, alzheimer, delírio, parkinson e câncer de bexiga, por ausência de capacidade para exercer livremente a sua vontade no momento em que fez a declaração negocial. 3. Há, igualmente, outro óbice intransponível à doação realizada entre cônjuges ou conviventes sujeitos ao regime imperativo da separação total de bens. Na conformidade do que dispõe o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 12.344 /2010, é obrigatório o regime da separação de bens, se um dos cônjuges é septuagenário, regime que se aplica, também, às uniões estáveis (REsp nº 646.259/RS, 4ª Turma, Relator Min. Luis Felipe Salomão. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062773-10.2024.8.17.2001 SUSCITANTE: DAFNE CABRAL ALVES DOS SANTOS, NADJA ALVES CABRAL DOS SANTOS SUSCITADO(A): CATNE ALVES SANTOS, LUIZ MIGUEL DOS SANTOS, DEYVD WILSON DA SILVA ALMEIDA, A & C - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___180935713__, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. A documentação digitalizada produzida com a atrial e a prova deponencial, produzida em audiência de justificação, são persuasivas e suficientes a demonstrar, com a inércia do Banco réu em comprovar de logo a existência dos aludidos contratos de empréstimo, a plausibilidade ou probabilidade do direito substancial invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quanto ao seu desfecho ou conclusão, ante à verossimilhança das alegações, da narrativa autoral. Nos termos do Art. 300 do novo CPC, o interessado na obtenção de tutela satisfativa de urgência haverá de trazer aos autos, seja na atrial, seja no curso do processo, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. A despeito do novo diploma legal adjetivo tenha substituído o requisito da verossimilhança das alegações proemiais pelo da probabilidade do direito, cuido não ter ocorrido redução da aferição da plausibilidade do interesse material afirmado na pretensão positiva, diante da similitude ou sinonímia das expressões. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa autoral, de maneira a viabilizar a visualização de uma verdade provável ou possível, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de coexistir a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida na peça inaugural, de modo a alinhar os fatos aos efeitos jurídicos almejados. Somente depois da confirmação da existência desse requisito, deverá o Juiz competente observar a verificação ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional para efetiva e eficaz tutela/proteção do direito pleiteado. Tal perigo, inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético. Há de ser concreto, atual/eminente e grave, sob pena de descaracterização da proteção da medida buscada. No caso dos autos, como dito alhures, os requisitos dispostos no Art. 300 do CPC se fazem insofismável e convincentemente presentes, de modo a autorizar a antecipação desejada – provisória e de urgência, dos efeitos do provimento jurisdicional tutelatório perseguido ao final do processo. Diante da prova documental produzida por ambas as partes e daquilo que abrolhou e exsurgiu da prova oral produzida na audiência de justificação do dia 27/08/2024, consoante acusa o respectivo Termo de ID nº 180332419, restou, em síntese, satisfatoriamente demonstrado: 1) 1) Sr. ANTÔNIO CLEMENTINO DOS SANTOS JUNIOR, genitor das autoras e da corré CATNE ALVES SANTOS, que havia instituído a sociedade mercantil A & C ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (ora corré) no ano de 2000, para administrar o seu patrimônio e negócios, faleceu aos 88 anos de idade, em data de 25/10/2021, vítima de insuficiência respiratória aguda, sepse, infecção de corrente sanguínea, Doença de Alzheimer, insuficiência cardíaca e outros males, consoante se vê da Certidão de Óbito de ID nª 173335447; 2) 2) O nominado extinto, desde o mês de outubro de 2015 amargava sequelas de AVC Epilepsia, Demência Vascular, esta última resultante de AVC, com comprometimento total da fala, raciocínio e tirocínio (tão somente emitindo ruídos), vegetando numa cama hospitalar e, no ano seguinte, em sua cama pessoal, em sua residência, submetendo-se a tratamento e internação domiciliares (Home Care), assistido por Médicos, Enfermeiros e outros Profissionais (acompanhamento multidisciplinar); 3) 3) Em tal estado permaneceu, desde então, até a sua morte, no dia 25 de outubro de 2021, sem se expressar ou manifestar validamente a sua vontade e completamente incapaz para a prática pessoal de todos os atos da vida civil; 4) 4) Em 18 de maio de 2016, lavrou-se Procuração Pública perante o 6º Ofício de Notas desta Capital, por meio da qual o Sr. ANTÔNIO CLEMENTINO DOS SANTOS JUNIOR – em internação e tratamento domiciliares e acamado - teria outorgado a sua filha CATNE ALVES DOS SANTOS poderes para firmar instrumento particular de alteração de contrato social da sociedade mercantil A & C ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, para inserir cláusula de alteração contratual de admissão de não sócio como administrador da mesma pessoa jurídica, bem assim para admitir a demissão de administrador não sócio, podendo nomear terceiros ou a própria mandatária como administradora e praticar atos outros para o fiel cumprimento do mesmo Mandato; 5) 5) Aquela Procuração Pública teria sido assinada a rogo pela então esposa do Mandante, Sra. CLEONICE ALVES DOS SANTOS, que falecera no mês de julho do ano de 2022; 6) 6) Em fevereiro de 2020, registrou-se na JUCEPE alteração contratual daquela sociedade comercial com a transferência de cotas e exclusão da Sra. CLEONICE ALVES DOS SANTOS e ingresso dos Srs. LUIZ MIGUEL DOS SANTOS, de sua esposa CATNE ALVES SANTOS, ambos ora corréus, de DEYVD WILSON DA SILVA ALMEIDA e de LUCILENE MARIA DOS SANTOS SILVA; 7) 7) Aquela alteração contratual fora promovida pela Sra. CATNE ALVES DOS SANTOS no exercício dos poderes que lhe teriam sido conferidos na mencionada PROCURAÇÃO PÚBLICA (item 4, acima). São elementos essenciais do ato jurídico: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. O mandato é um negócio jurídico (relação jurídica) por meio do qual se institui um vínculo entre dois sujeitos (mandante e mandatário) de direito, ensejando direitos e obrigações entre eles. Como negócio jurídico que é, a manifestação de vontades dos envolvido haverá de ser livre, não se podendo estabelecer atos ou negócios que vão além da vontade dos agentes; legitimando-se como ato jurídico negocial constituído por uma ou mais declarações válidas de vontade, buscando-se a satisfação de seus interesses, todavia buscando alcançar os efeitos desejados sob tutela de lei. Ora, se a manifestação de vontade de qualquer das partes do Contrato de Mandato ou de qualquer outro (bilateral) não é suficientemente válida ou simplesmente não existiu, o negócio jurídico não se consolida e, pois, não gera ou produz efeitos juridicamente válidos, a exemplo da incapacidade absoluta de qualquer dos agentes. Nesse sentido: “TJ-MG - Apelação Cível: AC 10386130010963001 MG Jurisprudência Acórdão publicado em 14/07/2017 Ementa APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE DOAÇÃO - DOADOR ACOMETIDO DO MAL DE ALZHEIMER - INCAPACIDADE CONTEMPORÂNEA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - NULIDADE DO NEGÓCIO - PRESCINDIBILIDADE DA INTERDIÇÃO PRÉVIA. - Provado que o contrato de doação foi celebrado sem que o doador, acometido do mal de Alzheimer, reunisse condições mínimas de acuidade intelectual para discernir a prática do ato, sabendo disso o donatário, há que reconhecer a nulidade do negócio gratuito, nos termos do artigo 166, I, do Código Civil, ainda que não se achasse interditado o doador, pois a incapacidade precede a interdição, surgindo com a ocorrência do suporte fático definido legalmente como causa da restrição da capacidade de fato. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10271298320198260361 SP 1027129-83.2019.8.26.0361 Jurisprudência Acórdão publicado em 08/11/2022 Ementa APELAÇÃO. NULIDADE DE DOAÇÃO. Imóvel doado pela genitora ao irmão da autora. Sentença de procedência para declarar a nulidade da doação, para que o imóvel retorne ao patrimônio da doadora. Inconformismo do requerido. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Finalidade da prova é formar a convicção do Juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos da causa. Julgamento antecipado é faculdade do magistrado. 2. Inépcia da inicial. Não acolhimento. Exordial preenche todos os requisitos legais exigidos, tanto que não houve dificuldade em apresentar a defesa. 3. Doação é negócio jurídico de natureza contratual, pelo qual o doador, por mera liberalidade, transfere seu patrimônio ou direito a outrem. Validade do negócio jurídico requer, entre outros requisitos, que o agente seja capaz (Art. 104, I, do Código Civil). Doadora, contudo, que a época da doação já não apresentava plena capacidade para os atos da vida civil, embora ainda não tivesse sido formalmente interditada. Ausência de elemento essencial do negócio jurídico a ensejar sua invalidação. Além disso, a doação alcançou o único bem que possuía, caracterizando doação universal, o que viola o art. 548 do Código Civil. 4. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível: AC 10394130042424001 Manhuaçu Jurisprudência Acórdão publicado em 13/04/2021 Ementa APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NULIDADE DE ATO JURÍDICO - DOAÇÃO POR INCAPAZ - PESSOA ACOMETIDA POR MAL DE ALZHEIMER - ÔNUS DA PROVA - ATESTADOS MÉDICOS - INTERDIÇÃO - EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA - ANULABILIDADE DO ATO JURÍDICO - POSSIBILIDADE. A sentença que decide de forma concisa não é nula se o Juiz indica os motivos determinantes de seu convencimento. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova é do autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A sentença de interdição produz efeitos constitutivos ex nunc, quanto à decretação da inabilitação jurídica da pessoa para prática de atos da vida civil, mas apenas declara a existência de uma incapacidade preexistente. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, nos termos do art. 166, I, do CC. É possível a declaração da nulidade ou anulabilidade dos atos praticados antes da prolação da sentença de interdição, caso satisfatoriamente comprovada a incapacidade do agente à época de sua realização. Provada a incapacidade pretérita, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato de doação. Recurso provido. TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC 1585720198172001 Jurisprudência Acórdão publicado em 03/08/2022 Ementa Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Apelação Cível nº 0000158-57.2019.8.17. 2001 Comarca: Recife Juiz da Causa no 1º grau: Dr. Janduhy Finizola Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso de apelação cível tombados sob o número 0000158-57.2019.8.17.2001, em que são partes: Maria Carolina do Rego Maciel Freitas, como recorrente, e Maria Leda Moraes do Rego Barros, como recorrida, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em prover o apelo para, em consequência, reformar a sentença e declarar a nulidade da procuração pública e da escritura pública de doação do imóvel situado na avenida boa viagem, nº 3738, Edifício Litorâneos, aptº nº 3, reintegrando-o ao acervo hereditário do espólio do Sr. José do Rego Maciel Júnior, objeto do inventário número 0023861-51.2018.8.17.2001, suportando a parte vencida a carga sucumbencial consistente no pagamento das custas e da verba honorária fixada na quantia correspondente a 10% do valor emprestado à causa. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR TJ-SP - Apelação Cível: AC 10128975520168260625 SP 1012897-55.2016.8.26.0625 Jurisprudência Acórdão publicado em 15/07/2020 Ementa AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. Improcedência. Autores que alegam a nulidade de doação a descendentes realizada por portadores de doença de Parkinson e de Alzheimer, bem como alegam que as doações ultrapassaram a legítima. Doação celebrada por pessoa plenamente capaz. Ausência de indícios de vício de vontade ou de comprometimento da capacidade dos doares ao realizarem a doação. Alegação de que padeciam de incapacidade à época do negócio jurídico que não foi demonstrada. Presunção relativa da capacidade das pessoas naturais. Ausência de prova de que as doações ultrapassaram a legítima, visto que sequer foi apresentado o valor do patrimônio total e quanto seria a parte disponível e indisponível, tampouco comprovaram que ao doarem os imóveis, os doadores comprometeram a própria subsistência. Cabia aos autores o dever de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-RS - Apelação Cível: AC 70042448654 RS Jurisprudência Acórdão publicado em 29/11/2011 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA QUE DECLARA NULIDADE DA PARTE QUE EXCEDE A QUOTA DISPONÍVEL DO DOADOR. INVALIDADE DA DOAÇÃO DIANTE DA INCAPACIDADE DO DOADOR. Não pode ser validada a doação realizada por doador nonagenário, com indicações, já que constatada a sua perda de memória, de estar acometido de \Mal de Alzheimer\, doença, aliás, diagnosticada poucos meses depois da prática do ato jurídico, cuja anulação constitui o objeto da demanda. APELO PROVIDO. TJ-PR - Apelação: APL 122758820228160001 Curitiba 0012275-88.2022.8.16.0001 (Acórdão) Jurisprudência Acórdão publicado em 02/05/2023 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA DO DIREITO. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOADOR COM DOENÇA DE ALZHEIMER. FALECIMENTO DO DOADOR APÓS AJUIZAMENTO DE PEDIDO DE CURATELA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEI Nº 13.146 /2015. PROTEÇÃO À MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INCAPACIDADE PARA EXPRIMIR SUA VONTADE OU NOMEAÇÃO DE CURADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, III, DO CC. PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS CONTADOS A PARTIR DO REGISTRO IMOBILIÁRIO POR POSSUIR EFICÁCIA ERGA OMNES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cabível o julgamento antecipado da lide em se tratando de matéria exclusivamente de direito, consoante a dicção expressa do art. 355 do Código de Processo Civil, inocorrendo cerceamento de defesa pela sentença proferida sem a produção de prova oral requerida. 2. Pessoa que é acometida da Doença de Alzheimer pode ser considerada como pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146 /2015, quando ainda não reconhecida judicialmente a sua incapacidade para exprimir sua vontade. 3. Nos termos do art. 84 da Lei nº 13.146/2015, inexistindo pedido de curatela de pessoa portadora da Doença de Alzheimer, terá ela assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Incide o prazo decadencial de 04 anos, disposto no art. 178, II, do Código Civil, para a ação anulatória de escritura pública de doação de bem imóvel, quando o fundamento para a anulação do negócio for vício de consentimento de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, iniciando-se a contagem da data da realização do negócio jurídico para as partes celebrantes. 5. O termo inicial do prazo decadencial para terceiro não participante requerer a anulação de negócio jurídico envolvendo bens imóveis deve fluir apenas após o registro imobiliário do título traslativo, diante da eficácia erga omnes que o registro produz. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012275-88.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 02.05.2023)”. Assim, não subsistindo dúvida de que, quando da outorga de poderes na Procuração Pública de ID nº 17335472, o Sr. ANTÔNIO CLEMENTINO DOS SANTOS JUNIOR não estava em pleno gozo de sua saúde mental, não possuindo capacidade civil plena para praticar livre e pessoalmente quaisquer atos da vida civil, jungido a tais razões, pois, DEFIRO e CONCEDO a tutela provisória de urgência em caráter antecipado reclamada na Petição Inicial, para DECLARAR A NULIDADE da referida Procuração Pública e dos demais atos jurídicos dela advindos ou derivados, bem assim a indisponibilidade dos bens de propriedade da pessoa jurídica A & C ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, DETERMINANDO a expedição de Ofícios ao 6º Tabelionato de Notas do Recife, aos Cartórios de Registro Geral de Imóveis em cujos assentamentos haja inscrição/transcrição imobiliária em nome do Sr. ANTÔNIO CLEMENTINO DOS SANTOS JUNIOR ou daquela sociedade comercial e à JUCEPE, para as devidas anotações/averbações, restando vedadas quaisquer alterações no Contrato Social respectivo, e também a indisponibilidade daqueles (móveis e imóveis) que a mesma empresa administrara e administra, até ulterior deliberação judicial, seja de Primeiro Grau, seja de Segundo Grau. A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis – nos moldes do § 3º do Art. 300 do CPC – há de ser afastada, no caso concreto, por se afigurar provável e plausível o direito invocado pelas autoras, cuja lesão ora se apresenta como irreversível, bem assim com fundamento na garantia constitucional do acesso à Justiça (Art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988). P. I. Recife, 02 de setembro de 2024. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 12 de setembro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

13/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NADJA ALVES CABRAL DOS SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAFNE CABRAL ALVES DOS SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de memoriais

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

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