Procedimento Comum Cível 0001786-28.2023.8.17.3590 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001786-28.2023.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPESA SENTENÇA LÚCIA RODRIGUES DA SILVA, qualificada nos autos e através de advogado constituído, propôs AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA contra a COMPESA. A autora alega que recebeu a fatura do mês de novembro com vencimento em 15/12/2020 no valor de R$551,22(quinhentos e cinquenta e um mil e vinte e dois reais), correspondente a 48 metros cúbicos, indicando que nem mesmo possui tamanho reservatório para os metros indicados como consumidos. A autora se dirigiu a empresa ré para registrar reclamação. Aduz que o réu, em visita técnica na data de a 30/11/2020, constatou que não registrou nenhum desperdício ou vazamento, uma vez que a requerente sempre deixava a torneira do hidrômetro fechada, mesmo assim, o técnico solicitou que fosse colocada uma boia na cisterna e isso foi providenciado. Todavia, lhe fora dito que deveria pagar a conta, mesmo estando com o consumo errado. Acrescenta que solicitou a troca do hidrômetro que foi realizada. No mês foi indicado o consumo de 29 metros cúbicos de água com valor de R$ 279,54(duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Posteriormente, após muita conversa conseguiu a redução do valor desta conta para R$ 136,73 como consumo de 15 metros cúbicos. Referente a conta do mês de novembro em aberto no valor de R$ 551,52(quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), recebeu a comunicação da inclusão de seu nome no cadastro de restrição de crédito, Serasa. Diante de toda situação, a autora recorreu ao juizado especial cível através do número do processo 0000232-71.2021.8.17.8232, onde o Douto Juízo reconheceu a extinção do processo em razão da ausência de pressupostos processuais, por entender que havia a necessidade de perícia no hidrômetro que foi substituído. Informa que, ao se dirigir mais uma vez a empresa ré, foi informada que nada poderia ser feito e que para o reestabelecimento do serviço teria que pagar a conta em aberto. Requereu, em sede liminar, que a empresa se abstenha de interromper a fornecimento de água na residência da autora, bem como que a empresa se abstenha de incluir a demandante nos bancos de cadastro de restrição de crédito e, no mérito, a confirmação da antecipação de tutela, procedência total da presente ação, com a declaração da inexistência do débito além de indenização por danos morais. Juntou documentos necessários a propositura da ação. Concessão da liminar em ID 123850185 para determinar a suspensão da cobrança das faturas em debate, bem como obrigação ao réu de abster-se de proceder com o corte de fornecimento de água na Unidade Consumidora. Parte ré devidamente citada conforme ID 128112103. Instada a se manifestar sobre a produção de provas, a parte autora requereu a prova pericial e o depoimento pessoal da parte autora em sede de audiência de instrução. Certidão de decurso do prazo para apresentação de defesa – 135448136 Despacho decretando a revelia do réu – 149607398. A parte ré apresentou manifestação indicando que realizou a correção das faturas e requerendo a improcedência do pedido. Parte autora apresentou rol de testemunhas (ID 153984274). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. À míngua de questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 344, do Estatuto de Ritos, eis que a ré é revel, e a revelia, in casu, produz os seus efeitos. Em verdade, a "ficta confessio", resultante da revelia, restrita a questões de fato, pode implicar, e no caso dos autos implica, na aceitação da veracidade relativamente articulado na exordial. Assim, é de ser considerada verossímil a pretensão da parte autora, deduzida na peça introdutória, já que a revelia importa em tácito reconhecimento, pela ré, das obrigações devidas. A regra do art. 355, II do CPC, figurando o silêncio como meio de convencimento, torna incontroversa a veracidade dos fatos afirmados na peça atrial, mormente quando à luz dos próprios elementos trazidos ao processo pelo suplicante restam suficientemente delineados os componentes do suporte fático da norma invocada. Desse modo, "ocorrendo a revelia, os fatos afirmados na introdutória reputam-se verdadeiros, razão por que cabe ao juiz, de logo, o exame do mérito, uma vez que foi retirada ao revel a possibilidade de prova contrária". É o caso dos autos, diante da natureza da ação proposta. Além dos efeitos próprios da revelia acima delineados, as provas documentais apresentadas pela autora são suficientes para complementar a narrativa contida na exordial, não vislumbrando necessidade de maiores produções probatórias. A fatura juntada através do ID 123568190 demonstra a evolução do consumo, com um piso de 48 m3. Diante do consumo exorbitante demonstra este que merece uma vistoria, a qual foi realizada, a pedido da consumidora, conforme mostram os protocolos. A situação se agravou quando a autora recebeu a comunicação de cadastro negativo Serasa, conforme ID. 123568188. Dessa forma, resta claro que os fatos ocorreram na forma narrada, com base nos documentos juntados e em face dos efeitos da revelia, configurando-se, dessa forma, objetivamente, o fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, apresenta a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em situação análoga, já decidiu o Tribunal local, conforme aresto assim ementado: AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDAS ADIMPLIDAS. DANOS MORAIS. PRECEDENTES. 1. Analisando os autos, vê-se que restou comprovada que a agravada estava adimplente com relação às contas impugnadas, conforme denota-se dos comprovantes acostados aos autos. 2. O corte indevido no fornecimento de água autoriza o recebimento de indenização a título de danos morais, atendendo aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes desta Egrégia Corte. 3. Agravo a que se nega provimento. (TJ-PE - AGV: 4052933 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 16/12/2015, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/02/2016) É previsto na nossa Constituição da República, art. 5º, X, que a violação à honra gera indenização por dano moral ou material. Dano é o efetivo prejuízo sofrido por alguém por conduta de outrem. Este dano pode ser material ou moral, ou ambos no mesmo contexto. No caso em tela, pediu o autor indenização por dano moral decorrente da conduta do réu. Assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor, quando prevê que são direitos básicos do consumidor a reparação pelo dano sofrido: "Art. 6º São diretos básicos do consumidor: VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Verifica-se que a conduta do réu se coaduna com o preceito acima. De fato, extrapolou os limites de sua atuação, expondo o consumidor a negativação e restrição do seu crédito. Há que se analisar o prejuízo moral sofrido pela autora para estabelecer a condenação, bem como o quantum devido. No caso dos autos deve-se ressaltar que a responsabilidade do réu se estende a dor ou sofrimento moral infligido ao requerente, de modo a invocar a aplicação da responsabilidade pelo constrangimento causado. Nestas circunstâncias, inegavelmente se encontra configurado o dano moral indenizável. Na reparação do dano moral, conforme leciona Caio Mário da Silva Pereira, “estão conjugados dois motivos ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. A isso é de acrescer que, na reparação do dano moral, insere-se a solidariedade social à vítima”. Neste contexto, considerando os fatores observados no parágrafo anterior, atento às condições objetivas da demandada e em virtude de ter sido a presente ação fruto de atividade danosa reiterada por parte do réu, resolvo fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor corrigido e atualizado nesta data. POSTO ISTO, e considerando tudo quanto o mais dos autos consta, os dispositivos legais e os princípios gerais de direito atinentes, com fundamento no art. 487, I, do CPC, consolido a tutela liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO referente ao consumo no mês de novembro de 2020 no valor de R$ 551,22 (quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) com data de vencimento de 15/12/2020 e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). A quantia arbitrada a título de danos morais, deve ser corrigida monetariamente nesta data, nos termos do verbete sumular nº 362 do STJ, e deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação. CONDENO o réu, finalmente, por força do princípio sucumbencial, no pagamento das custas processuais e honorários do advogado do autor, na base de 20% do valor da condenação. Intimem-se. Advindo o trânsito em julgado, arquive-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 27 de agosto de 2024 Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0001786-28.2023.8.17.3590 AUTOR(A): LUCIA RODRIGUES DA SILVA

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: COMPESA SENTENÇA LÚCIA RODRIGUES DA SILVA, qualificada nos autos e através de advogado constituído, propôs AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA contra a COMPESA. A autora alega que recebeu a fatura do mês de novembro com vencimento em 15/12/2020 no valor de R$551,22(quinhentos e cinquenta e um mil e vinte e dois reais), correspondente a 48 metros cúbicos, indicando que nem mesmo possui tamanho reservatório para os metros indicados como consumidos. A autora se dirigiu a empresa ré para registrar reclamação. Aduz que o réu, em visita técnica na data de a 30/11/2020, constatou que não registrou nenhum desperdício ou vazamento, uma vez que a requerente sempre deixava a torneira do hidrômetro fechada, mesmo assim, o técnico solicitou que fosse colocada uma boia na cisterna e isso foi providenciado. Todavia, lhe fora dito que deveria pagar a conta, mesmo estando com o consumo errado. Acrescenta que solicitou a troca do hidrômetro que foi realizada. No mês foi indicado o consumo de 29 metros cúbicos de água com valor de R$ 279,54(duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Posteriormente, após muita conversa conseguiu a redução do valor desta conta para R$ 136,73 como consumo de 15 metros cúbicos. Referente a conta do mês de novembro em aberto no valor de R$ 551,52(quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), recebeu a comunicação da inclusão de seu nome no cadastro de restrição de crédito, Serasa. Diante de toda situação, a autora recorreu ao juizado especial cível através do número do processo 0000232-71.2021.8.17.8232, onde o Douto Juízo reconheceu a extinção do processo em razão da ausência de pressupostos processuais, por entender que havia a necessidade de perícia no hidrômetro que foi substituído. Informa que, ao se dirigir mais uma vez a empresa ré, foi informada que nada poderia ser feito e que para o reestabelecimento do serviço teria que pagar a conta em aberto. Requereu, em sede liminar, que a empresa se abstenha de interromper a fornecimento de água na residência da autora, bem como que a empresa se abstenha de incluir a demandante nos bancos de cadastro de restrição de crédito e, no mérito, a confirmação da antecipação de tutela, procedência total da presente ação, com a declaração da inexistência do débito além de indenização por danos morais. Juntou documentos necessários a propositura da ação. Concessão da liminar em ID 123850185 para determinar a suspensão da cobrança das faturas em debate, bem como obrigação ao réu de abster-se de proceder com o corte de fornecimento de água na Unidade Consumidora. Parte ré devidamente citada conforme ID 128112103. Instada a se manifestar sobre a produção de provas, a parte autora requereu a prova pericial e o depoimento pessoal da parte autora em sede de audiência de instrução. Certidão de decurso do prazo para apresentação de defesa – 135448136 Despacho decretando a revelia do réu – 149607398. A parte ré apresentou manifestação indicando que realizou a correção das faturas e requerendo a improcedência do pedido. Parte autora apresentou rol de testemunhas (ID 153984274). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. À míngua de questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 344, do Estatuto de Ritos, eis que a ré é revel, e a revelia, in casu, produz os seus efeitos. Em verdade, a "ficta confessio", resultante da revelia, restrita a questões de fato, pode implicar, e no caso dos autos implica, na aceitação da veracidade relativamente articulado na exordial. Assim, é de ser considerada verossímil a pretensão da parte autora, deduzida na peça introdutória, já que a revelia importa em tácito reconhecimento, pela ré, das obrigações devidas. A regra do art. 355, II do CPC, figurando o silêncio como meio de convencimento, torna incontroversa a veracidade dos fatos afirmados na peça atrial, mormente quando à luz dos próprios elementos trazidos ao processo pelo suplicante restam suficientemente delineados os componentes do suporte fático da norma invocada. Desse modo, "ocorrendo a revelia, os fatos afirmados na introdutória reputam-se verdadeiros, razão por que cabe ao juiz, de logo, o exame do mérito, uma vez que foi retirada ao revel a possibilidade de prova contrária". É o caso dos autos, diante da natureza da ação proposta. Além dos efeitos próprios da revelia acima delineados, as provas documentais apresentadas pela autora são suficientes para complementar a narrativa contida na exordial, não vislumbrando necessidade de maiores produções probatórias. A fatura juntada através do ID 123568190 demonstra a evolução do consumo, com um piso de 48 m3. Diante do consumo exorbitante demonstra este que merece uma vistoria, a qual foi realizada, a pedido da consumidora, conforme mostram os protocolos. A situação se agravou quando a autora recebeu a comunicação de cadastro negativo Serasa, conforme ID. 123568188. Dessa forma, resta claro que os fatos ocorreram na forma narrada, com base nos documentos juntados e em face dos efeitos da revelia, configurando-se, dessa forma, objetivamente, o fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, apresenta a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em situação análoga, já decidiu o Tribunal local, conforme aresto assim ementado: AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDAS ADIMPLIDAS. DANOS MORAIS. PRECEDENTES. 1. Analisando os autos, vê-se que restou comprovada que a agravada estava adimplente com relação às contas impugnadas, conforme denota-se dos comprovantes acostados aos autos. 2. O corte indevido no fornecimento de água autoriza o recebimento de indenização a título de danos morais, atendendo aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes desta Egrégia Corte. 3. Agravo a que se nega provimento. (TJ-PE - AGV: 4052933 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 16/12/2015, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/02/2016) É previsto na nossa Constituição da República, art. 5º, X, que a violação à honra gera indenização por dano moral ou material. Dano é o efetivo prejuízo sofrido por alguém por conduta de outrem. Este dano pode ser material ou moral, ou ambos no mesmo contexto. No caso em tela, pediu o autor indenização por dano moral decorrente da conduta do réu. Assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor, quando prevê que são direitos básicos do consumidor a reparação pelo dano sofrido: "Art. 6º São diretos básicos do consumidor: VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Verifica-se que a conduta do réu se coaduna com o preceito acima. De fato, extrapolou os limites de sua atuação, expondo o consumidor a negativação e restrição do seu crédito. Há que se analisar o prejuízo moral sofrido pela autora para estabelecer a condenação, bem como o quantum devido. No caso dos autos deve-se ressaltar que a responsabilidade do réu se estende a dor ou sofrimento moral infligido ao requerente, de modo a invocar a aplicação da responsabilidade pelo constrangimento causado. Nestas circunstâncias, inegavelmente se encontra configurado o dano moral indenizável. Na reparação do dano moral, conforme leciona Caio Mário da Silva Pereira, “estão conjugados dois motivos ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. A isso é de acrescer que, na reparação do dano moral, insere-se a solidariedade social à vítima”. Neste contexto, considerando os fatores observados no parágrafo anterior, atento às condições objetivas da demandada e em virtude de ter sido a presente ação fruto de atividade danosa reiterada por parte do réu, resolvo fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor corrigido e atualizado nesta data. POSTO ISTO, e considerando tudo quanto o mais dos autos consta, os dispositivos legais e os princípios gerais de direito atinentes, com fundamento no art. 487, I, do CPC, consolido a tutela liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO referente ao consumo no mês de novembro de 2020 no valor de R$ 551,22 (quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) com data de vencimento de 15/12/2020 e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). A quantia arbitrada a título de danos morais, deve ser corrigida monetariamente nesta data, nos termos do verbete sumular nº 362 do STJ, e deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação. CONDENO o réu, finalmente, por força do princípio sucumbencial, no pagamento das custas processuais e honorários do advogado do autor, na base de 20% do valor da condenação. Intimem-se. Advindo o trânsito em julgado, arquive-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 27 de agosto de 2024 Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0001786-28.2023.8.17.3590 AUTOR(A): LUCIA RODRIGUES DA SILVA

28/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HERBERT MORAIS JUCA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPESA em 19/09/2024 23:59.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Expedido alvará de levantamento

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Sentença (Outras) em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 17/09/2024

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