Usucapião 0065488-59.2023.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0065488-59.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: LUCIANO PURIFICACAO DE BARROS, ROSANA SAUDE DE AQUINO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179358092, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065488-59.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIENE LEITE DA SILVA Vistos etc., No caso dos autos, o imóvel objeto da lide tem registro imobiliário em nome de HALFA ENGENHARIA LTDA, conforme certidão de ID nº 149061979, e o “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Residencial” de ID nº 135537936 tem como promitentes vendedores, Luciano Purificação de Barros e Rosana Saúde de Aquino e como promitente compradora, a autora, Luciene Leite da Silva. E, de acordo com o relato da inicial, a autora adquiriu o citado imóvel de Luciano Purificação de Barros e Rosana Saúde de Aquino, o que evidencia sucessivas promessas de compras e venda do imóvel, sem a transferência do direito real de propriedade. Sobre o tema é sabido que a aquisição de imóvel derivada da propriedade se faz através da transcrição do título aquisitivo no Registro Imobiliário competente, consoante prevê o art.1.227 do Código Civil Pátrio. Em tal situação, o último promitente comprador para regularização do seu direito real sobre o imóvel poderá reclamar o imóvel para si, mas não através da ação de usucapião, pela ausência dos pressupostos legais. Em tal caso, ao último comprador, entendo que caberia propor a ação adjudicatória, em nome próprio, citando todos os envolvidos e requerendo a declaração, nos termos do art.1.418 do Código Civil. De acordo com a regra do art.1.418 do CC, os contratos realizados, além de representarem promessas de compra e venda condicionais, constituíram também cessões implícitas dos direitos de créditos então titularizados por cada um dos promitentes vendedores, evitando assim as transmissões sucessivas de propriedade, que representam dispendioso e moroso exercício de inutilidade. A via eleita pelos autores para regularização do direito real sobre o imóvel em questão é inadequada, uma vez que a usucapião, nos atuais tempos, os doutrinadores ensinam que: "a usucapião é modo de aquisição originária ou derivada de propriedade pela posse prolongada, permitindo a lei que uma determinada situação de fato por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica ou o titular anterior da posse transfira a posição jurídica para o novo titular, fazendo com que no ato de transferência sejam preservadas suas características, o que não é a situação do presente caso como já foi anteriormente demonstrada”. Assim, embora este juízo não tenha logo no despacho inaugural observado que ação de usucapião não é meio adequado para a solução da pretensão da autora, nada impede que nesse momento seja dada oportunidade para adequação da ação adequada, em respeito aos princípios processuais da primazia da decisão de mérito e efetividade do processo. Pois, é cediço que no caso de falta de interesse processual, o juiz, de ofício, conhecerá da matéria constante do inciso VI, do art.485, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Isso posto, faculto à autora, por meio dos advogados, no prazo de 15(quinze) dias úteis, emendar a inicial, no sentido de adequar a inicial à ação de adjudicação compulsória que é usada para que se faça a transferência obrigatória do bem, ou seja, seu objetivo é garantir que a escritura de um imóvel seja transferida ao proprietário legítimo do bem, inclusive esclarecendo acerca da empresa HALFA ENGENHARIA LTDA, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art.485, VI, § 3º, do CPC. Defiro o pedido de ID nº 178418405, de desabilitação dos autos da advogada Ariel Campos Santana, inscrita na OAB-PE nº 61.184, sendo desnecessária a comunicação de renúncia à autora, nos termos do art. 112, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 19 de agosto de 2024. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 27 de agosto de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO PURIFICACAO DE BARROS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA SAUDE DE AQUINO em 12/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIENE LEITE DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

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