Cumprimento de sentença 0040533-08.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0040533-08.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: WALDYR CESAR BARBOSA VIEIRA RECORRIDOS: ESTADO DE PERNAMBUCO E INSTITUTO DE APOIO À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE DECISÃO recorrido: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PORTARIA QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NOS CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICO (TAF). MUDANÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. RELAÇÃO COM A NATUREZA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CANDIDATO INAPTO NA PROVA DE NATAÇÃO. REAPLICAÇÃO DO TAF COM BASE NAS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MODIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELOS PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O autor, candidato inscrito no concurso público para o cargo de Soldado da Policia Militar de Pernambuco (Portaria Conjunta SAD/SDS n.º 25/2016), propôs demanda denominada “Tutela de Urgência Requerida em Caráter Antecedente”, objetivando ter acesso aos “estudos e testes experimentais” que teriam motivado a alteração dos critérios adotados no TAF, promovida pela Portaria Normativa do Comando Geral nº 215/2016. 2. O demandante sustenta a ausência de motivação para alteração dos critérios de avaliação e a inclusão de nova modalidade aos testes físicos da PMPE, eis que não teriam sido realizados os testes experimentais, pleiteando a declaração de nulidade da Portaria n.º 215/2016. 3. Na sentença, o Juiz a quo, por entender “ausentes os estudos técnicos, as novas exigências se afiguram desproporcionais e irrazoáveis, se comparadas com os requisitos do teste físico do concurso anterior”, julgou procedente o pedido inicial, determinando que o autor fosse submetido a novo teste físico, “nos termos do edital do certame para o cargo de soldado da PMPE”. Acolhidos os embargos declaratórios, para conceder a tutela provisória na sentença, “assegurando ao ora embargante o prosseguimento não só do teste físico, mas das demais fases, inclusive Curso de formação, (...), na condição sub judice e condicionando sua nomeação e posse em caráter precário.” 4. Analisando os autos, verifica-se que a alteração dos critérios para aprovação no TAF da PMPE, com a inclusão do teste de natação, promovida pela mencionada Portaria nº 215/2016, restou devidamente motivada, conforme “parecer técnico” do “Centro de Valorização Integral do Policial Militar – CVIPM” – responsável pela “elaboração de proposta para teste de aptidão física para ingresso na Polícia Militar de Pernambuco”. 5. Frise-se que a exigência de prova de natação no caso concreto guarda pertinência com as atividades policiais a serem desenvolvidas pelo integrante da carreira militar, inexistindo evidências inequívocas de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pela previsão do referido teste na a seleção de Soldado da PMPE. 6. Esta Corte tem decidido, de forma reiterada, que nenhuma ilegalidade existe decorrente da alteração dos critérios adotados para aprovação no TAF, introduzida pela Portaria n.º 215/2016, diante da prerrogativa conferida à Administração Pública de determinar a metodologia e parâmetro a serem aplicados no concurso para a seleção de candidatos. 7. Como se infere dos julgados proferidos em casos análogos, a disciplina dos testes físicos no âmbito de concurso público é matéria relacionada ao mérito administrativo, cabendo ao Estado demandado, de acordo com as suas necessidades e atribuições programadas para o bom desenvolvimento das atividades dos policiais militares, definir o nível de exigência dos mencionados testes, de forma a selecionar os candidatos com maior aptidão para o cargo. 8. A atuação do Poder Judiciário, em questões relacionadas a concurso público, deve concentrar-se apenas no controle de legalidade e se atendido o princípio da vinculação ao edital, sob pena de adentrar no mérito administrativo e consequentemente violar o princípio da separação dos poderes. 9. De todo modo, a inscrição do candidato ao concurso público implica conhecimento e aceitação das regras previstas no certame, incumbindo ao demandante ter impugnado o edital no momento oportuno, sendo desarrazoado pretender questionar judicialmente após sua reprovação. 10. Nesse contexto, o acolhimento do pedido implica ruptura do princípio da isonomia, por favorecer o demandante com tratamento diverso, não estendido a outros candidatos que enfrentaram os mesmos testes e metodologia de avaliação. 11. A alegação do autor de perda de objeto da demanda em razão de sua nomeação ao cargo em debate, com fundamento na teoria do fato consumado, não merece prosperar. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.482/RN, submetida ao regime de repercussão geral (Tema 476), firmou entendimento no sentido de ser inaplicável a teoria do fato consumado no caso em que o provimento em cargo público se dá por meio de medida precária, como ocorreu na hipótese dos autos. 12. Destarte, dar-se provimento à remessa necessária, restando prejudicados os apelos interpostos, para alterar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenado a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor de cada uma representação jurídica dos réus, suspensa, contudo, sua exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). 13. À unanimidade.” Insatisfeito, o recorrente interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 2º e 50, ambos da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, defendendo a ausência de motivação do ato administrativo modificador dos critérios para aprovação nos testes físicos aplicados ao certame. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular e custas dispensadas. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, no tocante à alegada violação aos artigos supramencionados, a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois pretende rediscutir a matéria de fato já analisada no julgamento do reexame necessário/apelação de modo a ocasionar um novo juízo de convicção, pois o órgão colegiado concluiu ter havido motivação suficiente nas mudanças dos critérios de aprovação, bem como correção na aplicação das regras do edital para a avaliação do teste físico. Diante disso, considerou ter a inaptidão do candidato decorrido do estrito cumprimento às regras do concurso público em questão. Como se sabe, em instância excepcional é inadmissível realizar um novo reexame dos fatos. No presente caso, concluir contrariamente aos eventos consignados no acórdão recorrido pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, levado em expressa e clara consideração pelo tribunal de origem para se chegar à conclusão tida por insatisfatória pelo recorrente, não se fazendo possível a admissão do recurso. Assim, o recorrente busca utilizar-se dessa instância excepcional para revisar questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada com base nas provas já existentes. Ora, as instâncias ordinárias são soberanas quanto ao exame fático-probatório e, uma vez definido esse contorno, não cabe ao tribunal superior rever a matéria. Portanto, em razão da incidência da Súmula 7, do STJ, o presente recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à matéria fático-probatória discutida. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 40533-08.2016.8.17.2001 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público na apelação/reexame necessário. O órgão colegiado deu provimento à remessa necessária, julgando prejudicadas as apelações interpostas, por considerar devidamente motivadas as alterações nos critérios para aprovação no teste de aptidão física promovidas no concurso público para o provimento do cargo de soldado da polícia militar de Pernambuco. Eis a ementa do acórdão Diante do exposto, inadmito o recurso com base no art. 1030, V, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (36)

28/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDYR CESAR BARBOSA VIEIRA em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(38)