Procedimento Comum Cível 0094366-91.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094366-91.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 165573650, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EDVALDO GOMES DA SILVA, devidamente qualificado, através de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente Ação Ordinária contra o Estado de Pernambuco e da funape, também qualificados, objetivando o pagamento em pecúnia das férias não usufruídas pelo autor, enquanto estava em atividade. Alega que, na condição de Policial Militar do Estado de Pernambuco aposentado deixou de gozar as férias relativas ao anos de 1986, 1993, 2006, 2007, 2008, 2009, 2011, 2016, 2017, 2018, 2019 e de 20 dias do ano de 2015. Aduz que, em razão disso, requereu administrativamente a indenização em relação as férias, sendo, entretanto, tal solicitação indeferida. Argumenta que não recebeu indenização, até a presente data, atinente as férias. Sustenta que o artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe que o servidor que se aposenta com férias não gozadas tem direito ao recebimento delas em dinheiro acrescidas de um terço. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no AI 768313 – AgR, fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária dada a responsabilidade objetiva desta e vedação ao enriquecimento ilícito. Requer, destarte, a procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento de indenização em face do não gozo de férias por parte do Autor, que correspondem a onze períodos, além de 20 dias referentes a 2015, no valor total de R$ 137.246,66 (cento e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), tudo devidamente acrescido de juros e correção monetária quando do efetivo pagamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 137.246,66 (cento e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Juntou documentos. Requer gratuidade. Deferida a gratuidade e determinada a citação. O demandado apresentou contestação (em ID n° 163813488). Alega que o demandante recebeu o pagamento do terço constitucional de férias não sendo possível computá-lo no cálculo juntado nos autos. Aduz que a Emenda Constitucional n.º 16/99 veda o pagamento, em pecúnia, de férias não gozadas, salvo por motivo de falecimento do servidor ainda em atividade, o que não é o caso dos autos. Defende que o art. 131, § 7º, III da Constituição Estadual também veda a conversão das férias não gozadas em pecúnia. Susneta que o autor não logrou provar que tenha deixado de gozar as férias por imperiosa necessidade ao serviço. Ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na atrial. Houve Réplica (em ID n° 165334094). Sustenta a constância de documentos comprobatórios nos autos. Sustenta o valor da causa e o benefício da justiça gratuita como devidos. Afasta eventual prescrição. Neste espeque, requer a procedência dos pedidos constantes na exordial. Não houve novo requerimento de provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, esclareço que os autos não foram remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da lei é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente tal interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial, em hipóteses como a que ora se apresenta, mormente levando-se em consideração o fato de que em outros processos com a mesma temática, em tramitação nesta unidade, o parquet tem entendido pela ausência de interesse que justifique sua intervenção. Mantenho os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. O presente processo demanda julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355 do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Quanto a eventual alegação de prescrição, não há maiores discussões, eis que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria (AgRg no REsp 1.010.627/SP, Rel. Min. Jane Silva [Desembargadora Convocada do TJ/MG], Sexta Turma, DJe 17.11.2008). Assim, tendo o suplicante sido aposentado em 28.06.2019 (ID n° 141735816) e ingressado com a presente demanda em 21.08.2023, não há falar-se em prescrição. Logo, rejeito a prejudicial de mérito. Neste diapasão, passo a análise do mérito. O autor pleiteia o direito à conversão das férias não usufruídas em atividade, sendo o pedido deferido administrativamente pelo réu – em que pese não tenha recebido o valor da indenização. Inicialmente, o autor requereu a indenização referente ao período de1986, 1993, 2006, 2007, 2008, 2009, 2011, 2016, 2017, 2018, 2019 e de 20 dias do ano de 2015. Contudo, o Estado comprovou fato impeditivo ao seu direito, já que o autor computou o período de 2006, 2007, 2008, 2009, 2011, 2015, 2016, 2017 e 2018 para receber o benefício de abono de permanência, conforme documentos de ID n° 163813502, 163813502 e 163813502. Dessa maneira, faço o decote no período formulado para excluir esse período. Conforme versa Sérgio Kukina, ministro do Superior Tribunal de Justiça, se configura como desnecessária investigação para saber o motivo da licença prêmio não ter sido usufruída pelo servidor quando em atividade. In verbis: “é desnecessária a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse da administração, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão de seu direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade de seu trabalho”. Com relação ao direito à indenização das férias não gozadas durante a atividade, o Estado de Pernambuco defende que que há vedação do pagamento da referida indenização, em razão do teor do art. 131, § 7º, III, § 8º da Constituição Estadual, in verbis: Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. (...) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) (...) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade. (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) § 8º Aplicam-se ao militar do Estado as vedações contidas nos incisos I e IIIdo paragrafoo anterior. (Acrescido pelo art. 3º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) Ocorre que deverá ser realizada uma interpretação do citado artigo de forma sistemática, em consonância com os Princípios do Direito Adquirido e da Moralidade do Direito Administrativo, que veda o enriquecimento ilícito da administração. Dessa maneira, a vedação prevista no art. 131, § 7º, III da Constituição Estadual não tem o condão de impedir o pagamento de férias não gozadas por servidor aposentado, pois sua aplicabilidade é restrita ao servidor da ativa, assemelhando-se a situação daquele servidor falecido que não teve oportunidade de exercer o seu direito de usufruir as férias por necessidade do serviço. Nesse sentido, veja-se jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público Apelação cível/reexame necessario nº 0003985-50.2020.8.17.3130 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MARIA DO SOCORRO LIMA CARIBE e outro Juízo de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA Relator: Des. André Guimarães. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR FALECIDO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. o STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. SENTENÇA A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL condenando o Estado ao pagamento de indenização pecuniária referente a 253 (duzentos e cinquenta e três) dias de férias não gozados pelo servidor falecido CAIO CESAR COSTA COELHO CARIBÉ – sendo 223 (duzentos e trinta e três) dias referentes ao período de 1997 até 2018, e 30 (trinta) dias referentes ao exercício de 2019, devendo este último período ser acrescido DO respectivo terço de férias. Mérito. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001 entendeu ser devida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. precedentes desta corte. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SEGUIR OS PARÂMEtROS dos Enunciados nº 09, 13, 18 e 24, da Seção de Direito Público deste TJPE, publicados em 11/03/2022. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% SOBRE O VALOR FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. reexame necessário a que se nega provimento. à unanimidade de votos. prejudicado o recurso voluntário. 08 (TJ-PE - AC: 00039855020208173130, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 31/05/2022, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) Por outro lado, há de convir que a vedação supracitada prevista no artigo 131, § 7º da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 16, de 04/06/1999, preserva o direito adquirido daqueles que tinham férias que não tinham sido gozadas aquela época ao direito à conversão em pecúnia. Contudo, em relação ao período restante, ressalta-se que resta pacificado que aqueles que possuíssem direito adquirido a licença prêmio quando entrou em vigência a referida alteração legislativa, não teria sua esfera jurídica atingida e nesse sentido, trago à colação ementa do egrégio tribunal de Justiça neste sentido. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA DIREITO ADQUIRIDO SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO REEXAME. PREJUDICADA A APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. "Existe direito adquirido à percepção em pecúnia de todas as licenças prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro na aposentadoria por tempo de serviço se, quando editada a Lei Complementar Estadual nº 16/1996, o servidor havia completado o período aquisitivo do benefício"( STJ - ROMS 11443/PE Rel. Min. Fernando Gonçalves DJ Data: 12.11.2001). À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Reexame Necessário, prejudicada a apelação. (Tipo do Processo Apelação Cível Número do Acórdão 112506-0 Comarca Recife Número de Origem 0200072474 Relator Fernando Cerqueira Relator do Acórdão Fernando Cerqueira Revisor Luiz Carlos Figueiredo Órgão Julgador 7ª Câmara Cível Data de Julgamento 8/8/2006 09:00:00 Publicação 166) (Grifos não constam no original). EMENTA: LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - DIREITO ADQUIRIDO - INDENIZAÇAO PECUNIÁRIA.1- Patente a existência do direito adquirido do servidor, não há de se aplicar texto legal, ou da própria Constituição Estadual, que suprime este direito em relação àqueles que cumpriram as exigências da lei vigente à época da aquisição do direito, sob pena de afronta ao art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal. 2 O fato do servidor não gozar a licença premio por opção, não lhe retira o direito de requerer a indenização, sendo certo que a negativa de tal conversão corresponderia a enriquecimento ilícito da Administração. À unanimidade, negou-se provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o recurso voluntário. (Tipo do Processo Apelação Cível Número do Acórdão 112838-7 Comarca Recife Número de Origem 0300371563 Relator Leopoldo de Arruda Raposo Relator do Acórdão Leopoldo de Arruda Raposo Revisor José Fernandes Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Data de Julgamento 25/5/2005 09:00:00 Publicação 114) (Grifos não constam no original). A diferença entre expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, de fato específico já configurado por completo. Por outro lado, verifico que, quando da aquisição dos períodos licenças-prêmio aqui requeridas, já estava vigente o regramento da Emenda Constitucional nº 16/99. Ocorre que, no julgamento do ARE nº. 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, afirmou que o não usufruto de férias para atender interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. Eis a tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa” Dito isto, restando provado que o suplicante não usufruiu dos períodos de férias ao qual fazia jus, tampouco foram os mesmos utilizados para fins de cômputo do prazo para fins de transferência para reserva, deve o mesmo ser indenizado, no valor correspondente. Desta feita, tendo sido preenchidos todos os requisitos exigidos, isto é, decorrido o lapso temporal exigido, incorpora-se ao patrimônio jurídico do autor o direito subjetivo à licença-prêmio, que seria gozada de acordo com a conveniência administrativa, ou computada para fins de aposentadoria. Nesse trilhar, não há que se negar o direito do suplicante ao pagamento em pecúnia das duas licenças prêmio. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para condenar o demandado ao pagamento, em favor do demandante, de indenização correspondente às férias não usufruídas correspondentes aos anos de 1986, 1993 e 2019, a ser calculada na forma da legislação vigente, incidindo atualização monetária e juros moratórios conforme enunciados administrativos da Seção de Direito Público nºs. 08, 11, 15 e 20, e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Outrossim, considerando a sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes a suportarem de forma proporcional e pró-rata com o ônus das despesas processuais e honorários advocatícios, estes também proporcionais e recíprocos que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado, devendo, quanto à obrigação autoral, referida verba ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que se trata de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sujeito a reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 27 de agosto de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0094366-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EDVALDO GOMES DA SILVA

28/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDVALDO GOMES DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EDVALDO GOMES DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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