Execução de Título Extrajudicial 0000125-80.2017.8.17.2860 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000125-80.2017.8.17.2860 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 Vara Única da Comarca de Jurema Processo nº 0000125-80.2017.8.17.2860 REPRESENTANTE: JOSE PORFIRIO DA SILVA REPRESENTANTE: ANDRE LUIZ VASCONCELOS JATOBA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - parte autora SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por JOSÉ PORFÍRIO DA SILVA, em face de ANDRÉ LUIZ VASCONCELOS JATOBÁ, pretendendo a cobrança de débito. Citado, o executado não efetuou o pagamento do débito (ID nº 40029885). Petição (ID nº 85623180), em que a parte exequente requereu o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD. Decisão (ID nº 92037408), deferindo à penhora de valores. Bloqueio de valores efetivado (ID nº 94494983). Intimado, o executado apresentou impugnação (ID nº 98953263), alegando que o crédito bloqueado se refere a salário, sendo impenhorável por determinação legal. Petição (ID nº 102718028), em que o exequente informou que concorda em receber apenas os valores bloqueados e requereu a extinção do processo. Intimado (ID nº 146822307), o executado não se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o executado foi citado e deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento do débito exequendo (ID nº 40029885). Destarte, o exequente requereu o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o que foi deferido por este Juízo (ID nº 92037408). Intimado, o executado apresentou impugnação, requerendo o desbloqueio dos valores realizados junto ao SISBAJUD, ao argumento de impenhorabilidade do salário (ID nº 98953263). Contudo, observo que o executado informou que percebe a sua remuneração através da conta bancária da Caixa Econômica Federal e o bloqueio foi efetuado nas constas do Banco Bradesco, Banco C6 S/A e Banco do Brasil, conforme recibo de protocolamento e desdobramento de bloqueio de valores constante no ID nº 94494983. Dessa forma, entendo que a transferência do salário realizada pelo executado para outras contas bancárias com a finalidade de quitação de despesas ordinárias desfigura a natureza alimentar do valor bloqueado, vez que o bloqueio não foi realizado na conta salário. Ademais, verifico que o exequente concordou com o recebimento do valor bloqueado e renunciou ao crédito remanescente da presente execução (ID nº 138194601), razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 924, II e III, do CPC, extingo a execução pela satisfação da obrigação e renúncia ao crédito. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Não havendo o pagamento das custas, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que calcule o valor das custas processuais. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de multa de 20% (art. 22, da Lei Estadual nº 17.116/2020), bem como a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais. Não havendo no mencionado prazo o recolhimento das custas processuais, aplico a multa de 20% ao executado pelo não pagamento das custas, nos termos do art. 22, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que calcule o valor das custas processuais acrescido da multa de 20%. Após, sendo o valor superior a R$ 4.000,00, comunique-se à PGE e inscreva-se a pendência do pagamento das custas no SICAJUD. Em sendo o valor inferior a R$ 4.000,00, inscreva-se a pendência do pagamento das custas no SICAJUD e oficie-se ao Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em nome do exequente para levantamento do crédito bloqueado no ID nº 94494983 e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz Substituto em exercício cumulativo JUREMA, 27 de agosto de 2024. JUREMA, 27 de agosto de 2024. MARIA EDIVONE LUCENA DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

28/08/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE PORFIRIO DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE PORFIRIO DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(18)