Procedimento Comum Cível 0055504-56.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055504-56.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI, RONIEL CARDOSO DOS SANTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186610806, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055504-56.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CLEMERSON BARBOSA DE OLIVEIRA Vistos etc. Cuida-se de ação anulatória de contrato c/c pedido de tutela de urgência e cautelar promovida por CLEMERSON BARBOSA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na exordial, em face da GOLD ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI, RONIEL CARDOSO DOS SANTOS e BANCO SANTANDER, igualmente qualificados. Por meio da petição de ingresso, aduz a parte autora que em meados do mês de julho de 2019, foi vítima de um golpe popularmente conhecido como “pirâmide financeira”, supostamente perpetrado pela ré Gold Promotora, através do réu Roniel Cardoso dos Santos. Continua afirmando que o contato entre ela e a primeira parte ré ocorreu por conta de um convênio firmado entre esta e a terceira parte ré. Em resumo, alega que o esquema funcionaria da seguinte forma: a) a parte autora contrairia um empréstimo junto a instituição financeira (3º réu); b) a parte ré Gold Assistência pagaria a prestação do empréstimo e um percentual de 10% sobre o capital investido. Destaca ainda que, por intermédio da promotora da primeira demandada, celebrou todos os contratos, inclusive o de financiamento, no valor de R$ 32.314,16 (trinta e dois mil, trezentos e quatorze reais e dezesseis reais), parcelado em 96 (noventa e seis), em 01/08/2019, com prestações mensais no valor de R$ 841,87 (oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), na expectativa de que seria remunerado em 10%(dez por cento) ao ano pelo valor investido, e ainda teria as prestações do empréstimo consignado suportadas pela contratada e seu contrato quitado antecipadamente em 12 meses. Salienta que, após esse procedimento, a parte autora descobriu, através de reportagens veiculadas na mídia nacional, que se tratava de um golpe, cuja operação policial culminou com a prisão do réu Roniel Cardoso dos Santos, na Cidade do Rio de Janeiro. Por fim, discorre que o contrato entabulado entre as partes foi descumprido, já que a parte ré Gold Assistência não efetuou os repasses combinados. Pugna, por conseguinte, em sede de tutela liminar, inaudita altera pars, que o Banco Santander, se abstenha de descontar o valor mensal a título de empréstimo consignado (368496793) da folha de pagamento do ator até a resolução de mérito da presente ação, como também toga pelo afastamento dos efeitos da cláusula 11ª do contrato celebrado com a primeira demandada GLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI, que impossibilita que o autor realize portabilidade do contrato celebrado com o Banco Santander. Em sede de cautelar, pede o bloqueio de R$ 150.023,85(cento e cinquenta mil, vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), no rosto da ação penal 0249954-62.2019.8.19.001, em trâmite na 33ª Vara Criminal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, para satisfação da presente ação, em sendo o autor vencedor, como também que seja o Banco Santander S/A intimado para consignar em juízo o instrumento original da cédula de crédito bancário 368496793, para eventual perícia das assinaturas. No mérito, requer a decretação de nulidade do contrato celebrado com a primeira ré, bem como do contrato 368496793 firmado com o Banco Santander, condenando todos os demandados a liquidar o contrato de empréstimo consignado 368496793, e reembolsar ao autor todas as parcelas por ele pagas até o deslinde da causa, e das quantias despendidas a título de juros junto ao Banco Santander, bem como em indenização a título de danos morais, em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Instruindo a inicial vieram documentos. No ID nº 67657109, foi indeferida as tutelas de urgência liminar e cautelar pleiteadas na peça inicial, entretanto em sede de agravo de instrumento foi concedida, em sede liminar, o efeito suspensivo ativo pretendido, para determinar a suspensão dos descontos relativos ao contrato 368496793, efetuados no contracheque do autor –(ID nº 107802203). E no julgamento final foi dado provimento ao agravo de instrumento (ID nº 127857923). Citados, os réus apresentaram defesas com preliminares (ID nº 77079506/80388804), acompanhadas de documentos. Réplicas às contestações (IDs nºs 105478727/105479882). Decisão saneadora (ID nº 179326762), mediante a qual foram examinadas as preliminares sustentadas pelos demandados, distribuído o ônus da prova entre as partes e anunciado o julgamento antecipado Relatei. Passo a decidir. Cuida-se da hipótese de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do CPC. De proêmio, ressalto que as preliminares sustentadas pelos demandados foram examinadas na decisão saneadora (ID nº 179326762), nos seguintes termos: “DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU BANCO SANTANDER S/A (ID nº 77079506). Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do réu, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Em relação à preliminar de denunciação à lide da empresa GLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI e Escrita Promotora de Vendas LTDA - EPP resta prejudicada, pois, a parte autora ingressou com a presente ação contra a referida empresa GLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI, já constando no polo passivo da ação. Quanto à empresa Escrita Promotora de Vendas LTDA – EPP, indefiro o pedido de denunciação à lide, diante dos termos da defesa dos réus GLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI e Roniel Cardoso dos Santos, bem como, as alegações contidas na exordial que não fazem referência à citada empresa. Quanto à preliminar de não ocorrência da revelia, não vislumbro a intempestividade da defesa do réu Banco Santander, nos termos do art. 229 e 231, §1º, do CPC, pois, a apresentação da defesa do banco réu ocorreu antes mesmo da efetivação da citação dos demais demandados, que, posteriormente à contestação do Banco Santander vieram aos autos apresentando defesa. Assim, resta prejudicada a preliminar. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NA DEFESA CONJUNTA PELOS RÉUS GLD ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI E RONIEL CARDOSO DOS SANTOS (ID Nº.80388804). Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do réu RONIEL CARDOSO DOS SANTOS, confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Em relação à preliminar de foro de eleição, a hipótese dos autos trata-se de relação de consumo, portanto, o consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, sendo inválida a cláusula de eleição de foro entabulada em contrato de adesão, quando ela dificultar a proteção dos direitos do consumidor. Ademais, no caso, conforme o “Instrumento Particular de Cessão de Crédito/Débito, Compromisso de Pagamento e Outras Avenças” de ID nº 67616009, o foro de eleição escolhido foi a Comarca de Recife/PE. Pelo que, rejeito a preliminar. Em relação à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, alegada na defesa do réu, por não ser o autor beneficiário de tal benefício, observo não assistir razão ao Impugnante, até porque, não trouxe aos autos qualquer prova cabal de sua alegação, inclusive as diligências necessárias para comprovação de sua tese. Pois, no que tange aos benefícios da gratuidade da justiça, a Lei de regência estabelece que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º), mas é sabido que a mesma norma, em seu artigo 7º, também prevê que “a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.”(art. 7º) No caso em tela, a parte Ré, ora Impugnante, alega que o Impugnado não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, por motivo de suas condições financeiras, tendo condições suficientes para custear tais despesas. No entanto, da prova dos autos, vê-se que o autor não tem condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e que, na hipótese de sucumbência, a execução fica sobrestada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, não havendo que se falar em condenação ao erário nas custas e honorários advocatícios. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, atenta ainda ao entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, inacolho a impugnação deflagrada, e, por consequência, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Quanto à preliminar de sobrestamento do feito até encerramento do processo criminal, indefiro, a teor do disposto no art. 935 do Código Civil, já que aqui se busca ressarcimento na esfera civil que não tem nenhuma dependência da responsabilidade criminal que venha a ser imputada a parte ré. Quanto à alegação de citação válida por Edital, resta superada, em virtude da apresentação espontânea dos réus, já que o autor tinha pugnado, através da petição de ID nº 76596804, pela busca de endereços dos demandados por meio dos sistemas Sisbajud e Infojud.” Passo ao mérito. Da análise atenta do acervo probatório constante dos autos, tenho que aparte autora, de fato, foi vítima de um ato praticado pelos réus GOLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI e seu representante legal Roniel Cardoso dos Santos. Isso porque, pela narrativa das partes e documentos carreados aos autos, resta incontroversa a realização de contrato de cessão de crédito/débito firmado entre a autora e a ré GOLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI, assim como a transferência de numerário em favor da primeira ré, na monta de R$ 32.314,61 (trinta e dois mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), oriundo de contrato de mútuo realizado em nome da suplicante junto à instituição financeira também demandada. Além disso, é possível aferir pelo acervo probatório dos autos que o Sr. Roniel Cardoso dos Santos foi indiciado e preso por estelionato, por comandar golpe da pirâmide financeira, o que só vem a apoiar a suspeita deste juízo de irregularidade praticada pelo réu e sua empresa GOLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI. Também reforçam a tese autoral a existência da Ação Penal nº 0249954-62.2019.8.17.0001, em trâmite na 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, e os diversos processos ajuizados em face dos réus no sistema PJE do Estado de Pernambuco. Destarte, a par dos elementos acima descritos, merece acolhida a pretensão autoral de declaração de nulidade do contrato firmado com a ré GOLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI - ID nº 67616009 - e deve ser imputada aos réus a responsabilidade pelos danos causados à parte autora, conforme dispõe o art. 186 e 927 do Código Civil. Quanto à responsabilização do Banco Santander (Brasil) S/A, em que pese tal demandado ter alegado regularidade no contrato firmado, os fatos, bem como todo o histórico de conhecimento público, demonstram que a existência do negócio jurídico somente se deu por iniciativa e intermédio da ré GOLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI. No caso, inclusive, a parte autora acostou, no ID nº 82816999, perícia grafotécnica realizada em sede de inquérito policial, através da qual se atestou a falsidade das assinaturas apostas na cédula de crédito bancário. No entanto, a instituição financeira ré, apesar da inversão do ônus da prova e da concessão de prazo para requer dilação probatória, nada fez para comprovar a veracidade da assinatura aposta no citado documento. Ora, é dever do banco diligenciar para evitar fraudes, sobretudo quando diversos empréstimos são realizados por diferentes consumidores (ou por meio de despachantes em nome de terceiros) e consequentemente repassados para outra empresa. Pode-se até falar em cegueira deliberada do banco réu. Desse modo, quanto à conduta do banco réu, tem-se por configurada sua responsabilidade objetiva, por falha na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a cédula de crédito bancário nº 368496793 deve ser considerada nula, posto que consequência de fraude, devendo ainda ser ressarcidos à parte autora todos os valores pagos em razão de tal negócio jurídico. No tocante aos danos materiais, relativo ao ressarcimento do valor de R$ 32.314,16 (trinta e dois mil, trezentos e quatorze reais e dezesseis centavos), é certo que tal pleito não deve ser acolhido. Explico. Com a declaração de nulidade da cédula de crédito bancário nº 368496793 e reembolso das parcelas pagas a título de empréstimo, é certo que a parte autora irá retornar ao status quo ante, de modo que, eventual cumulação de tal indenização com o valor cedido a título de contrato de mútuo importaria em verdadeiro enriquecimento ilícito, o que é vedado no ordenamento jurídico. Em verdade, como a dívida do contrato de mútuo não mais subsistirá e os valores cobrados à parte autora pela instituição financeira serão ressarcidos, caberá ao Banco demandado, se reputar devido, e não à parte autora, buscar o regresso do valor do crédito em face dos fraudadores. Para ilustração, transcrevo a ementa do julgamento do agravo de instrumento impetrado pelo autor contra a decisão interlocutória deste juízo, no início do processo, anexado aos autos -(ID nº 127857923): “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem dois requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, haja vista a negativa de contratação do empréstimo consignado, não é razoável que o consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, suporte o ônus de tal dúvida e continue tendo seus rendimentos mensais descontados por uma dívida questionada judicialmente. 3. O perigo de dano é patente, pois os descontos estão sendo realizados em valor elevado no contracheque do Agravado, de modo que a manutenção dos descontos certamente lhe trará prejuízos.4. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão dos descontos". Quanto aos demais pleitos indenizatórios, é cediço que os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, entre outros. Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentado pela parte, pois este foi ludibriado pelos réus GOLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI e Roniel Cardoso dos Santos, com a negligência do banco réu e teve parte dos seus vencimentos comprometidos, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Resta quadrar a questão referente ao quantum da indenização por dano moral, ressaltando que embora não exista uma equivalência entre a perda sofrida e o ressarcimento, a indenização guarda o caráter de satisfação à pessoa ofendida moralmente e cuja finalidade é a atenuação das dores, da angústia que sofreu o ofendido. Outro fato importante é que não existe valor objetivo para fixação da indenização, ficando o montante a ser definido por critério subjetivo do julgador que deve ter em mente o nível financeiro da ré e a extensão do dano sofrido (gravidade), e mais, feita de modo razoável, isto é, nem tão grande a ponto de provocar enriquecimento sem justa causa, nem tão pequena que se torne insignificante e perca seu caráter disciplinador e inibidor da reiteração de condutas deletérias. Assim, levando-se em conta os fatos ocorridos, bem como a capacidade econômica das partes e o caráter inibitório da indenização, entendo por bem condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, e, por via de consequência extingo o processo com resolução do mérito, o que faço conforme art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, a fim de confirmar as decisões liminares de Ids 54794551 e 70955372, bem como: a) Declarar nulo o contrato de cessão de crédito/débito firmado entre a parte autora e a ré Gold Assistência Financeira & Informações Cadastrais Eireli, bem como a cédula de crédito bancário realizada pelo suplicante com o Banco Santander (Brasil) S/A, ficando ainda os supracitados réus condenados, solidariamente, na devolução das parcelas pagas pela parte autora em razão da cédula de crédito bancário nº 368496793, devidamente corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde cada pagamento, e acrescidas de juros de acordo com a taxa legal ( Selic) ao mês, desde a data de citação (Arts.389, Parágrafo Único e 406, § 1º, 2º e 3º, do Código Civil). b) Condenar os réus Gold Assistência Financeira & Informações Cadastrais Eireli, Roniel Cardoso dos Santos e Banco Santander (Brasil) S/A, solidariamente, a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC mensal. d) Condenar os réus GOLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI, Roniel Cardoso dos Santos e Banco Santander (Brasil) S/A, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, sendo estes no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 82, §2º, c/c o art.85, § 2º, IV, todos do NCPC. Em caso de apresentação de apelação, intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 29 de outubro de 2024 Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 4 de novembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI, RONIEL CARDOSO DOS SANTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179326762, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO SANEADOR Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055504-56.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CLEMERSON BARBOSA DE OLIVEIRA Vistos etc., O processo está em ordem, não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanar. Citados, os réus apresentaram defesas com preliminares (ID nº 77079506/80388804), acompanhada de documentos. Réplicas às contestações (ID nº 105478727; 105479882). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela realização da audiência de instrução para ouvida dos prepostos das rés e ouvida de testemunhas (ID nº 124322198) e os réus não se manifestaram, conforme certidão de ID nº 126156029. Passo à análise das preliminares. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU BANCO SANTANDER S/A Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do réu, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Em relação à preliminar de denunciação à lide da empresa GLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI e Escrita Promotora de Vendas LTDA - EPP resta prejudicada, pois, a parte autora ingressou com a presente ação contra a referida empresa GLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI, já constando no polo passivo da ação. Quanto à empresa Escrita Promotora de Vendas LTDA – EPP, indefiro o pedido de denunciação à lide, diante dos termos da defesa dos réus GLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI e Roniel Cardoso dos Santos, bem como, as alegações contidas na exordial que não fazem referência à citada empresa. Quanto à preliminar de não ocorrência da revelia, não vislumbro a intempestividade da defesa do réu Banco Santander, nos termos do art. 229 e 231, §1º, do CPC, pois, a apresentação da defesa do banco réu ocorreu antes mesmo da efetivação da citação dos demais demandados, que, posteriormente à contestação do Banco Santander vieram aos autos apresentando defesa. Assim, resta prejudicada a preliminar. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NA DEFESA CONJUNTA PELOS RÉUS GLD ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI E RONIEL CARDOSO DOS SANTOS. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do réu RONIEL CARDOSO DOS SANTOS, confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Em relação à preliminar de foro de eleição, a hipótese dos autos trata-se de relação de consumo, portanto, o consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, sendo inválida a cláusula de eleição de foro entabulada em contrato de adesão, quando ela dificultar a proteção dos direitos do consumidor. Ademais, no caso, conforme o “Instrumento Particular de Cessão de Crédito/Débito, Compromisso de Pagamento e Outras Avenças” de ID nº 67616009, o foro de eleição escolhido foi a Comarca de Recife/PE. Pelo que, rejeito a preliminar. Em relação à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, alegada na defesa do réu, por não ser o autor beneficiário de tal benefício, observo não assistir razão ao Impugnante, até porque, não trouxe aos autos qualquer prova cabal de sua alegação, inclusive as diligências necessárias para comprovação de sua tese. Pois, no que tange aos benefícios da gratuidade da justiça, a Lei de regência estabelece que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º), mas é sabido que a mesma norma, em seu artigo 7º, também prevê que “a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.”(art. 7º) No caso em tela, a parte Ré, ora Impugnante, alega que o Impugnado não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, por motivo de suas condições financeiras, tendo condições suficientes para custear tais despesas. No entanto, da prova dos autos, vê-se que o autor não tem condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e que, na hipótese de sucumbência, a execução fica sobrestada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, não havendo que se falar em condenação ao erário nas custas e honorários advocatícios. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, atenta ainda ao entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, inacolho a impugnação deflagrada, e, por consequência, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Quanto à preliminar de sobrestamento do feito até encerramento do processo criminal, indefiro, a teor do disposto no art. 935 do Código Civil, já que aqui se busca ressarcimento na esfera civil que não tem nenhuma dependência da responsabilidade criminal que venha a ser imputada a parte ré. Quanto à alegação de citação válida por Edital, resta superada, em virtude da apresentação espontânea dos réus, já que o autor tinha pugnado, através da petição de ID nº 76596804, pela busca de endereços dos demandados por meio dos sistemas Sisbajud e Infojud. Não havendo outros aspectos a serem examinados, declaro, pois, saneado, o processo. A discussão dos autos é a nulidade do negócio jurídico de empréstimo bancário contraído e o investimento realizado com o valor do empréstimo e o dever de devolução dos valores à autora, além de danos morais. Quanto ao ônus probatório, no caso dos autos, incumbe às partes, na forma prevista nos incisos I e II, do art. 373 do CPC. Considerando os fatos controvertidos entre as partes, entendo que não há necessidade de dilação probatória, por entender que a lide se trata de matéria exclusivamente de direito. Defiro, pois, a produção da prova documental, trazida aos autos na fase postulatória pelas partes, apresentadas com a inicial e as defesas. Faculto às partes, nos termos do art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes. Deve a parte ré Banco Santander S/A, no prazo de 5 (cinco) dias, falar sobre a alegação de descumprimento da liminar, conforme petição do autor de ID nº 170866726. Intime-se e cumpra-se, como devido. Recife-PE, 19 de agosto de 2024. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 27 de agosto de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RONIEL CARDOSO DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 28/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de RONIEL CARDOSO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

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