Execução de Título Extrajudicial 0003868-80.2023.8.17.8230 - TJPE

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

27/11/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM DOS ALECRINS EXECUTADO(A): MARIA JOSE DE ANDRADE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003868-80.2023.8.17.8230 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo em anexo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento nos art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Caruaru, data conforme assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 11:54

Homologada a Transação

12/11/2024, 12:10

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 19:26

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 09:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.

25/09/2024, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM DOS ALECRINS EXECUTADO(A): MARIA JOSE DE ANDRADE INTIMAÇÃO (Fornecer endereço) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V.Sa. intimada a fornecer o endereço atualizado da parte EXECUTADO(A): MARIA JOSE DE ANDRADE para viabilizar a citação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. CARUARU, 23 de setembro de 2024. BETHANIA CAVALCANTI DE SOUZA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM DOS ALECRINS (VIA DIÁRIO ELETRÔNICO) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 37199258 AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Processo nº 0003868-80.2023.8.17.8230

24/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2024, 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2024, 16:53

Juntada de Petição de diligência

17/09/2024, 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2024, 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2024, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2024, 16:23

Expedição de mandado (outros).

01/08/2024, 16:23

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

01/08/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 20:56

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/07/2024, 11:27

Expedição de citação (outros).

05/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição (outras)

20/06/2024, 08:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2024.

17/06/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM DOS ALECRINS EXECUTADO(A): MARIA JOSE DE ANDRADE INTIMAÇÃO (Fornecer endereço) Por ordem do(a) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 37199258 AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Processo nº 0003868-80.2023.8.17.8230

14/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2024, 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2024, 13:59

Juntada de Petição de diligência

11/06/2024, 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2024, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2024, 12:43

Expedição de mandado (outros).

15/04/2024, 08:30

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru JECível Cemando)

15/04/2024, 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2024, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2024, 12:14

Conclusos para decisão

19/09/2023, 12:28

Distribuído por sorteio

19/09/2023, 12:28

—

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

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