Procedimento Comum Cível 0090977-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Decorrido prazo de ARMANDO DE SANT ANNA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.

27/09/2024, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

27/09/2024, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183116110, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090977-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ARMANDO DE SANT ANNA Vistos, etc... Trata-se de ação na qual foi determinada que a parte Autora tomasse providências, recolhendo as custas processuais, o que não foi feito. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Denota-se dos autos que a parte Promovente, apesar de devidamente intimada, não recolheu as custas processuais, o que acarreta no cancelamento da distribuição – art. 290 do CPC, in verbis: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Não poderia o Autor deixar de cumprir a mencionada determinação, para possibilitar a sobrevivência da ação. De acordo com o art. 485, IV, do CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...).” Determinado recolhimento das custas, o demandante não o fez não cumprindo ônus que é seu, violando, assim, diretamente os requisitos de admissibilidade do feito, não havendo outra consequência jurídica senão a extinção do feito. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021).” grifei Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com arrimo nos arts. 290 e 485, IV, do NCPC. Sem custas e honorários. Proceda-se de imediato ao cancelamento da distribuição. Recife-PE, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 24 de setembro de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 11:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/09/2024, 08:59

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 08:40

Conclusos para despacho

23/09/2024, 19:22

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 19:21

Decorrido prazo de ARMANDO DE SANT ANNA em 19/09/2024 23:59.

22/09/2024, 10:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2024.

17/09/2024, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

17/09/2024, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179263490, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090977-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ARMANDO DE SANT ANNA Intime-se a parte autora, por seu advogado para, no prazo 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais – podendo, ainda pleitear o parcelamento -, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou comprovar a sua hipossuficiência econômica. Para o último caso deverá juntar aos autos: 1- Cópia de declaração do seu imposto de renda, referente ao último exercício; 2- Juntar print do DETRAN de seu domicílio, informando a existência ou não de propriedade de veículo automotor; 3- Juntar cópia das três últimas fatura dos cartões de crédito; 4-Juntar extratos de contas bancárias. Recife, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 27 de agosto de 2024. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2024, 11:37

Conclusos para decisão

16/08/2024, 19:17

Distribuído por sorteio

16/08/2024, 19:17

—

Decorrido prazo de ARMANDO DE SANT ANNA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARMANDO DE SANT ANNA em 19/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

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