Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043859-30.2014.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043859-30.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: J.A.M. MELO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA gUIMARÃES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REmessa NECESSÁRIa E APELAÇÃO CÍVEL. ação anulatória. imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. EMPRESA DE PUBLICIDADE e propaganda. base de cálculo. exclusão de despesas com produção externa PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL referente à recolhimento a menor do ISSQN. alegação que OS VALORES DEDUZIDOS DE SUA BASE DE CÁLCULO SÃO REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS, E QUE TAIS DESPESAS DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS CONFORME PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA, para anular a Notificação Fiscal nº 07.78847.1.10, reconhecendo o direito à exclusão de despesas com "produção externa" da base de cálculo do ISS, nos termos do art.115, §5º, do Código Tributário Municipal (CTM), determinando, ainda, a expedição de Certidão Negativa de Débitos em favor da autora, salvo a existência de outras dívidas. MÉRITO: A base de cálculo do ISS para empresas de publicidade deve considerar apenas o valor dos serviços efetivamente prestados pela empresa, excluindo-se as despesas comprovadas com "produção externa", tais como pesquisas de mercado e veículos de divulgação, conforme previsto no art. 115, §5º do Código Tributário Municipal. A perícia judicial demonstrou que as despesas deduzidas pela autora foram devidamente comprovadas por notas fiscais e correspondem a serviços prestados por terceiros, e que esses valores não compõem o preço dos serviços prestados pela própria recorrida, mas sim despesas de "produção externa", que, conforme a legislação tributária municipal, devem ser excluídas da base de cálculo do ISS. BASE DE CÁLCULO DO ISS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO O MONTANTE DA RECEITA BRUTA, SEM AS DEDUÇÕES, PORQUANTO A SOMA EXTRAPOLA O PREÇO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ANÁLISE SISTÊMICA DO ART. 115 Da Lei nº 15.563/1991 (Código tributário do município do RECIFE). BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA necessáriA A QUE SE nega PROVIMENTO, prejudicado o recurso voluntário. julgamento POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0043859-30.2014.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Reexame Necessário, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e lhe negar provimento, prejudicado o recurso voluntário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 03

13/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(29)