Apelação / Remessa Necessária 0043859-30.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE 25455·CPF·Representa: Réu

BRUNO CESAR BRASILEIRO CLEMENTE

OAB/PE 25590·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

RECIFE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

J.A.M. MELO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA

CNPJ

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 12:02

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 12:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

29/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:05

Decorrido prazo de J.A.M. MELO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2025, 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2025, 16:06

Expedição de intimação (outros).

25/03/2025, 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2025, 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/03/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

20/03/2025, 15:49

Todas as movimentações(425)

Baixa Definitiva

29/05/2025, 12:02

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 12:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

29/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 28/05/2025 23:59.

Documentos

Decisão\Acórdão

•25/03/2025, 15:21

Decisão\Acórdão

•12/12/2024, 10:18

29/05/2025, 00:05

Decorrido prazo de J.A.M. MELO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2025, 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2025, 16:06

Expedição de intimação (outros).

25/03/2025, 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2025, 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/03/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

20/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2025, 09:34

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 11:50

Conclusos para decisão

27/01/2025, 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2025, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 01:05

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

22/01/2025, 01:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/01/2025, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/01/2025, 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/01/2025, 09:00

Publicado Intimação (Outros) em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2024, 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2024, 13:05

Expedição de intimação (outros).

12/12/2024, 13:05

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DO RECIFE - CNPJ: 10.565.000/0001-92 (APELANTE) e não-provido

12/12/2024, 10:18

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/12/2024, 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2024, 19:10

Deliberado em Sessão - Adiado

29/10/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:01

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 11:03

Decorrido prazo de J.A.M. MELO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 29/08/2024.

13/09/2024, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

13/09/2024, 18:05

Conclusos para o Gabinete

28/08/2024, 12:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/08/2024, 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 17:21

Expedição de intimação (outros).

27/08/2024, 17:21

Dados do processo retificados

27/08/2024, 17:20

Alterada a parte

27/08/2024, 17:19

Alterada a parte

27/08/2024, 17:15

Processo enviado para retificação de dados

27/08/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 15:19

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)

23/07/2024, 18:24

Conclusos para o Gabinete

23/07/2024, 18:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/07/2024, 18:24

Declarada incompetência

23/07/2024, 18:12

Conclusos para o Gabinete

23/07/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:01

Dados do processo retificados

23/07/2024, 11:00

Processo enviado para retificação de dados

23/07/2024, 10:58

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de ato ordinatório

23/07/2024, 10:32

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de contrarrazões

23/07/2024, 10:32

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de embargos de declaração

23/07/2024, 10:32

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:32

Juntada de petição (outras)

23/07/2024, 10:31

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:31

Juntada de embargos de declaração

23/07/2024, 10:31

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:31

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:31

Juntada de alvará (outros)

23/07/2024, 10:31

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:31

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:31

Juntada de petição (outras)

23/07/2024, 10:31

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:31

Juntada de petição (outras)

23/07/2024, 10:31

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:31

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:31

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:31

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:31

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:31

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:31

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:31

Juntada de petição (outras)

23/07/2024, 10:31

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:31

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:31

Juntada de petição (outras)

23/07/2024, 10:31

Juntada de petição (outras)

23/07/2024, 10:31

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:30

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:30

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:30

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:30

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:30

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:30

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:30

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:30

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:30

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:30

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:30

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:30

Juntada de manifestação do perito

23/07/2024, 10:30

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:30

Juntada de alvará (outros)

23/07/2024, 10:30

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:29

Juntada de guia de depósito judicial

23/07/2024, 10:29

Juntada de petição (outras)

23/07/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:29

Juntada de petição (outras)

23/07/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:29

Juntada de petição (outras)

23/07/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:29

Juntada de petição (outras)

23/07/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:29

Juntada de petição (outras)

23/07/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:28

Juntada de petição (outras)

23/07/2024, 10:28

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:28

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:28

Juntada de petição (outras)

23/07/2024, 10:28

Juntada de petição (outras)

23/07/2024, 10:28

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:28

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:28

Juntada de ato ordinatório

23/07/2024, 10:28

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:28

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:28

Juntada de ato ordinatório

23/07/2024, 10:28

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:28

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:28

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:28

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:28

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:28

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:27

Juntada de ementa

23/07/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:25

Juntada de petição (outras)

23/07/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:25

Juntada de agravo

23/07/2024, 10:25

Juntada de agravo

23/07/2024, 10:25

Juntada de agravo

23/07/2024, 10:24

Juntada de agravo

23/07/2024, 10:24

Juntada de agravo

23/07/2024, 10:24

Juntada de agravo

23/07/2024, 10:24

Juntada de agravo

23/07/2024, 10:24

Juntada de agravo

23/07/2024, 10:24

Juntada de agravo

23/07/2024, 10:24

Juntada de agravo

23/07/2024, 10:24

Juntada de agravo

23/07/2024, 10:24

Juntada de agravo

23/07/2024, 10:24

Juntada de agravo

23/07/2024, 10:24

Juntada de agravo

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de petição (outras)

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Juntada de petição (outras)

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Juntada de petição (outras)

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Juntada de petição (outras)

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Juntada de petição (outras)

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Juntada de petição (outras)

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Juntada de documentos diversos

23/07/2024, 10:07

Despacho

•27/08/2024, 15:19

Decisão

•23/07/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:32

Documentos Diversos

•23/07/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:28

Ementa

•23/07/2024, 10:27

Agravo

•23/07/2024, 10:25

Agravo

•23/07/2024, 10:24

Agravo

•23/07/2024, 10:24

Agravo

•23/07/2024, 10:24

Agravo

•23/07/2024, 10:24

Agravo

•23/07/2024, 10:24

Todos os documentos(25)

Decisão\Acórdão

•25/03/2025, 15:21

Decisão\Acórdão

•12/12/2024, 10:18

Despacho

•27/08/2024, 15:19

Decisão

•23/07/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:32

Documentos Diversos

•23/07/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:28

Ementa

•23/07/2024, 10:27

Agravo

•23/07/2024, 10:25

Agravo

•23/07/2024, 10:24

Agravo

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Agravo

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•23/07/2024, 10:23