Execução Fiscal 0001062-34.2007.8.17.0470 - TJPE

Execução Fiscal 0001062-34.2007.8.17.0470 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CRF/PE APELADO: J SEVERIANO BARBOSA FILHO - ME RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001062-34.2007.8.17.0470 Trata-se de apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco contra a sentença de id 34886413 proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina, nos autos Ação de Execução Fiscal nº0001062-34.2007.8.17.0470, que acolheu a exceção interposta e com fundamento no art. 174 c/c o art. 156, V, ambos do CTN, bem como arrimado no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, reconheceu o instituto da prescrição intercorrente e declarou extinto o crédito tributário, ao tempo em que extinguiu o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. É o relatório. Decido. É manifesta a incompetência desta Corte de Justiça para apreciação e julgamento do presente recurso. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco – CRF/PE, Autarquia Federal, criada pela Lei nº 3.820/60, em desfavor do apelado, cobrando-lhe o pagamento da quantia de R$ 11.477,08 (onze mil quatrocentos e setenta e sete reais e oito centavos), conforme Certidões da Dívida Ativa, provenientes da suposta ausência de pagamento de multas ou anuidades. A sentença ora hostilizada foi prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina no exercício de jurisdição federal delegada, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, e artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 15 - Nas Comarcas do interior onde não funcionar vara da justiça federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas; (...) Art. 109, § 3º da Constituição Federal - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Com efeito, considerando que a sentença recorrida foi proferida por magistrado estadual no exercício da competência federal delegada, compete à Justiça Federal processar e julgar o respectivo recurso, nos termos do disposto nos artigos 108, II e 109, I, da Constituição Federal, a seguir transcritos in verbis: “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...]” Outrossim: VARA FEDERAL COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO DE DIREITO COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. Nos termos do art. 109, § 3º, da CF/88 e do art. 15, I, da Lei 5.010/66, a competência para processar e julgar execução fiscal movida pela União ou suas autarquias contra executado domiciliado em Comarca que não possua sede de Vara Federal, é da Justiça Estadual. 2. Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal conhecer de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada federal. Interpretação a contrario sensu da Súmula 55/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ, terceiro estranho ao conflito.”(STJ; Conflito de Competência nº 56.914/RJ; 1ª Seção; Rel. a Min. Eliana Calmon; j. 14.3.07) Ante o exposto, ao tempo em que reconheço a incompetência absoluta desse Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente apelo, determino sua remessa ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a que competirá processá-lo e julgá-lo, nos termos do disposto nos artigos 108, II e 109, I, ambos da Constituição Federal. Cumpra-se, anotando-se na distribuição e dando baixa no acervo desta relatoria com as cautelas de praxe e de estilo. Publique-se. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (18)

28/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

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