Procedimento Comum Cível 0143401-20.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0143401-20.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169218792, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0143401-20.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE RONALDO DOS SANTOS VISTOS ETC. 1. O ESTADO DE PERNAMBUCO opôs embargos de declaração em face da sentença de id. 164996634. O Embargante aponta que a sentença embargada padece de omissão, pois apesar de não haver resistência ao pagamento dos valores relativos à licença especial do embargado relativo ao 1º decênio, erroneamente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre esse período. Assim, requer que os valores relativos ao 1º decênio sejam excluídos desses cálculos. Requer, assim, que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração com finalidade de suprir a contradição apontada. Eis o relatório. Passo a decidir. 2. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil). 3. No caso dos autos, houve omissão do julgado ao condenar o Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre os valores relativos à licença especial do embargado relativo ao 1º decênio, uma vez que existia a possibilidade de pagamento de forma administrativa, sem nenhum tipo de resistência por parte do Embargante, o que evidencia a falta de interesse de agir. Aqui não se trata da questão da inafastabilidade do Poder Judiciário, mas sim, da existência ou não do interesse de agir frente a uma pretensão resistida. Se não resistência, inexiste a necessidade de se recorrer ao Judiciário. Assim, deve ser acolhido os embargos nesse sentido. 4. Com estas considerações, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para alterar o item 9 da Sentença: 9. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, excluído os valores relativos à licença especial referente ao 1º decênio, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 5. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. 6. Intimem-se. P.R.I." RECIFE, 27 de agosto de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(39)