Execução de Título Extrajudicial 0000088-73.2016.8.17.0860 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000088-73.2016.8.17.0860 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 Vara Única da Comarca de Jurema Processo nº 0000088-73.2016.8.17.0860 REPRESENTANTE: GUABI NUTRIÇÃO E SAUDE ANIMAL SA REPRESENTANTE: ELIJA DE ARANDAS PIMENTEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Jurema, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 167275569, conforme segue transcrito abaixo. Fica a parte exequente intimada, também, acerca da certidão de ID 177214719, que segue em anexo à presente. "DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por GUABI NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL S/A, contra ELIJA DE ARANDAS PIMENTEL, pretendendo a cobrança de débito. Citado (ID nº 72248499), o executado não efetuou o pagamento do débito (ID nº 72248504). Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID nº 72248504 – pág. 4), indicando não constar qualquer registro de aquisição de propriedade em nome do executado. Certidão (ID nº 72248504 – pág. 6), segundo a qual não há bens do executado para penhora. Petição (ID nº 72248507 e 72248509 – pág. 1), em que o exequente requereu a penhora de dinheiro em conta do executado e pesquisa de veículos automotores. Efetuado o bloqueio de valores (ID nº 72248509 – pág. 7), não foi localizado valor útil para satisfação do débito. Petição (ID nº 72248511), em que foi requerida a pesquisa no Sistema INFOJUD. Pesquisa realizada no INFOJUD (ID nº 72248518 – pág. 5/6), sem bens do executado. Despacho (ID nº 72248526), determinando a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, bem como a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Novo pedido de bloqueio em conta do executado deferido, sem valor útil (ID nº 72248531 – pág. 1/2). Indeferido pedido de indisponibilidade de bens (ID 72249832 – pág. 5). Novo bloqueio de conta efetuado, com saldo positivo (ID nº 81611655). Intimado (ID nº 89298500), o executado não apresentou impugnação. Petição (ID nº 89601654), em que a parte exequente requereu que o valor bloqueado seja transferido para conta em nome da sociedade de advogados. Decisão (ID nº 98110154), em que foi indeferida a expedição de alvará, bem como determinada a pesquisa no RENAJUD. Certidão (ID nº 98310249), segundo a qual foi juntado o resultado negativo do Sistema RENAJUD. Petição (ID nº 98670417 e 123093204), em que o exequente requereu a transferência de valores para conta do advogado. Despacho (ID nº 124553664), determinando expedição de alvará/transferência em favor da empresa exequente, à pessoa do patrono. Certidão (ID nº 144010667), segundo a qual foi juntado o resultado negativo do INFOJUD. Petição (ID nº 144804589), em que o exequente requereu a transferência de valores para conta do advogado. Petição (ID nº 153475644), em que a parte exequente juntou procuração com poderes especiais. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que consta deferimento de expedição de alvará/transferência (ID nº 124553664), em favor da empresa exequente, à pessoa do patrono, ANDRE FONTOLAN SCARAMUZZA – OAB/SP - 220.482, nos termos da procuração acostada aos autos. Dessa forma, verifico que a parte exequente constituiu advogado com poderes especiais para receber, dar quitação e levantar alvará judicial em nome do outorgante (ID nº 153475646), podendo, assim, o alvará de transferência ser expedido em nome do advogado. Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome. 3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração. 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.885.209/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Ante o exposto, expeça-se alvará/transferência, em favor da empresa exequente, para a conta da Sociedade de Advogados, tendo como titular responsável, Dr. André Fontolan Scaramuzza – OAB/SP - 220.482, conforme dados constantes no ID nº 144804589. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo" JUREMA, 27 de agosto de 2024. THIAGO CORDEIRO MARINHO Diretoria Regional do Agreste

28/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de Guabi Nutrição e Saude Animal Sa em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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