Cumprimento de sentença 0136362-45.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0136362-45.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CICLO AMBIENTAL LTDA EXECUTADO(A): VALSEQUI PEREIRA GOULART, RONEY BRANDAO VIANA, ELZA APARECIDA MAZZERO FESSEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179439465, conforme segue transcrito abaixo: "Para concretização da atividade satisfativa, amparado no princípio da cooperação processual, a exequente apresentou petição nos autos, Id. 168917944, requerendo, providências a serem promovidas pelo juízo, quais sejam: Diante de todas as dificuldades acima narradas, Requer o bloqueio dos cartões de crédito dos devedores como medida coercitiva (Mastercard, Visa, Diners Club, American Express (AMEX), Elo, Hipercard, entre outros), bem como a suspensão de suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e a apreensão de seus passaportes, a teor do Art. 139, IV do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre lembrar que, de fato, existe um rol de instrumentos à disposição do magistrado para que seja cumprida a ordem judicial, a exemplo do SISBAJUD já realizado pelo juízo, todavia, no que tange ao pedido de suspensão da CNH e do Passaporte da parte devedora, tratam-se de medidas executivas atípicas, a teor do art. 139, IV do CPC, devendo ser indeferidas, posto que não foram esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, e ainda, que tal medida não atinge o patrimônio dos devedores e portanto, não satisfaz o crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. A suspensão da CNH do devedor é medida extrema que só deve ser aplicada em casos excepcionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079788261, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AI: 70079788261 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 13/03/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) De igual forma, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136362-45.2018.8.17.2001 indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome das partes executadas, tendo em vista que os referidos cartões mantidos pelos executados com as instituições financeiras do país, mormente considerando que os bancos possuem liberdade contratual, não podendo, no caso, o Poder Judiciário imiscuir-se nas relações contratuais particulares. Ademais, considerando a inexistência de indicação de bens passives de penhora, determino a suspensão dos presentes autos, aguardando-se em arquivo, até que o exequente indique a localização da executada ou traga aos autos qualquer informação de bem penhorável. Arquive-se. Recife, 20 de agosto de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B" RECIFE, 27 de agosto de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CICLO AMBIENTAL LTDA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELZA APARECIDA MAZZERO FESSEL em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONEY BRANDAO VIANA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALSEQUI PEREIRA GOULART em 10/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CICLO AMBIENTAL LTDA em 18/03/2025 23:59.

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