Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001173-97.2019.8.17.3250 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001173-97.2019.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186377253, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO 1. RELATÓRIO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0001173-97.2019.8.17.3250 INTERESSADO (PGM): ALDO JORGE DA SILVA, GILCIMAR VENANCIO DA SILVA, HEIDI RAMOS DO NASCIMENTO, JOSE DANIEL DAS MERCES, JOSE LUIZ DA SILVA, LIGIA MONTEIRO DOS SANTOS, MERCIA DE CASSIA ANDRADE COSTA, PAULO ALVES MACHADO DIAS, RAQUEL MARIA SANTOS CABRAL, SILVIA LETICIA VERISSIMO DA SILVA ESPÓLIO - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte impugnante alega excesso, tendo em vista que os cálculos apresentados pelo exequente foram elaborados com estimativas de remuneração. Registre-se que a impugnante, apesar de indicar os valores que entende por corretos, não apresentou comprovação de sua base de cálculos. O impugnado contrariou a pretensão, defendendo a juridicidade de seu cálculo e requerendo a imediata expedição de Precatório e RPV. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia cinge-se em averiguar se existe excesso de execução na fase de cumprimento de sentença. Analisando-se as alegações trazidas na exordial (cumprimento de sentença), bem como os argumentos contidos na impugnação, embora o executado afirme existir excesso de execução nos cálculos exequendos, em nenhum momento o executado comprovou documentalmente a base de cálculo que utilizou para chegar ao valor que entende correto. Não obstante o impugnante tenha afirmado que o exequente utilizou-se de valores por estimativa no que se refere às remunerações dos exequentes (remunerações que serviram como base de cálculo para indicar o valor executado devido), na verdade tal estimativa se deu nos próprios cálculos do impugnante, na medida em que não juntou qualquer documento comprobatório que indicasse que a sua base de cálculos estivesse correta. O que se percebe, in casu, é que o insurgente não trouxe nenhuma prova que demonstrasse o excesso alegado, tendo se limitado a fazer uma impugnação genérica, desprovida de qualquer fundamento ou valor probante. Para acolher a pretensão do executado na presente impugnação, seria necessário que o impugnante apontasse qual seria o verdadeiro valor a ser computado para fins de execução do débito, com prova cabal a demonstrar o excesso. Dessa forma, inviabilizada está a pretensão do impugnante, ante a ausência de impugnação específica ao valor da execução. Não foi pelo impugnante apontado o valor que entende correto com demonstrativo atualizado e discriminado de seu cálculo, como exige o art. 525, § 4º do Código de Processo Civil: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Extrai-se do referido artigo que esta norma possui caráter cogente, ou seja, imperativo, pelo que, não atendido o comando legal ali inserido, é de se aplicar o ônus previsto no parágrafo seguinte, qual seja, rejeitar liminarmente a impugnação apresentada se este for o seu único fundamento. Veja-se: "§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". Esse é o entendimento jurisprudencial: RECURSO APELATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PLANILHA ESPECÍFICA E DETALHADA. NECESSIDADE. ART. 525, §§ 4º e 5º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Quando o fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa for de excesso de exceução, cabe ao impugnante demonstrar, por meio de memorial de cálculos discriminado e detalhado, o valor que entende por correto, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. - Desprovimento do Recurso.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007597720178150000, 2a Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 27-02-2018). Com efeito, não comprovado o alegado excesso de execução, alternativa não há senão rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, dando-se, pois, prosseguimento à execução. DO CRÉDITO DOS EXEQUENTES. No que concerne aos cálculos apresentados pelo exequente, não verifico inconsistências, vez que a aplicação dos consectários (juros e correção) estão em conformidade com as balizas estabelecidas no título judicial, bem como a base de cálculos utilizada para se chegar ao valor executado restou devidamente comprovada. O exequente juntou as fichas financeiras dos exequentes; identificou a remuneração dos exequentes; subtraiu eventuais valores já pagos a título de férias e 13º salários e chegou ao valor remanescente devido a cada servidor. Por esta razão, entendo por correto os cálculos atualizados apresentados pelo exequente sendo imperiosa a sua homologação. Ressalte-se que, em relação ao crédito dos exequentes que ultrapassarem a quantia definida em Lei 2.926/2018 como sendo o valor de débitos ou obrigações consideradas de pequeno valor, o pagamento será pela via do Precatório. Frise-se que serão expedidos precatórios individuais no valor do crédito devido a cada exequente, conforme cálculos apresentados (ID 158075026 e ID 161692117 ). Em relação aos demais exequentes cujos créditos não ultrapassarem a quantia definida em Lei 2.926/2018 como sendo o valor de débitos ou obrigações consideradas de pequeno valor, o pagamento será pela via do RPV. Ressalte-se que serão expedidos RPV´s individuais no valor do crédito devido a cada exequente, conforme cálculos apresentados (ID 158075026 e ID 161692117). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. No que concerne aos honorários de sucumbência, assim dispõe o título judicial: “...Condeno, ainda, o Município ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais serão definidos, nos termos previstos nos incisos I a V, quando ocorrer a liquidação do julgado. (art. 85, §4º, II, NCPC)....” Desta feita, ante a hodierna liquidação do julgado, e considerando a baixa complexidade da causa, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre o valor homologado na execução. No que tange à execução dos honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença, torna-se imperioso tecer-se algumas considerações. Nos moldes da Resolução 303/2019-CNJ, o advogado fará jus à expedição de ofício requisitório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais, in verbis: “Art. 8o O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais.” Pela intelecção do artigo supra, resta evidente que o advogado receberá a verba honorária sucumbencial por meio de Precatório ou RPV autônomos, conforme seu crédito ultrapasse ou não a quantia definida em Lei 2.926/2018 como sendo o valor de débitos ou obrigações consideradas de pequeno valor. DISPOSITIVO Diante disso, julgo improcedente a impugnação apresentada e, ato contínuo, homologo os cálculos apresentados pelo exequente. No que concerne aos honorários de sucumbência do processo de conhecimento, fixo-os em 10% sobre o valor homologado na execução, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC. Haja vista a improcedência da impugnação apresentada, condeno a parte impugnante em honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução, os quais fixo em 10%, sobre o excesso de execução não reconhecido (art. 85, §3º, I, do CPC). Com a preclusão: a) Nos moldes da Resolução 303/2019 do CNJ, expeçam-se ofícios requisitando o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito dos exequentes que receberão seu crédito pela via do RPV. Formado o requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. a.1) Escoado o prazo, sem notícia do depósito do valor requisitado, intime-se a executada para que se manifeste no prazo de 48 horas acerca do não pagamento, sob pena de sequestro de valores. a.2) Transcorrido o prazo de 48 horas, sem resposta, comande-se o sistema SISBAJUD para fins de bloqueio de verbas públicas correspondente ao valor requisitado. a.3) Com o bloqueio das verbas, autorizo, desde já, a expedição de alvarás para levantamento dos valores em benefício dos exequentes e advogado. a.4) Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais do crédito do Exequente (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). b) Expeçam-se ofícios ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco requisitando Precatórios dos montantes devidos pela Fazenda Pública aos exequentes que receberão seus créditos pela via do Precatório, tudo com observância do procedimento imposto pela Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como do Ato nº 1161/2018/2018, o qual regulamenta as atribuições e procedimentos relativos às requisições e pagamentos de precatório, por meio do sistema SERPREC. b.1) Havendo requerimento antes da expedição do precatório e sendo juntado o contrato, defiro o destaque dos honorários contratuais do crédito do Exequente (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). c) Oficie-se à Receita Federal para fins de informar acerca da percepção de valores pelos exequentes e pelo advogado Santa Cruz do Capibaribe/PE, 25 de outubro de 2024. Vanilson Guimarães de Santana Júnior Juiz de Direito em substituição automática" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 29 de outubro de 2024. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(45)