Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002615-23.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002615-23.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: ERICA PEREIRA DE SOUZA SILVA E OUTROS RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da demanda consiste em aferir acerca da incidência do Imposto de Renda sobre as gratificações denominadas de difícil acesso e de locomoção, recebidas pelos autores/agravados, para tanto é necessário perquirir se elas têm natureza remuneratória ou indenizatória. 2. Como já relatado, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO N.º: 0002615-23.2023.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO trata-se de recurso interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que determinou a retirada das gratificações de Difícil Acesso e Locomoção da base de cálculo do desconto em folha do Imposto de Renda. Os autores são professores da rede estadual de ensino e seus vencimentos são compostos de diversas verbas com naturezas jurídicas diversas, não merecendo acolhida, portanto, a tese do agravante de que não foi comprovado o desconto do Imposto de Renda sobre tais gratificações. 3. Os recorridos recebem, em virtude do local onde residem/trabalham, por preenchimento dos requisitos legais, as gratificações de difícil acesso e de locomoção. Estas verbas estão previstas no Estatuto do Magistério Público do Estado de Pernambuco (Lei Nº 11.329/1996). 4. Alegam os autores que referidas verbas teriam caráter indenizatório, razão pela qual, consoante o art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda não incidiria sobre elas, por não haver acréscimo patrimonial e por decorrência lógica as verbas de caráter indenizatório não podem sofrer a tributação do referido imposto, tendo em vista que apenas consubstanciam uma recomposição do status quo anterior. 5. É importante salientar que a natureza indenizatória da verba não exige a ocorrência de um dano no sentido jurídico, mas apenas de um gasto, ou custo, imposto ao servidor pelas circunstâncias do exercício de suas funções. Nesse sentido, o deslocamento para local de difícil acesso certamente impõe um custo incrementado, tanto no que diz respeito à locomoção em si, quanto em relação ao maior desgaste físico cotidiano. 6. Reforçando que as gratificações de difícil acesso e de locomoção são recebidas pelos demandantes apenas e tão somente em virtude das condições adversas de realização de suas atividades, não podendo se negar o intuito do legislador em compensá-los, ou em termos jurídicos, indenizar-lhes por tais adversidades. 7. Com relação a este tema, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que as verbas de caráter indenizatório não devem compor a base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda, uma vez que são pagas, não para melhor remunerar os servidores, gerando renda nova, mas sim para servir, claramente, de reposição patrimonial ou restituição de despesa realizada pelo servidor para o exercício da função. Precedentes desta Corte. 8. De acordo com o art. 43 do CTN, o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, ou seja, tem como fato gerador o acréscimo patrimonial. As gratificações em foco, no entanto, não se enquadram como vantagens inerentes ao cargo, mas decorrem do exercício em condições especiais, como os que trabalham nas escolas não servidas por transporte coletivo ou localizadas em áreas íngremes ou em logradouros distantes em mais de 1,5 km (um quilometro e meio) dos corredores e vias de transporte coletivo e em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, o que inevitavelmente lhes confere natureza transitória e retirável. As gratificações de difícil acesso e de locomoção são recebidas pelos professores apenas e tão somente em virtude das condições adversas de realização de suas atividades. 9. Neste contexto, verifica-se que as gratificações de difícil acesso e locomoção possuem caráter indenizatório, porquanto servem para compensar o servidor público pelo prejuízo e pela dificuldade encontrados em determinados locais de trabalho com circunstâncias desfavoráveis para o exercício funcional, pelo período em que figurar sob essa condição enquanto estiver na atividade. 10. Em sendo assim, diante da natureza indenizatória das gratificações acima referidas, não será hipótese de incidência do IRPF, já que não haverá acréscimo patrimonial para tributar, mas apenas uma compensação ou recomposição de patrimônio, seja ele material ou moral. 11. É válido destacar que a Lei n° 7.713/1988 dispõe, em seu art. 6°, I, que não incide Imposto de Renda sobre rendimentos percebidos a título de transporte, o que se adequa ao caso da gratificação de Locomoção em tela. 12. Remessa Necessária não provida, prejudicada a apelação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação n° 0002615-23.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à remessa necessária, ficando prejudicada a apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P01

28/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Determinada a citação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Alterada a parte

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

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