Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0096782-03.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0096782-03.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: MARIA DA CONCEIÇÃO PEDROSA E OUTRO APELADOS: FUNASE E OUTRO RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA APELAÇÕES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE JÁ INCORPOROU GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. REAJUSTE DESTA PARCELA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA ESTE FIM. APELO DO ESTADO IMPROVIDO. RAZÕES DE APELO DO AUTOR DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. APELO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratam-se de Apelações em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reajuste da estabilidade financeira. 2.Irresignada, a autora interpôs apelo sustentando, em síntese, que a sua gratificação em estabilidade financeira merece ser reajustada de acordo com a política de revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Defende que faz jus ao reajuste da parcela autônoma do adicional de estabilidade financeira, na forma do artigo 6º, §2º da LC 13/95 e do artigo 14, §3º e 5º da LC 78/2005. 3.O Estado em sua apelação alega em síntese a inexistência do direito em razão da ausência de lei que se enquadre no § 5º do artigo 14 da LC 78/05 para fins de reajuste do adicional de estabilidade financeira. Argumenta ainda que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico de vencimentos. 4.De proêmio, vale ressaltar que na questão em análise não se discute o direito à estabilidade financeira da autora, posto ser fato incontroverso que a mesma detém tal direito por ter recebido gratificação por lapso temporal exigido pela lei. Na verdade, a pretensão autoral diz respeito ao reajuste do valor da referida estabilidade, sob o argumento de que mesmo passado vários anos desde que passou a ser paga, a estabilidade financeira nunca foi reajustada. 5.O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, negando o direito de reajuste pretendido com fundamento na lei 11.216/95 e nas LCs 75/05; nº 85/06, nº 115/2008; nº 155/2010; nº 181/2011; nº 225/2012 e nº 247/2013. 6.Registro que a parte autora é servidora pública e, após preencher os requisitos legais teve deferido o pedido de incorporação da estabilidade financeira referente a Gratificação símbolo FDS-1.Aduz, a autora apelante, que desde dezembro de 1994 que a estabilidade financeira vem sendo paga no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).Lado outro, aduz o Estado apelante que inexiste lei de revisão geral ou que trate especificamente da matéria e portanto, inexiste o pretendido direito. 7.De logo analiso o recurso da autora. O recurso é o meio processual através do qual a parte litigante demonstra o seu inconformismo diante de um provimento jurisdicional que lhe tenha sido desfavorável, requerendo, via de consequência, a sua reforma, após a apreciação pela Instância Revisora. Se as razões recursais não manifestarem a insatisfação com a sentença atacada, e não impugnam especificamente os fundamentos decisórios, há violação do princípio da dialeticidade e a consequência é o não conhecimento do recurso. As razões da apelação devem ter coerência com as fundamentações da sentença e com aquilo que restou decidido em Primeira Instância. 8.A sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos sob o fundamento de que somente pode haver a revisão do adicional de estabilidade quando por lei de revisão geral; concedendo somente a revisão ocorrida pelas leis nº 12.204/02 e nº 12.635/04 e negando o pedido referente às leis, ordinária, nº 11.216/1995, e Complementares nºs 75/05; nº 85/06, nº 115/2008; nº 155/2010; nº 181/2011; nº 225/2012 e nº 247/2013. Tal matéria, no entanto, não é objeto das razões do presente apelo. Observo que as razões de apelo da autora não impugna especificamente os fundamentos da sentença apelada; ao revés, motiva todo o seu inconformismo somente no direito de reajuste da parcela autônoma do adicional de estabilidade financeira, na forma do artigo 6º, §2º da LC 13/95 e do artigo 14, §3º e 5º da LC 78/2005.Ora, como dito, a sentença não desconhece o direito da autora recorrente de reajuste da parcela autônoma do adicional de estabilidade financeira, na forma do artigo 6º, §2º da LC 13/95 e do artigo 14, §3º e 5º da LC 78/2005. Expressamente reconhece a aplicabilidade desse direito. Entretanto, a sentença vergastada negou procedência à integralidade dos pedidos iniciais sob o fundamento de que somente duas das leis invocadas como base para o pedido inicial de reajuste, foram de revisão geral dos vencimentos dos servidores. Ademais, vejo que houve mudança no pedido inicial. Sendo assim, restou prejudicado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, qual seja a motivação, por meio da qual se exige que o recorrente, a par de manifestar seu inconformismo com a decisão recorrida, explicite, de forma clara e pertinente, as razões deste inconformismo. 9.Quanto ao recurso do Estado, a meu sentir, não merece acolhimento. Explico. Restou fundamentado na sentença sobre a necessidade de que, para o reajuste do adicional de estabilidade financeira, faz necessário a existência de lei de revisão geral ou de lei que trate especificamente da matéria, a teor da LC 78/2005. 10. Das leis que fundamentaram o pedido inicial da autora a apelada, apenas duas estipula índices de revisão geral, de modo que, tais leis incidem sobre a vantagem por ela auferida. Os reajustes concedidos pelas leis nº 12.204/02 e nº 12.635/04 se revestem da generalidade e da linearidade inerentes à revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e, podem se enquadrar nos ditames dos requisitos do artigo 14, §5º da LC 78/2005 para fins de reajuste do adicional de estabilidade financeira, pois que os incrementos salariais por elas promovidos alcançam linearmente a todos os servidores, e incidem de forma global, sobre a remuneração por eles percebida, e não apenas sobre as parcelas que especificam. 11.É certo que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende ser constitucional eventual modificação do regime jurídico remuneratório do servidor público que altere a forma de cálculo do adicional de estabilidade financeira, transformando-o em parcela autônoma desvinculada do símbolo ou padrão remuneratório em que se deu a sua concessão, desde que preservado o valor nominal da remuneração, a exemplo do que fez o Estado de Pernambuco ao editar a Lei Complementar Estadual nº 13/95. 12.A jurisprudência do STF não impõe, contudo, a desvinculação do adicional de estabilidade financeira do símbolo ou padrão remuneratório correspondente à gratificação incorporada, tampouco afirma ser a desvinculação inerente a tal instituto. Limita-se, vale repisar, a afirmar a constitucionalidade da alteração na forma de cálculo ou no critério de reajuste da vantagem. É indispensável, portanto, que a desvinculação seja promovida por lei do respectivo Ente, o que ocorreu no caso específico quanto às leis nº12.204/02 e nº 12.635/04. 13.O pedido inicial não é de atrelamento do adicional de estabilidade financeira ao símbolo ou padrão remuneratório da gratificação incorporada aos seus vencimentos. A pretensão autoral inicial, como dito é a de que o demandado promova o reajuste da estabilidade incorporada, de acordo com a política de revisão geral da remuneração dos servidores públicos. E, como já dito, a autora apelada demonstrou a existência de 02 leis ( nº 12.204/02 e nº 12.635/04) de revisão geral editadas no período reclamado, e que não foram impactadas em seus vencimentos, permitindo o alegado congelamento indevido de sua estabilidade. 14. Apelo do Estado improvido. Apelo do particular não conhecido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0096782-03.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação do Estado e não conhecimento do apelo do particular, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, na data conforme assinatura eletrônica. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator W8

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNAPE em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(90)