Monitória 0001351-37.2024.8.17.2970 - TJPE

Monitória 0001351-37.2024.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: NUBIA OLIVEIRA CABRAL 11400800404 DESPACHO Concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em caso positivo: Por uma análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se a probabilidade e verossimilhança da existência da obrigação afirmada. Por consequência, nos termos do artigo 700 e 701: 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001351-37.2024.8.17.2970 AUTOR(A): PRADO AUTOMACAO E COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA Cite-se, por mandado, para pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado (cumprido) aos autos de processo (Código de Processo Civil, art. 701, c/c art. 231, inc. II). a) Cientifique(m)-se o(s) requerido(s) de que, se nesse prazo, efetuar(em) o pagamento, isentar-se-á(ão) da responsabilidade das despesas do processo (Código de Processo Civil art. 701, § 1°) 2. Cientifique(m)-se, ainda, que poderá(ão) oferecer embargos através de advogado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias o referido (Código de Processo Civil, art. 702). 3. Em não pagando nem oferecendo os embargos pela quinzena, o processo será sentenciado com a finalidade de convolação do rito procedimental junto ao PJE e converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa – Código de Processo Civil, art. 701, §2°, c/c arts. 824 e segs. O prosseguimento após a alteração do rito demandará petição da parte autora com a devida atualização do debito. 4. Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. i. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao oficial de justiça. ii. Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I). iii. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham conclusos. 5. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 24 (vinte e quatro) horas. Por fim, (i) anoto que, artigo 702 do NCPC: § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa, ou, § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor; (ii) aplica-se à ação monitória, a possibilidade de parcelamento da dívida contida no artigo 916 do CPC 2015 (antigo 745-A do CPC 1973) como forma de renúncia ao direito de opôs embargos monitórios (pgf 6º do artigo 916 do CPC 2015): Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. MORENO, 27 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NUBIA OLIVEIRA CABRAL 11400800404 em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME ROSIS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS RITA JUNIOR em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Moreno Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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