Procedimento Comum Cível 0027157-13.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027157-13.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0027157-13.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ROBERTO LUIS GONDIM DO NASCIMENTO Vistos, etc. SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., devidamente qualificada, interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à Id. nº 180731203 contra a Sentença exarada à Id. nº 178912408, para suprir suposta omissão/contradição no comando processual. Foi certificada a tempestividade do recurso. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões à Id. nº 184800893. Eis o que importa relatar. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade." (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Segundo se depreende da análise do processo este foi julgado procedente, conforme entendimento deste juízo, devidamente fundamentado, conforme transcrito no comando sentencial. O embargante se insurge na forma de embargos alegando que houve omissão quanto a apreciação do pedido de reconvenção, contudo não houve pedido de reconvenção pelo réu, tampouco foram pagas custas para tal fim, o que seria imprescindível. O que houve foi um pedido de compensação que não foi deferido, por não ter havido comprovação cabal de que fora creditado qualquer valor na conta do demandante, referente a empréstimo não contraído pelo mesmo, vez que constatada a fraude em sua assinatura por perícia realizada nos autos. Pretende a embargante a rediscussão da matéria, não sendo os embargos de declaração o remédio adequado ao que requer. Todos os questionamentos esposados nos embargos de declaração foram objeto de análise na Sentença rebatida, não havendo que se falar em qualquer contradição ou omissão do julgado, devendo a sentença de piso ser mantida em todos os seus fundamentos. Pelos fundamentos expostos, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para admiti-los e INACOLHÊ-LOS INTEGRALMENTE. Cópia da presente decisão autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1° Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Intimem-se. Recife, 22 de novembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178912408, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027157-13.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ROBERTO LUIS GONDIM DO NASCIMENTO Trata-se de Ação de Restituição de Valores pagos c/c Indenização por Danos Morais proposta por ROBERTO LUIZ GONDIM DO NASCIMENTO contra BANCO BS2 S/A (BANCO BOM SUCESSO). A demandante conta que recebeu um cartão de crédito do acionado, contudo nunca o utilizou, entretanto, foi surpreendido com descontos em sua folha no valor de R$191,46 efetuados pelo Banco demandado, mensalmente. Pugna em sede de tutela antecipada, pela suspensão dos descontos no valor de R$75,00, pelo Banco acionado em seu benefício, com a informação ao INSS. Ao final, requer que seja julgada a ação pela procedência a fim de ser determinada a repetição do indébito, em dobro, ao autor de toda a importância injustamente retida e indenizando por danos morais no valor de R$20.000,00. Foi indeferida a tutela de urgência, consoante consta à id. nº 66452663. O acionado requer a alteração do polo passivo para Banco Santander por ter havido a sua incorporação por mencionado Banco (Id. nº 73617198). Devidamente citado, o Banco apresentou contestação em id nº 74028628, alegando, em síntese, que foi firmado contrato com a autora de forma regular, tendo esta plena consciência de suas cláusulas. Diz que, por meio do empréstimo consignado, a parte autora obteve a quantia líquida de R$ 6.191,31, autorizando o desconto de 72 parcelas no valor de R$ 191,46 cada. Sustenta que não há dever de indenizar porque apenas exercitou seu direito, não sendo possível arbitramento de indenização por dano moral, tampouco condenação em repetição do indébito porque não houve má-fé na cobrança dita indevida. Intimado, o demandante não apresentou réplica, conforme certidão à Id. nº 90827395. Intimada a parte autora para se manifestar acerca das alegações do promovido, afirmou não haver sido creditado em sua conta qualquer valor, sem firmado contrato com este, requereu perícia grafotécnica. Intimadas as partes para produção de provas, o demandante requereu a realização de perícia grafotécnica, enquanto que o Banco réu não se pronunciou. Foi nomeado perito judicial à Id. nº 117982347, o qual solicitou o original do contrato, bem como das cédulas bancárias e posteriormente procedeu à confecção do laudo pericial, juntando-o à Id. nº 131186900. Intimadas as partes para se pronunciarem acerca do laudo, o demandante anuiu ao mesmo à Id. nº 138048399, enquanto que o Banco, não se manifestou. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, uma vez que todas as provas já foram colhidas, inclusive prova pericial acostada à Id. nº 131186899 e estão aptas ao convencimento do magistrado. Do mérito No caso dos autos, observo que o autor juntou documentos aptos a demonstrar a existência dos descontos referentes ao empréstimo em questão e nega o recebimento do crédito em sua conta corrente. Logo, é incontroverso a ocorrência dos descontos. Assim, a controvérsia consiste em averiguar se a parte autora efetivamente contratou o empréstimo bancário, na modalidade consignado, a fim de verificar a legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Nesse ponto, a parte requerida argumenta pela legalidade do instrumento contratual celebrado, razão pela qual não haveria defeito na prestação do serviço ora impugnado, além de haver creditado valores em sua conta corrente. O contrato impugnado foi anexado pela parte requerida e nele consta, além das cláusulas contratuais, o nome da parte autora, data e hora, CPF e assinatura, a qual foi submetida a perícia judicial grafotécnica. Com base no laudo pericial elaborado por profissional competente, juntado à Id. nº 131186900, é conclusivo ao afirmar que as assinaturas constantes nos documentos que originaram a dívida em discussão não partiram do punho gráfico do demandante. Assim, conclui-se que a autora foi vítima de fraude. Para o Banco réu isentar-se da responsabilidade cumprir-lhe-ia provar que o contrato de financiamento fora firmado pela autora; ou, na hipótese de estelionato, que este teria participado ou contribuído para a prática do ato ilícito. Porém, não tendo obtido êxito nesse ônus processual, deve suportar os danos provocados a autora, seja por culpa própria ou ainda que também tenha sido vítima de terceiro, pois, em relação ao consumidor, sua responsabilidade é objetiva, conforme apregoa o art. 14, do CDC, incidindo a teoria dos riscos do empreendimento. De acordo com esse ensinamento, os prejuízos decorrentes da atividade comercial devem ser suportados por aquele que a exerce, e não ser transferido a terceiro consumidor. O Banco Réu, a bem da verdade, não produziu prova capaz de isentá-lo da responsabilidade. Desta feita, configurada a responsabilidade do demandado quanto a ilicitude de sua conduta, em decorrência de contrato cuja legitimidade não restou provada nos autos, passa-se a delinear a repercussão de tal ato ilícito na esfera indenizatória. Quanto aos danos morais, o ato ilícito e a responsabilidade do réu restaram devidamente demonstrados, pois o requerido, conhecedor da legislação por já ser empresa de operações financeiras, deixou de tomar as cautelas necessárias para verificação da regularidade da contratação. Os fatos narrados ultrapassam o mero aborrecimento, visto que o autor teve descontos de valores consideráveis em seus proventos, sem sua autorização, diminuindo o seu poder de compra e comprometendo sobremaneira o seu orçamento. O arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda, de forma que o valor da condenação possa conferir um alento pelo sofrimento e pela angústia suportados pela parte autora e ao mesmo tempo tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Buscando sistematizar quais os critérios mais utilizados pela jurisprudência para o arbitramento da indenização por dano moral, destacam-se, atualmente quatro: a) gravidade do dano; b) culpa do ofensor; c) culpa da vítima; d) condições econômicas e pessoais das partes. Levando-se em consideração os citados critérios, no caso dos autos, ante a gravidade da conduta ilícita praticada pelo réu, mostra-se razoável a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, a demandante pediu que o acionado fosse condenado a pagar em dobro o que foi retirado indevidamente da sua conta. Prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Da leitura do disposto no artigo resta a dúvida: o que seria engano justificável? Julgados recentes do STJ apontam para o entendimento de que o engano só é justificável quando não decorrer de dolo ou culpa na conduta do fornecedor[1]. Verifica-se, no caso em tela, que a cobrança foi realizada em virtude de falsificação na assinatura da parte demandante. Assim, entendo que o engano foi justificável, até porque as assinaturas se assemelham. Dessa forma, entendo que a restituição deve ser realizada de forma simples e não em dobro como foi requerido, tão somente do que fora pago indevidamente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu na devolução dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor, em sua forma simples, por não restar comprovada a má fé o Banco, devendo ser apurado o valor em cumprimento de sentença. Condeno o demandado a indenizar a parte autora no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos, a ser devidamente corrigido pela tabela encoge a partir desta decisão e juros de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, condeno a parte ré a arcar com as despesas processuais, além dos honorários advocatícios em 20% sobre a condenação. Em arremate, com fundamento no CPC, art. 487, I, declaro este processo extinto com julgamento do mérito. Determino o pagamento dos honorários periciais arbitrados na decisão que o nomeou. Proceda-se a alteração do polo passivo da demanda para Banco Santander, como requerido. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 dias para fins de manifestação voluntária das partes. Decorrido dito prazo, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. P.R.I. Cumpra-se. Recife, 16 de agosto de 2024 Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B " RECIFE, 27 de agosto de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LUIS GONDIM DO NASCIMENTO em 10/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Todas as movimentações(106)