Procedimento Comum Cível 0025469-11.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025469-11.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: ONILDA LIMA DA PAIXAO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0025469-11.2023.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): JOAO SANTANA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ESPÓLIO - Vistos etc... Cogita-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS promovida por JOÃO SANTANA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra ONILDA LIMA DA PAIXÃO, ambos os devidamente qualificados. Consta da inicial que, através de instrumento particular de procuração, no dia 19.08.2022, a demandada outorgou ao autor poderes para representá-la em processo administrativo perante o INSS, a fim de que se pleiteasse a concessão de Benefício Assistencial Social ao idoso. Descreve que ficou ajustado o pagamento de honorários contratuais advocatícios, em caso de êxito, à base de 30% dos valores atrasados mais cinco salários de benefício à época da implantação, sendo a remuneração mínima o equivalente a cinco salários de benefício, equivalente, portanto, a R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais). Ocorre que a promovida, em que pese o sucesso do pleito administrativo, negou-se a pagar o montante pactuado, motivo pelo qual veio a Juízo requerer a cobrança da quantia indicada (R$ 6.060,00). Juntou documentação e, após provocação judicial, recolheu as custas processuais e taxa judiciária. Regularmente citada, a parte ré apresentou defesa com reconvenção sob ID nº 141074956 arguindo que, na condição de idosa portadora de catarata, não estaria ciente do verdadeiro teor do que assinava, tendo sido supostamente ludibriada por uma terceira despachante (Joelma Ferreira da Silva) que a procurou perguntando se tinha interesse em obter o benefício assistencial. Relata que apenas logrou a obtenção do benefício quando seu irmão passou a intervir, tendo este realizado alterações cadastrais e acostado documentos essenciais ao pedido. Em continuidade, aduz que “o suposto auxílio jurídico prestado através do estelionato fraudulento - evidenciado no Boletim de Ocorrência presente nos documentos arrolados - acometido pela representante dos demandantes, não foi o motivo que possibilitou a demandada desfrutar do valor recebido através do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social. Face a esse estado de coisas, pugna pela improcedência do pedido atrial e, em sítio de contra-ataque pede indenização por danos morais que estima em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de repetição do indébito que valora em R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais). Formulou pedido de gratuidade da Justiça. A parte autora/reconvinda acostou réplica com contestação ao ID nº 145125587 esclarecendo que a senhora Joelma Ferreira da Silva atuou como mera intermediária dos serviços advocatícios prestados pelo escritório autor, tendo inclusive agendado o comparecimento da promovida no CRAS, salientando ainda que, inclusive, foi procurada pela sobrinha da ré/reconvinte para serviços semelhantes. Afirma que a demandada estava plenamente ciente do que estava assinando, acrescendo que “de fato, a autora [rectius, ré] deu entrada no requerimento no dia 18/10/2022, sob o protocolo nº 1003560234, no entanto, SEM ANEXAR NENHUM DOCUMENTO, apenas informando alguns gastos de forma superficial. Pelo fato de ter sido protocolado sem anexar documento, a Autarquia abriu exigência, as quais foram cumpridas pelo autor em 21/10/2022, após habilitação em 20/10/2022”. Ao enfim, repriso os pleitos vestibulares e peleja contra a reconvenção. Seguiu-se despacho de ID nº 145250597 indagando os contendores sobre interesse na composição ou na dilação probatória. Em resposta, a parte autora e a parte ré pugnaram pela oitiva de testemunhas e pela designação de sessão conciliatória (ID nº 150101676 e ID nº 151468605). Termo de audiência de conciliação acostado ao ID nº 162407906, restando malogrados os esforços para harmonização da lide. Adveio audiência de instrução (termo de ID nº 175323033), oportunidade na qual foram ouvidas duas testemunhas da parte autora e uma testemunha (irmão) da parte ré. Houve alegações finais reiterativas. Sendo o que havia para relatar, pronuncio-me. Inexistindo preliminares a serem apreciadas e estando, assim, o feito em ordem, adentro de pronto ao meritum causae. Cuida-se de ação de cobrança de honorários decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios em sede administrativa perante a autarquia previdenciária. De proêmio, destaco que, em efeito, não se trata de ação de arbitramento, mas de verdadeira “ação de cobrança”. Isso porque “enquanto a ação de cobrança de honorários funda-se na existência de acordo prévio acerca dos honorários advocatícios, a ação de arbitramento de honorários está prevista no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB para a hipótese de ausência de estipulação quanto aos honorários" (STJ, REsp n. 1.989.089/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022). Destaco que a condição de incapacidade da parte ré/reconvinte ou vulnerabilidade para cognição plena do teor do contrato não restou comprovada na apostila. De boa verdade, a parte ré firmou o contrato sabendo que o serviço que lhe seria prestado era de natureza administrativa, referente ao benefício assistencial que postularia perante o INSS. Ademais, como prova a ausência de invalidade ou vício de consentimento, percebo que ONILDA não se encontra interditada e inclusive estava acompanhada de pelos menos mais dois parentes ao tempo da reunião com a despachante Joelma, conforme provas por ela mesma trazidas (ID nº 142669450). Além disso, a despachante Joelma não era desconhecida da reconvinte, tendo inclusive realizado serviços para outra integrante da família da ré. Assim sendo, rejeito a tese de invalidade ou fraude na contratação. Neste contexto, ressalto que, quando o objeto do mandato for o próprio ofício ou profissão do mandatário, como o é o exercício da advocacia, a presunção é da onerosidade, consoante se extrai da inteligência do art. 658 do Código Civil, leia-se: Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa. Ainda, relativamente aos honorários contratuais, sobre esse tema regula a Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. A partir da leitura atenta da apostila, em cotejo com a legislação aplicável, denoto que o contrato fora firmado para realização de todas as etapas necessárias para obtenção do Benefício de Assistência Social (BPC Idoso). Ocorre que, conforme as provas produzidas pelas partes (documental e testemunhal), houve sim verdadeira confluência de esforços comuns para a obtenção do benefício em prol de ONILDA, uma vez que tanto o escritório autor/reconvindo como o irmão da ré/reconvinte contribuíram para o êxito do pleito administrativo, seja abrindo requerimento, seja agendando comparecimento no CRAS, seja retificando dadas de cadastro, seja inserindo documentação essencial. Em casos que tais, quando não se afigura possível dimensionar com exatidão o grau de atuação de parte à parte, entendo que a melhor solução à lide é a repartição do valor pactuado (R$ 6.060,00), o qual, ademais, não chegou a ser impugnado pela parte ré. Via de consequência, açambarcando a medida proporcional da atuação das partes na obtenção do BPC Idoso, tenho por bem reduzir os honorários contratuais para o valor de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais). No que concerne com o pedido reconvencional de repetição de indébito, fundado na suposta tentativa de enriquecimento indevido, ressalto que a devolução do art. 940, Código Civil, pressupõe, como deveria saber o ilustre representante da Defensoria Pública, que a parte ré tivesse pago valor indevido. Ela nada pagou, então nada tem a repetir. Por fim, o requerimento de compensação financeira por danos morais esbarra na constatação de que nenhum direito da personalidade da reconvinte foi violado. Em boa verdade, o caso concreto não contempla sequer mero aborrecimento, inexistindo qualquer violação moral passível de indenização. Firmado nesses comemorativos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação de cobrança para CONDENAR a parte ré ao pagamento da remuneração patronal que fixo proporcionalmente na quantia de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais), devendo ser corrigida desde a obtenção do benefício assistencial pela Tabela ENCOGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Neste tocante, imputo aos contendores o ônus da reciprocidade sucumbencial, sendo meação das custas processuais adiantadas, além de honorários advocatícios de quinze por cento (15%) sobre o proveito econômico por cada um obtido, vedada a compensação, tudo com espeque no art. 82, §2º, art. 85, §§2º e 14, e art. 86, todos do CPC. Ainda neste viés, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reconvenção, carreando à parte ré/reconvinte o ônus da sucumbência representado pelas custas processuais em aberto, além de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico pretendido. Após o decurso do quinquênio legal, deverá ser observada, em face da ré/reconvinte, a regra do art. 98, §§2º e §3º CPC. Transitada em julgado esta sentença, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Rafael de Menezes Juiz de Direito em exercício bfsma

28/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(17)