Procedimento Comum Cível 0159003-51.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0159003-51.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 13:59

Transitado em Julgado em 24/04/2025

20/05/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de resposta preliminar

19/02/2025, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2025, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2025, 11:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/02/2025, 11:17

Julgado procedente o pedido

07/02/2025, 11:16

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 10:58

Conclusos para decisão

30/01/2025, 09:50

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES BARBOSA em 05/09/2024 23:59.

23/09/2024, 10:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2024.

18/09/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

18/09/2024, 00:14

Juntada de Petição de resposta preliminar

28/08/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 166623049, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0159003-51.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EDVALDO ALVES BARBOSA Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária com a finalidade de restabelecer a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, em razão de sua condição de pessoa portadora de deficiência. Analisando o caso concreto, conforme tenho igualmente apreciado em casos análogos ao presente, entendo se tratar a questão sob análise de matéria unicamente de direito, eis que, para a solução da lide, basta a análise da (ir)regularidade do ato administrativo que cassou a concessão do benefício. Assim, por tudo que nos autos consta e com base no princípio do livre convencimento Código de Processo Civil, considero desnecessária a produção de demais provas, entendo que o feito se encontra pronto para julgamento. Porém, em face do princípio da vedação à decisão surpresa, inscritos nos artigos 9º e 10, do CPC, determino a intimação das partes para se manifestarem. E, caso haja interesse na produção de provas, além do que consta dos autos, deverá a parte justificar sua necessidade. Intimem-se." RECIFE, 27 de agosto de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença (Outras)

•07/02/2025, 11:16

Decisão

•08/04/2024, 15:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de resposta preliminar

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES BARBOSA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Juntada de Petição de resposta preliminar

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