Execução de Título Extrajudicial 0072537-64.2017.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0072537-64.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): IKAT STUDIO DE BELEZA LTDA - EPP, HIDEMBURGO SANTOS CASIMIRO, SIMONELLY FERREIRA VILELA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183762392, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072537-64.2017.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de pedido de desconstituição de penhora de imóvel do executado HIDEMBURGO SANTOS CASIMIRO, sob a alegação de se tratar de único imóvel que possui, local onde reside com sua família, pelo que o caracterizaria como bem de família. Para comprovar, anexou aos autos certidões de todos os cartórios de imóveis de Recife, bem como faturas de telefone, energia elétrica, cartão de crédito, IPTU e condomínio, além de declarações de Imposto de renda, comprovando que este é o único imóvel que possui na localidade, bem como que é o local onde reside com sua família. Intimado para se manifestar, o exequente arguiu a possibilidade de penhora do bem imóvel porque a operação bancária teria sido promovida em prol da entidade familiar, haja vista que a empresa que contratou o empréstimo com a exequente possui como sócios apenas o proprietário avalista e executado, e sua esposa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Por outro lado, entendo não ser possível a relativização aduzida pela parte exequente, haja vista que não há comprovação de que o crédito foi adquirido em prol da entidade familiar, haja vista que, como o próprio exequente alega, na época da contratação do empréstimo a esposa do executado sequer fazia parte do quadro social da empresa executada, tendo figurado apenas como avalista do título em conjunto com seu marido. Diante do exposto, em face da comprovação da caracterização do imóvel como bem de família, defiro o pedido do executado, para tornar sem efeito a penhora realizada por termo nos autos no documento de id. 168693820, e determinar a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada, bem como para que indique bens dos executados, passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III do Código Processo Civil. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 10 de outubro de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IKAT STUDIO DE BELEZA LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIDEMBURGO SANTOS CASIMIRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONELLY FERREIRA VILELA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Conclusos 5

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 05/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(117)

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