Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001551-59.2021.8.17.2320 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001551-59.2021.8.17.2320 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172092915, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Apelante: Município de Mesquita Apelada: Alessandra Freire Gonçalves dos Santos Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA. Original sem grifos. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, IX, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.085701-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ALEX MARTINS RODRIGUES - APELADO (A) (S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA - TJMG) Original sem grifos. A autora requer ainda na exordial o recebimento de verba salarial atrasada. Comprovou a prestação de serviço, tanto que trouxe recibos de pagamento de meses posteriores ao reclamado, dos quais se denota a continuidade do labor. Por outro lado, o demandado não trouxe aos autos quaisquer provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Tratando-se de ação de cobrança em que o servidor aduz inexistência de pagamento de salário, comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor – tal como falta ao serviço ou o pagamento reclamado – é ônus do réu (art. 373, II, CPC). Tal prova deveria ser feita documentalmente e estava ao pleno alcance do demandado, haja vista que tanto os espelhos de ponto como os recibos de pagamentos devem ser devidamente assinados pelo servidor. Assim, essa prova poderia e deveria ter sido juntada pelo réu junto com a peça de defesa, entretanto, não apresentou sequer contestação. De acordo com regra expressa na legislação processual civil (art. 434, CPC), os documentos que destinados a provar os fatos afirmados na contestação deverão ser apresentados simultaneamente à referida peça processual. A juntada posterior somente é autorizada em relação a documento representativo de fato novo ou para contrapor documentos apresentados pela parte adversa (art. 434, CPC). Aludida regra decorre do fato da preexistência da prova documental, que diferentemente das demais provas produzidas nos autos, tem existência material que precede o ajuizamento da ação. Assim, havendo verba remuneratória em atraso, o município deve ser responsabilizado pelo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Os direitos previstos no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal se referem a direitos sociais comuns a todos os trabalhadores, independente do regime jurídico que rege a relação de trabalho. Portanto, deve a Administração Pública garantir à parte autora, o pagamento das parcelas atrasadas. Ressalte-se que a parte autora fundamenta o seu pedido em fato negativo, qual seja, o não pagamento de verbas remuneratórias pelo Município de Barra de Guabiraba durante determinado período em que efetivamente laborou. Note-se que tanto a doutrina como a jurisprudência já superaram a complexa construção do direito antigo segundo a qual "o fato negativo nunca se prova", eis que há hipóteses em que uma alegação negativa traz inerente uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa ou um fato contrário àquele deduzido pela outra parte, deve-se fazê-lo. Logo, na presente hipótese, o ônus da prova recai sobre o réu, sendo indevida a imputação de tal ônus à parte autora. Portanto, cabia ao Município de Barra de Guabiraba comprovar que procedeu ao pagamento das verbas atinentes. Lado outro, ressalte-se que, nos termos do art. 36 da República, a Administração Pública deve reger-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, e, sendo assim, a alegação de falta de previsão orçamentária ou de má gestão do ex-prefeito não servem de escusa para o inadimplemento das parcelas pleiteadas pela autora Nesse contexto, são cabíveis, o pagamento do salário de dezembro de 2020, além do 13º salário do ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019, assim como, o percebimento das férias acrescidas de 1/3 constitucionais referente ao ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019, referente a cada período laborado e desde que não comprovado o respectivo pagamento pela municipalidade. Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o réu ao pagamento do salário de dezembro de 2020, além do 13º salário do ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019, assim como, o percebimento das férias acrescidas de 1/3 constitucionais referente ao ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019, calculados sobre a última remuneração percebida no período, devendo ser realizados os descontos legalmente previstos. Todas as verbas devem ser devidamente atualizadas pela tabela do ENCOGE, desde a data em que passou a ser devida cada parcela, acrescida de juros de mora à base de 1% ao mês, estes contados desde a citação. Com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do CPC, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado condenação. Sentença não se sujeita ao reexame necessário, porquanto o débito não se apresenta superior a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, §3º, inciso III do CPC). Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0001551-59.2021.8.17.2320 AUTOR(A): SANIA MARIA DA SILVA Vistos, examinados e etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sania Maria da Silva em face do Município de Barra de Guabiraba/PE, ambos devidamente qualificado nos autos. Narra a inicial que “a autora iniciou seu labor na Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba - PE, em 01 de Agosto de 2019, exercendo a função de Técnica em enfermagem conforme Matrícula nº 100072, função esta que exerceu até 31 de Dezembro de 2020, momento em que houve o encerramento do pleito executivo. Mister se faz narrar que a pesar da mesma laborar em conformidade com o período estipulado do horário de funcionamento da referida pasta, cumprindo integralmente seu horário, sempre se dispôs, as vezes fora do horário a laborar normalmente de acordo com a demanda. Necessário se faz salientar que a Autora sempre se portou de maneira exemplar e profissional, cumprindo as atribuições a ele impostas, não havendo contra ela indicativo de advertência ou falta grave. Contudo, mesmo, portando-se de forma exemplar, a Autora ficou sem perceber o salário do mês de DEZEMBRO de 2020. A Autora durante todo seu vínculo com o Município réu não percebeu o seu 13º salário do ano de 2020 e proporcional referente ao ano de 2019.” (id 92074913). Requer a procedência do pedido, para que seja condenada a Municipalidade ao pagamento do salário de dezembro de 2020, além do 13º salário do ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019, assim como, o percebimento das férias acrescidas de 1/3 constitucionais referente ao ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019 Recebida a inicial fora deferida a gratuidade da justiça e determinado a citação do requerido, que apresentou contestação (id 106547755). Réplica (id 107519800). O autor e o réu requereram o julgamento antecipado da lide (id 137562361). Designada audiência de conciliação, as partes não chegaram um acordo (id 128895612) Conclusos, vieram-me os autos. É o breve RELATÓRIO. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Observo que o feito prescinde de dilação probatória, uma vez que as provas carreadas aos autos afiguram-se suficientes para o julgamento antecipado da lide, o que faço com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. O ponto controverso da demanda cinge-se a aferir o pagamento de verbas requestadas pela postulante, em decorrência da suposta prestação de serviço ao Município de Barra de Guabiraba/PE. Aplica-se, ao caso em exame, a disciplina estatuída pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Barra de Guabiraba e, Lei Municipal nº. 133/00 e a Lei nº 6.123/1968 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco. É inquestionável que a lei de cada ente público estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, em perfeita consonância com o que preconiza o art. 37, IX, da Constituição Federal. O Agente público temporário é regido por regime jurídico especial, disciplinado em lei do próprio ente público; e ante ao seu caráter transitório e de excepcionalidade, o exercício da função se dá de forma precária. O vínculo mantido com a municipalidade é jurídico-administrativo. Nesse sentido, merecem transcrição os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO LABORAL DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APELO PROVIDO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL1.A controvérsia ora submetida a julgamento cinge-se à análise da correção, ou não, do comando sentencial que condenou o Município de Caruaru (ora apelante) a pagar à parte adversa (servidor contratado por aquela municipalidade) valores referentes às diferenças de FGTS do período trabalhado.2.No ponto, a sentença comporta reparo, posto que, tratando-se de hipótese relacionada a trabalhador contratado temporariamente pela Administração Pública municipal (submetido, portanto, a regime de natureza jurídico-administrativa), devem-lhe ser conferidos os direitos e as verbas previstos na Constituição Federal e na legislação local de regência dos servidores públicos. Precedentes.Constituição Federal3.Apelo provido. (742518820028170480 TJPE 0074251-88.2002.8.17.0480, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 15/09/2011, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 179) Original sem grifos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FGTS. 1. Em face da natureza administrativa da contratação emergencial, consoante dispõe o artigo 253, da Lei Municipal n. 45/1990, não há que se falar em recolhimento de valores ao FGTS, em nome do servidor, sob pena de criação de regime híbrido, com vantagens estatutárias e celetistas, sem qualquer previsão legal. 2. Ônus sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029944352, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 25/02/2010) Original sem grifos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR EXTINÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. DIREITO AOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES FRANQUEADOS PELA LEI Nº 8.745/1993. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA SUJEIÇÃO DO AUTOR A PROCESSO SELETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADA. DECISÃO UNÂNIME.8.7451.(...) 5.Estreme de dúvidas, então, o cabimento dos direitos já citados, é de se perquirir sobre os demais benefícios reivindicados - anotação na CTPS, pagamento do FGTS, verbas rescisórias, etc -, de natureza trabalhista; 6.Segundo consta da própria Lei Municipal, o regime de contratação dos Agentes de Saúde em questão foi a título temporário: "Art. 4º - Os atuais servidores temporários contratados como Agentes Comunitários de Saúde (ACS) [...]"; 7.Outro não poderia ter sido o regime contratual, visto que, somente em 2006, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 51 (ressalte-se que as verbas rescisórias se referem ao período trabalhado antecedente a essa reforma constitucional, afinal, sob a égide da nova disposição constitucional, os ACS foram efetivados), deu-se a possibilidade de efetivação dos Agentes de Saúde admitidos outrora contratados excepcionalmente: "Art. 2º - omissis. Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação". 8.Assim sendo, resta patente a natureza de contrato administrativo temporário peculiar à relação jurídica entabulada entre o Município de Petrolina e a agravada, norteada pelo Direito Administrativo, em detrimento do Direito do Trabalho, cuja aplicação não se coaduna com os preceitos fundamentais da Administração Pública; 9.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.51§ 4º198Constituição Federal (2292626 TJPE 0001400-21.2011.8.17.0000, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, Data de Julgamento: 08/02/2011, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 39). Os celebrantes de tal forma de contratação, vale repetir, quando vinculados aos órgãos e entidades da Administração direta, mantém relação de caráter jurídico-administrativo como o Poder Público. Tais servidores não são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo impróprio falar-se em ressarcimento de verbas trabalhistas. Em resumo, cabíveis tão somente o pagamento do salário de dezembro de 2020, além do 13º salário do ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019, assim como, o percebimento das férias acrescidas de 1/3 constitucionais referente ao ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019, referente a cada período laborado e desde que não comprovado o respectivo pagamento pela municipalidade. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora demonstram que a mesma, de fato, trabalhou temporariamente para o Município de Barra de Guabiraba, sendo tal fato comprovado pelos documentos acostados pela parte autora, como portaria de nomeação e exoneração, recibo de pagamento de salário e ficha financeira. Da análise desses documentos, verifico que não há comprovação do pagamento do salário de dezembro de 2020, além do 13º salário do ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019, assim como, o percebimento das férias acrescidas de 1/3 constitucionais referente ao ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019, referente a cada período laborado e desde que não comprovado o respectivo pagamento pela municipalidade. Por oportuno, ressalto que não há como elidir o direito quanto ao recebimento de férias proporcionais, com fulcro no art. 103 e seu §2º, através de uma interpretação restritiva ao argumentar uma suposta vedação da conversão do direito de férias em pecúnia. Tal vedação, em verdade, é destinada tão somente aos servidores ativos do quadro de funcionário públicos do Estado, no sentido de evitar que estes fiquem sem qualquer repouso anual, o que pode acabar se tornando prejudicial à produtividade da própria administração. Ademais, é imperioso notar que a conversão em pecúnia de eventuais férias não gozadas é medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito do Requerido, que se beneficiaria do serviço prestado pela Requerente sem o ônus de adimplir as verbas salariais devidas. Sobre as questões acima, observem-se os seguintes julgados: SERVIDOR TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. VERBAS. Ao servidor temporário atribui-se o direito às verbas relativa à férias, 13º salário, inclusive proporcional. 2- Nesse aspecto, mesmo descaracterizada a natureza temporária do contrato e considerado o equilíbrio da relação jurídica estabelecida entre as partes — o benefício obtido com o trabalho vincula-se à respectiva retribuição pecuniária —, para evitar o enriquecimento sem causa da Administração, ao servidor assegura-se o recebimento dessas verbas.( QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelação Cível nº 0036421-26.2007.8.19.0038 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Intime-se. BONITO, 30 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito" BONITO, 27 de agosto de 2024. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172092915, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Apelante: Município de Mesquita Apelada: Alessandra Freire Gonçalves dos Santos Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA. Original sem grifos. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, IX, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.085701-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ALEX MARTINS RODRIGUES - APELADO (A) (S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA - TJMG) Original sem grifos. A autora requer ainda na exordial o recebimento de verba salarial atrasada. Comprovou a prestação de serviço, tanto que trouxe recibos de pagamento de meses posteriores ao reclamado, dos quais se denota a continuidade do labor. Por outro lado, o demandado não trouxe aos autos quaisquer provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Tratando-se de ação de cobrança em que o servidor aduz inexistência de pagamento de salário, comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor – tal como falta ao serviço ou o pagamento reclamado – é ônus do réu (art. 373, II, CPC). Tal prova deveria ser feita documentalmente e estava ao pleno alcance do demandado, haja vista que tanto os espelhos de ponto como os recibos de pagamentos devem ser devidamente assinados pelo servidor. Assim, essa prova poderia e deveria ter sido juntada pelo réu junto com a peça de defesa, entretanto, não apresentou sequer contestação. De acordo com regra expressa na legislação processual civil (art. 434, CPC), os documentos que destinados a provar os fatos afirmados na contestação deverão ser apresentados simultaneamente à referida peça processual. A juntada posterior somente é autorizada em relação a documento representativo de fato novo ou para contrapor documentos apresentados pela parte adversa (art. 434, CPC). Aludida regra decorre do fato da preexistência da prova documental, que diferentemente das demais provas produzidas nos autos, tem existência material que precede o ajuizamento da ação. Assim, havendo verba remuneratória em atraso, o município deve ser responsabilizado pelo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Os direitos previstos no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal se referem a direitos sociais comuns a todos os trabalhadores, independente do regime jurídico que rege a relação de trabalho. Portanto, deve a Administração Pública garantir à parte autora, o pagamento das parcelas atrasadas. Ressalte-se que a parte autora fundamenta o seu pedido em fato negativo, qual seja, o não pagamento de verbas remuneratórias pelo Município de Barra de Guabiraba durante determinado período em que efetivamente laborou. Note-se que tanto a doutrina como a jurisprudência já superaram a complexa construção do direito antigo segundo a qual "o fato negativo nunca se prova", eis que há hipóteses em que uma alegação negativa traz inerente uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa ou um fato contrário àquele deduzido pela outra parte, deve-se fazê-lo. Logo, na presente hipótese, o ônus da prova recai sobre o réu, sendo indevida a imputação de tal ônus à parte autora. Portanto, cabia ao Município de Barra de Guabiraba comprovar que procedeu ao pagamento das verbas atinentes. Lado outro, ressalte-se que, nos termos do art. 36 da República, a Administração Pública deve reger-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, e, sendo assim, a alegação de falta de previsão orçamentária ou de má gestão do ex-prefeito não servem de escusa para o inadimplemento das parcelas pleiteadas pela autora Nesse contexto, são cabíveis, o pagamento do salário de dezembro de 2020, além do 13º salário do ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019, assim como, o percebimento das férias acrescidas de 1/3 constitucionais referente ao ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019, referente a cada período laborado e desde que não comprovado o respectivo pagamento pela municipalidade. Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o réu ao pagamento do salário de dezembro de 2020, além do 13º salário do ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019, assim como, o percebimento das férias acrescidas de 1/3 constitucionais referente ao ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019, calculados sobre a última remuneração percebida no período, devendo ser realizados os descontos legalmente previstos. Todas as verbas devem ser devidamente atualizadas pela tabela do ENCOGE, desde a data em que passou a ser devida cada parcela, acrescida de juros de mora à base de 1% ao mês, estes contados desde a citação. Com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do CPC, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado condenação. Sentença não se sujeita ao reexame necessário, porquanto o débito não se apresenta superior a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, §3º, inciso III do CPC). Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0001551-59.2021.8.17.2320 AUTOR(A): SANIA MARIA DA SILVA Vistos, examinados e etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sania Maria da Silva em face do Município de Barra de Guabiraba/PE, ambos devidamente qualificado nos autos. Narra a inicial que “a autora iniciou seu labor na Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba - PE, em 01 de Agosto de 2019, exercendo a função de Técnica em enfermagem conforme Matrícula nº 100072, função esta que exerceu até 31 de Dezembro de 2020, momento em que houve o encerramento do pleito executivo. Mister se faz narrar que a pesar da mesma laborar em conformidade com o período estipulado do horário de funcionamento da referida pasta, cumprindo integralmente seu horário, sempre se dispôs, as vezes fora do horário a laborar normalmente de acordo com a demanda. Necessário se faz salientar que a Autora sempre se portou de maneira exemplar e profissional, cumprindo as atribuições a ele impostas, não havendo contra ela indicativo de advertência ou falta grave. Contudo, mesmo, portando-se de forma exemplar, a Autora ficou sem perceber o salário do mês de DEZEMBRO de 2020. A Autora durante todo seu vínculo com o Município réu não percebeu o seu 13º salário do ano de 2020 e proporcional referente ao ano de 2019.” (id 92074913). Requer a procedência do pedido, para que seja condenada a Municipalidade ao pagamento do salário de dezembro de 2020, além do 13º salário do ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019, assim como, o percebimento das férias acrescidas de 1/3 constitucionais referente ao ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019 Recebida a inicial fora deferida a gratuidade da justiça e determinado a citação do requerido, que apresentou contestação (id 106547755). Réplica (id 107519800). O autor e o réu requereram o julgamento antecipado da lide (id 137562361). Designada audiência de conciliação, as partes não chegaram um acordo (id 128895612) Conclusos, vieram-me os autos. É o breve RELATÓRIO. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Observo que o feito prescinde de dilação probatória, uma vez que as provas carreadas aos autos afiguram-se suficientes para o julgamento antecipado da lide, o que faço com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. O ponto controverso da demanda cinge-se a aferir o pagamento de verbas requestadas pela postulante, em decorrência da suposta prestação de serviço ao Município de Barra de Guabiraba/PE. Aplica-se, ao caso em exame, a disciplina estatuída pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Barra de Guabiraba e, Lei Municipal nº. 133/00 e a Lei nº 6.123/1968 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco. É inquestionável que a lei de cada ente público estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, em perfeita consonância com o que preconiza o art. 37, IX, da Constituição Federal. O Agente público temporário é regido por regime jurídico especial, disciplinado em lei do próprio ente público; e ante ao seu caráter transitório e de excepcionalidade, o exercício da função se dá de forma precária. O vínculo mantido com a municipalidade é jurídico-administrativo. Nesse sentido, merecem transcrição os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO LABORAL DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APELO PROVIDO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL1.A controvérsia ora submetida a julgamento cinge-se à análise da correção, ou não, do comando sentencial que condenou o Município de Caruaru (ora apelante) a pagar à parte adversa (servidor contratado por aquela municipalidade) valores referentes às diferenças de FGTS do período trabalhado.2.No ponto, a sentença comporta reparo, posto que, tratando-se de hipótese relacionada a trabalhador contratado temporariamente pela Administração Pública municipal (submetido, portanto, a regime de natureza jurídico-administrativa), devem-lhe ser conferidos os direitos e as verbas previstos na Constituição Federal e na legislação local de regência dos servidores públicos. Precedentes.Constituição Federal3.Apelo provido. (742518820028170480 TJPE 0074251-88.2002.8.17.0480, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 15/09/2011, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 179) Original sem grifos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FGTS. 1. Em face da natureza administrativa da contratação emergencial, consoante dispõe o artigo 253, da Lei Municipal n. 45/1990, não há que se falar em recolhimento de valores ao FGTS, em nome do servidor, sob pena de criação de regime híbrido, com vantagens estatutárias e celetistas, sem qualquer previsão legal. 2. Ônus sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029944352, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 25/02/2010) Original sem grifos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR EXTINÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. DIREITO AOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES FRANQUEADOS PELA LEI Nº 8.745/1993. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA SUJEIÇÃO DO AUTOR A PROCESSO SELETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADA. DECISÃO UNÂNIME.8.7451.(...) 5.Estreme de dúvidas, então, o cabimento dos direitos já citados, é de se perquirir sobre os demais benefícios reivindicados - anotação na CTPS, pagamento do FGTS, verbas rescisórias, etc -, de natureza trabalhista; 6.Segundo consta da própria Lei Municipal, o regime de contratação dos Agentes de Saúde em questão foi a título temporário: "Art. 4º - Os atuais servidores temporários contratados como Agentes Comunitários de Saúde (ACS) [...]"; 7.Outro não poderia ter sido o regime contratual, visto que, somente em 2006, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 51 (ressalte-se que as verbas rescisórias se referem ao período trabalhado antecedente a essa reforma constitucional, afinal, sob a égide da nova disposição constitucional, os ACS foram efetivados), deu-se a possibilidade de efetivação dos Agentes de Saúde admitidos outrora contratados excepcionalmente: "Art. 2º - omissis. Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação". 8.Assim sendo, resta patente a natureza de contrato administrativo temporário peculiar à relação jurídica entabulada entre o Município de Petrolina e a agravada, norteada pelo Direito Administrativo, em detrimento do Direito do Trabalho, cuja aplicação não se coaduna com os preceitos fundamentais da Administração Pública; 9.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.51§ 4º198Constituição Federal (2292626 TJPE 0001400-21.2011.8.17.0000, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, Data de Julgamento: 08/02/2011, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 39). Os celebrantes de tal forma de contratação, vale repetir, quando vinculados aos órgãos e entidades da Administração direta, mantém relação de caráter jurídico-administrativo como o Poder Público. Tais servidores não são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo impróprio falar-se em ressarcimento de verbas trabalhistas. Em resumo, cabíveis tão somente o pagamento do salário de dezembro de 2020, além do 13º salário do ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019, assim como, o percebimento das férias acrescidas de 1/3 constitucionais referente ao ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019, referente a cada período laborado e desde que não comprovado o respectivo pagamento pela municipalidade. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora demonstram que a mesma, de fato, trabalhou temporariamente para o Município de Barra de Guabiraba, sendo tal fato comprovado pelos documentos acostados pela parte autora, como portaria de nomeação e exoneração, recibo de pagamento de salário e ficha financeira. Da análise desses documentos, verifico que não há comprovação do pagamento do salário de dezembro de 2020, além do 13º salário do ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019, assim como, o percebimento das férias acrescidas de 1/3 constitucionais referente ao ano de 2020 e valor proporcional referente ao ano de 2019, referente a cada período laborado e desde que não comprovado o respectivo pagamento pela municipalidade. Por oportuno, ressalto que não há como elidir o direito quanto ao recebimento de férias proporcionais, com fulcro no art. 103 e seu §2º, através de uma interpretação restritiva ao argumentar uma suposta vedação da conversão do direito de férias em pecúnia. Tal vedação, em verdade, é destinada tão somente aos servidores ativos do quadro de funcionário públicos do Estado, no sentido de evitar que estes fiquem sem qualquer repouso anual, o que pode acabar se tornando prejudicial à produtividade da própria administração. Ademais, é imperioso notar que a conversão em pecúnia de eventuais férias não gozadas é medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito do Requerido, que se beneficiaria do serviço prestado pela Requerente sem o ônus de adimplir as verbas salariais devidas. Sobre as questões acima, observem-se os seguintes julgados: SERVIDOR TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. VERBAS. Ao servidor temporário atribui-se o direito às verbas relativa à férias, 13º salário, inclusive proporcional. 2- Nesse aspecto, mesmo descaracterizada a natureza temporária do contrato e considerado o equilíbrio da relação jurídica estabelecida entre as partes — o benefício obtido com o trabalho vincula-se à respectiva retribuição pecuniária —, para evitar o enriquecimento sem causa da Administração, ao servidor assegura-se o recebimento dessas verbas.( QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelação Cível nº 0036421-26.2007.8.19.0038 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Intime-se. BONITO, 30 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito" BONITO, 27 de agosto de 2024. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

28/08/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Barra de Guabiraba em 20/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SERGIO LUIS DE AMORIM em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANIA MARIA DA SILVA em 31/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(82)