Execução Fiscal 0010081-48.2018.8.17.2420 - TJPE

Execução Fiscal 0010081-48.2018.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE RECORRIDO: JOÃO TEIXEIRA MARANHÃO D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 10081-48.2018.8.17.2420 Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco em sede de apelação. Na origem, o magistrado de primeiro grau acolhendo exceção de pré-executividade oposta por João Teixeira Maranhão na ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Camaragibe, reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, ora recorrido, extinguindo a ação sem resolução do mérito. Confira-se a ementa do acórdão impugnado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM QUE NÃO CONSTA O EXECUTADO/APELADO COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EXECUTADO/APELADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 34 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA 421 STJ. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. MANTIDA A SENTENÇA A QUO EM TODOS OS DEMAIS TERMOS. À UNANIMIDADE DE VOTOS. (grifo no original) Nas razões recursais, o Município de Camaragibe aponta a existência de afronta aos artigos 32, 202 e 204 do Código Tributário Nacional (CTN), e ainda ao artigo 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setermbro de 1980 (Lei das das Execuções Fiscais). Sustenta: (i) gozar o débito, regularmente inscrito na dívida ativa, de presunção de certeza e liquidez, com o efeito de prova pré-constituída; (ii) o legitimado para responder pelo tributo devido será sempre aquele identificado pela CDA, nas esferas administrativa e judicial. O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado por força de lei. Ausentes as contrarrazões. Brevemente relatados, decido. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF) Anote-se, de antemão, não terem sido objeto de exame pelo acórdão hostilizado os dispositivos apontados como violados pela municipalidade recorrente, artigos 202 e 204 do CTN, e ainda ao artigo 3º da Lei nº 6.830/80, muito menos foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão do julgado. Essa circunstância indica a falta da indispensável fundamentação no recurso especial interposto, desatentendo-se, assim, o requisito do prequestionamento. Logo, há a atração dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ora aplicadas por analogia. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2180607 SP 2022/0238023-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) – original sem destaques Necessário destacar que para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é fundamental que a causa tenha sido decidida segundo a previsão da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Vê-se, também, que o recurso especial interposto encontra impedimento na Súmula 7 do STJ. A busca por divergência em relação ao entendimento adotado pela câmara julgadora quanto a inviabilidade da CDA para dar lastro à ação de execução fiscal, e consequente nulidade, como decretado pela instância ordinária em razão da ilegitimidade passiva (devedor tributário ilegítimo), demandaria no inevitável reexame de fatos e provas existente nos autos. Nesse contexto, não é possível corrigir, na certidão da dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, ou ainda verificar se a CDA preenche os requisitos formais para instauração da ação de execução fiscal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. Hipótese em que o agravante não apresentou embargos à execução, tendo solicitado a cópia do processo administrativo à Receita Federal e à Caixa Econômica Federal somente cinco anos após sua citação válida, quando já precluso o seu direito de apresentar defesa, notadamente de alegar eventual nulidade da CDA. 4. A modificação do acórdão recorrido, para aferir eventuais vícios na certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1737184 RJ 2020/0191655-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) – original sem destaques Como se sabe, em instância excepcional é inadmissível realizar uma nova interpretação da norma diante dos fatos. No presente caso, reverter o entendimento da câmara julgadora desse tribunal, pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, não se fazendo possível a admissão do recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (54)

17/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAMARAGIBE PREFEITURA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAMARAGIBE PREFEITURA em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

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