Ação Penal - Procedimento Sumário 0021026-45.2021.8.17.2370 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0021026-45.2021.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO RÉU: RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Cabo de Santo Agostinho, CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 129, §10º, e no art. 147, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/2006, o(ª) Sr(ª). RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS - CPF: 073.402.983-71 (RÉU), brasileiro, natural de Teresina/PI, nascido em 03/09/1996, RG nº 10.239.539, filho de Telma Cristina da Silva dos Santos e de pai não declarado, pelos fatos narrados na Denúncia, figurando como ofendido(s) A Sociedade, tudo conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0021026-45.2021.8.17.2370, que tramita no Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Cabo de Santo Agostinho, situada no R DOUTOR MANOEL CLEMENTINO CAVALCANTE, 96, CENTRO, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54510-400. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) RÉU: RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, MARIA DA CONCEICAO PONCIANO BRITO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico da Justiça. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de agosto de 2024. Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DE 1º GRAU Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Cabo de Santo Agostinho R DOUTOR MANOEL CLEMENTINO CAVALCANTE, 96, CENTRO, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54510-400 E-mail: - ': (81) 31819400 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0021026-45.2021.8.17.2370

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Ipojuca Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(82)