Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000001-53.2023.8.17.3130 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000001-53.2023.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE PETROLINA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000001-53.2023.8.17.3130 AUTOR(A): PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS, qualificado(a) na inicial, através de advogado(a) legalmente constituído(a), propôs o que intitulou de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE PETROLINA, igualmente qualificado, aduzindo, em resumo, que: “O demandante teve seu nome protestado (protestos de nº 9632-67/22, 44202-0 e 44201-1) três vezes no Cartório do 2º Ofício de Notas e Protesto de Petrolina, conforme certidões comprobatórias em anexo. Os três protestos foram efetuados na data de 04 de agosto de 2022, sendo indicados os números dos títulos: 18653, 18654 e 18655. A demandada foi a responsável por promover os referidos protestos, em decorrência de supostas dívidas de IPTU´s. Os valores de cada título foram os seguintes (conforme certidões em anexo): Valor do título de nº 18653: R$ 1.393,72 (um mil trezentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos) Valor do título de nº 18654: R$ 1.393,72 (um mil trezentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos) Valor do título de nº 18655: R$ 1.543,71 (um mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos) Total de R$ 4.331,15 (quatro mil trezentos e trinta e um reais e quinze centavos) A suposta dívida que originou o protesto do título de nº 18653 decorreu de valores atrasados referente ao IPTU do Lote 6 da Quadra F, do loteamento Cidade Jardim, nessa cidade. A suposta dívida que originou o protesto do título de nº 18654 decorreu de valores atrasados referente ao IPTU do Lote 5 da Quadra F, do loteamento Cidade Jardim, nessa cidade. A suposta dívida que originou o protesto do título de nº 18655 decorreu de valores atrasados referente ao IPTU do Lote 7 da Quadra F, do loteamento Cidade Jardim, nessa cidade. Ocorre que todos esses imóveis (lotes) são de propriedade do Município de Petrolina, conformes certidões de inteiro teor dos mesmos em anexo nessa petição. Ou seja, a demandada cobrou imposto e negativou o nome do demandante sobre supostas dívidas de imóveis que pertencem ao próprio Município. O demandante por ser empresário, e por necessitar de seu nome sem qualquer restrição fez o imediato pagamento dos mencionados valores, além de ter pago os valores das custas cartorárias para cancelar as certidões de protestos. Valores esses indicados na própria certidão de cancelamento de protesto, quais sejam: Valor das custas referente ao título nº 18653: R$ 239,48 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) Valor das custas referente ao título nº 18654: R$ 239,48 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) Valor das custas referente ao título nº 18655: R$ 239,48 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos)”. Alegou que os fatos acima lhe causaram dano moral. Pelo exposto, requereu a condenação do demandado à: “1) retirar o nome do demandante como responsável contribuintes referente aos lotes 5, 6 e 7 da Quadra F, do loteamento Cidade Jardim; 2) ressarcir o demandante em todos os danos materiais tidos pelo mesmo, que totalizam a quantia de R$ 5.049,59 (cinco mil e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), com a devida correção monetária e aplicação de juros; 3) indenizar o demandante em decorrência da negativação indevida do nome do autor, sendo arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. A inicial foi instruída com documentos. Recolhidas as custas processuais de ingresso. Citado, o Município de Petrolina apresentou contestação através de sua respectiva Procuradoria, alegando, em síntese, que: “A parte Autora em sua Petição Inicial realiza requerimento de obrigação de fazer em retirar o nome do demandante como responsável contribuintes referente aos lotes 5, 6 e 7 da Quadra F, do loteamento Cidade Jardim, localizados em Petrolina, Pernambuco. Constatou-se que existem registros de que os lotes em questão estavam em nome de Paulo Roberto de Araújo Barros desde 2012 até o momento dos protestos e que não há registro de que este solicitou correção do cadastro. Relata-se ainda que no momento os lotes 05, 06 e 07 da quadra F, Loteamento Cidade Jardim, apesar de constarem em nome da Prefeitura Municipal de Petrolina na Matrícula 9.486 no 1º Registro Público de Imóveis de Petrolina, os mesmos foram cedidos à Giselia Torres Belfort de Carvalho, portadora do CPF nº 750.265.204-30 e hoje no local funciona um depósito de uma construtora”. Argumentou que não ocorreu ato ilícito apto a gerar o dever de indenização reclamado na inicial. Ao final, pleiteou o julgamento de improcedência dos pedidos versados na inicial. Réplica. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO PEDIDO DE CORREÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL Em sede de contestação, o demandado informou que corrigiu o seu cadastro imobiliário no que toca aos imóveis que ensejaram os fatos objetos desta ação. Dessa forma, é evidente a perda do objeto quanto à retificação indicada acima a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a este pedido, tudo na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2.2. MÉRITO Pretende a requerente um provimento jurisdicional capaz de corrigir em parte o cadastro imobiliário do Município de Petrolina e condenar o referido ente federativo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, tudo sob a alegação de que a cobrança realizada é indevida. De outro lado, o Município de Petrolina, em última análise, reconhece o equívoco, argumenta que já corrigiu o cadastro imobiliário quanto aos erros expostos na exordial, mas sustenta que não há ato ilícito capaz de dar ensejo à indenização pleiteada na exordial. Pois bem. O cerne da questão controvertida cinge-se em aferir a licitude da negativação do nome da requerente, promovida pelo requerido em decorrência de Protesto de Certidão de Dívida Ativa, e a eventual existência dos danos materiais e morais advindos de mencionada conduta. Ao compulsar os autos, especialmente os documentos juntados por ambas as partes, constato que os protestos dos títulos de nº 18653, 18654 e 18655 foram indevidamente realizados (ID nº 122724387, ID nº 122724388 e ID nº 122724389). Com efeito, o Município de Petrolina não aponta a origem do crédito tributário que teria dado causa ao protesto que realizara em face da requerente. Ao contrário, confirma a cobrança em razão da identificação incorreta do sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, não há outra conclusão possível senão a municipalidade cometeu equívoco ao efetuar protesto em face da requerente. Como cediço, o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público. A este respeito, tenho que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. Note-se ainda que a prática do ato ilícito implica ressarcimento civil, se enquadrando no art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, dispõe o mesmo diploma legal, no art. 927: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Aliás, o art. 43, também preceitua: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Com relação aos danos materiais, de logo observo que tal espécie de indenização somente pode ser concedida à luz da realidade fática, ou seja, com base em provas concretas. Nessa esteira, tenho que o requerente se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o pagamento dos tributos indevidamente protestados e dos emolumentos cartorários necessários à baixa dos protestos, conforme documentos de ID nº 122724387, ID nº 122724388 e ID nº 122724389, tudo em atenção à regra do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No que se refere aos abalos e sofrimentos experimentados pela parte autora em decorrência do indevido protesto, é desnecessária a comprovação do dano por ser ele inerente e decorrentes do próprio ato ilícito praticado, não necessitando de maior dilação probatória, sendo entendimento assente na jurisprudência que o dano moral, no caso, é presumido, na modalidade in re ipsa, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. LEGALIDADE DA SENTENÇA PROLATADA PELO GRUPO DE SENTENÇA. 1. Sentença prolatada pelo grupo de sentença não viola o princípio do Juiz natural. Ausência de previsão legal de incidência do princípio de vinculação no âmbito do Processo Civil. Divisão operacional do trabalho realizada pelo Tribunal de Justiça, devidamente amparada pela regulamentação feita pelo CNJ e em estrita observância do princípio constitucional da razoável duração do processo. Parte que sequer demonstrou a existência de prejuízo. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. 2. Incontroverso o indevido protesto do título, ante ao teor do ofício emitido pela própria municipalidade neste sentido. Defesa no sentido de existência de débito que não encontra amparo nos autos. 3. Dano moral configurado in re ipsa. 4. Majoração do quantum indenizatório que se impõe, notadamente em razão da quebra da confiança do administrado pela Administração Pública. 5. Retificação da sentença, de oficio, para constar os termos iniciais da incidência da correção monetária e dos juros, observado o entendimento fixado no Tema 810, pelo STF. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. (TJ-RJ - APL: 00182312820168190061, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25) Em relação ao quantum indenizatório devido, a sua estimativa não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a prova da dor, o grau de dolo ou culpa do ofensor, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Exige-se a um só tempo prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Nesse sentido: “Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”[1]. “A situação econômica do requerido deve ser levada em conta, porque a condenação por um dano moral não pode gerar outro dano moral no sentido de privar a família do requerido do necessário à sobrevivência condigna” (JTARS, 95:260). No que tange à situação pessoal do ofensor, cumpre esclarecer tratar-se do Município de Petrolina, pessoa jurídica de direito público cujo patrimônio é indisponível, com uma importante gama de atividades e complexas relações com os administrados e seus servidores. De outro lado, o ofendido é empresário com atuação nesta cidade. Assim, considerando que a repercussão danosa é íntima, de modo que não se pode estabelecer com precisão a sua extensão, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios doutrinários já citados, destacando a correção do cadastro imobiliário pela municipalidade tão logo cientificada da demanda judicial. Ressalto, por fim, que nas reparações por dano moral, o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pela parte autora, fixado na inicial. Observe-se a lição jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Discussão recursal relativa à indenização fixada – Irrelevância dos argumentos da FESP acerca da indenização recebida pelo autor em demanda judicial anterior proposta em face da BV Financeira – Responsabilidade pelo protesto de CDAs em nome do autor que é exclusiva da FESP – Dano moral caracterizado por ser indevida a cobrança do tributo e do protesto da CDA – Erro injustificável da Administração – Responsabilidade objetiva do Estado, ex vi do art. 37, par.6º da C.F – Apontamento que por si só já geraria o dever de indenizar – Dano in re ipsa – Desnecessidade de comprovação de prejuízo concreto – Precedentes do STJ – Fixação no valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequado. R. Sentença mantida. Recursos da FESP e adesivo do Autor improvidos, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10078497620188260292 SP 1007849-76.2018.8.26.0292, Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 29/05/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECONHEÇO DE OFÍCIO A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR quanto ao pedido de correção do cadastro imobiliário municipal em relação aos imóveis objeto dos fatos articulados na inicial, o que faço com arrimo no art. 485, VI, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais e condeno o Município de Petrolina a pagar ao autor a quantia de R$ 5.049,59 (cinco mil e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), valor que deve sofrer incidência de correção monetária com termo inicial na data do efetivo prejuízo, 10/08/2022 (Súmula nº 43 do STJ), e juros de mora com termo inicial na data do evento danoso, também em 10/08/2022 (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ[2]), segundo a taxa SELIC (para correção monetária e juros de mora), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021; c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais e condeno o Município de Petrolina a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora calculados a partir do evento danoso, ocorrido em 04/08/2022[3] (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), segundo a taxa SELIC, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. Em relação à correção monetária, observo que sua incidência a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) fica prejudicada em face da referida emenda constitucional ter determinado a adoção da SELIC para as condenações contra a fazenda pública, índice que contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em relação ao Estado de Pernambuco. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária, art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data da assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito [1] REsp 135.202-0-SP, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.5.1998. [2] Súmula nº 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual [3] In casu, a data do evento danoso (e também do “efetivo prejuízo”) é o dia do protesto indevido realizado em face da parte requerente.

29/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS em 16/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

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