Execução de Título Extrajudicial 0022717-56.2024.8.17.8201 - TJPE

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 23/10/2024

31/10/2024, 12:13

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL LUCIA MONTENEGRO LTDA em 23/10/2024 23:59.

27/10/2024, 02:45

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ALVES DA SILVA LTDA em 23/10/2024 23:59.

27/10/2024, 02:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

09/10/2024, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL ALVES DA SILVA LTDA, CENTRO EDUCACIONAL LUCIA MONTENEGRO LTDA EXECUTADO(A): VIVIANE CINTIA MENEZES DE OLIVEIRA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0022717-56.2024.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Alega a parte exequente que o título que embasa a presente ação preenche os requisitos formais do art. 784, do C.P.C. Ocorre que, compulsando os autos verifica-se que, apesar de intimado para apresentar documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, a parte exequente quedou-se inerte neste sentido. Portanto, na hipótese da presente ação o alegado crédito não é certo, líquido e exigível, em decorrência do documento acostado não possuir força de título executivo extrajudicial. O art. 784, do C.P.C. elenca quais são as hipóteses que a lei confere força executiva aos títulos extrajudiciais e, nesse artigo, não se encontra o contrato juntado. Ademais, o inciso III do referido artigo fala em documento particular assinado pelo devedor, tal como uma confissão de dívida, mas não é o caso dos autos, pois o executado não confessa a dívida na documentação juntada e também não se enquadra no disposto do inciso VIII, do citado artigo, em face de não haver a demonstração de se tratar de título certo, líquido e exigível. ISSO POSTO, por se tratar de matéria de ordem pública, julgo extinta a ação de execução de título extrajudicial, para determinar a extinção da presente execução, por indeferimento da inicial, com base no art. 924, I, do C.P.C. Esgotados os eventuais recursos e não havendo alteração dessa decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, data da assinatura digital. ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO

08/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 13:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/09/2024, 14:39

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 10:27

Conclusos para decisão

06/09/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL ALVES DA SILVA LTDA, CENTRO EDUCACIONAL LUCIA MONTENEGRO LTDA EXECUTADO(A): VIVIANE CINTIA MENEZES DE OLIVEIRA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0022717-56.2024.8.17.8201 Intime-se o exequente para, querendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar "a comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda" (ENUNCIADO 135 do FONAJE), justamente para comprovar que está enquadrada como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de EXTINÇÃO DO FEITO FUNDADO NA ILEGITIMIDADE ATIVA. Recife, data da assinatura digital. ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO

29/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 07:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 22:11

Distribuído por sorteio

03/06/2024, 16:27

Conclusos para decisão

03/06/2024, 16:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL LUCIA MONTENEGRO LTDA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ALVES DA SILVA LTDA em 23/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(19)

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