Procedimento Comum Cível 0000309-62.2019.8.17.3540 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000309-62.2019.8.17.3540 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DA INGAZEIRA, MUNICIPIO DE INGAZEIRA APELADO(A): MARIA NIEDJA DAS NEVES ALVES ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Em regra, não possuem os aclaratórios, caráter substitutivo ou modificativo do julgado vergastado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, servindo-se tal instrumento recursal a viabilizar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Não se mostra cabível a utilização dos embargos de declaração para manifestação de uma discordância e insatisfação quanto ao mérito da decisão e, pois, para deflagrar uma impugnação cujo desejo é a reforma da decisão, vez que não se presta para tal fim. Observa-se que no decisum rebatido não existe omissão a ser sanada, mas, na verdade, o que se observa é um inconformismo quanto ao mérito posto em análise. Com a vigência do novo CPC, foi categoricamente adotada a teoria do prequestionamento ficto, sendo dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou mesmo com a Constituição da República, para fins de admissão de eventual Recurso Especial ou Extraordinário. Na realidade, o que se nota na peça recursal oposta pelo município demandado é uma discordância e insatisfação quanto ao mérito do acórdão e, pois, uma impugnação cujo desejo é a reforma da decisão, medida esta que se faz impossível em sede de embargos declaratórios, que não se prestam para tal fim. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000309-62.2019.8.17.3540 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0000309-62.2019.8.17.3540, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P05

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGAZEIRA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DA INGAZEIRA em 09/10/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de JORIVAL FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR em 24/07/2025 23:59.

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