Cumprimento de sentença 0008537-68.2023.8.17.2640 - TJPE

Cumprimento de sentença 0008537-68.2023.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDINALDO SANTOS ROCHA EXECUTADO(A): JOSE MATHEUS FREIRE LIMA PEREIRA - ME DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0008537-68.2023.8.17.2640 Trata-se de cumprimento de sentença, proposto nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), sendo desnecessário o prévio recolhimento de custas processuais e taxa judiciária pelo credor para o ingresso do cumprimento de sentença. Assim, estando a petição em conformidade com o disposto no art. 524 do CPC, intime-se o executado, nos termos do art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da sentença, conforme a planilha apresentada. Fica advertido que, em caso de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme dispõe o §1º do art. 523 do CPC. Não havendo pagamento tempestivo, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, com a posterior realização dos atos expropriatórios. Ressalta-se que, com o advento da Lei Estadual nº 17.116/2020, que instituiu o novo regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, a partir de 05.03.2021, referidos tributos devem ser recolhidos previamente pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, §11, do CPC), sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Por outro lado, não sendo iniciada a fase de cumprimento de sentença e havendo o pagamento integral pelo devedor no prazo previsto no art. 523 do CPC, não incidirão custas processuais nem taxa judiciária. Posto isso, estando a petição em conformidade com o art. 524 do CPC, intime-se o executado, nos termos do art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da sentença, conforme planilha apresentada, sob pena das sanções previstas no art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC. Fica, desde já, autorizado o pagamento das custas em 06 (seis) parcelas, nos termos do art. 21 da Lei nº 17.116/2020. Garanhuns, data registrada no sistema. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDINALDO SANTOS ROCHA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de autuação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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