Embargos à Execução Fiscal 0035898-71.2022.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0035898-71.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: FEDERACAO PERNAMBUCANA DE JUDO EMBARGADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório de 167641226, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO A parte autora, devidamente qualificada, ajuizou os presentes embargos à execução, em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, igualmente identificado. Na petição inicial, a embargante, sob alegação de não poder arcar com os custos do processo, requereu a concessão da justiça gratuita, bem como a procedência do pedido cautelar para suspensão do curso do processo executivo. No caso em exame, a documentação apresentada é satisfatória ao deferimento da gratuidade judiciária, pelo que a Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0035898-71.2022.8.17.2001 defiro. Por seu turno, deferida a justiça gratuita, fica dispensada a garantia do Juízo para a admissibilidade da ação de Embargos, registrando-se que o curso da ação executiva poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação ao demandante, o que autoriza a sua suspensão. Sendo assim, suspendo o curso do processo executivo até final decisão destes Embargos. Abra-se vista dos autos ao exequente/embargado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os embargos à execução. Em seguimento, intime-se o embargante, na hipótese de serem elencadas as questões preliminares ou prejudiciais ao mérito (artigo 337 do CPC) ou se houver a juntada de documentos novos, para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 dias. Em continuação, especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, indicando, de logo, suas finalidades, após o que, voltem-me conclusos. Certifique-se nos autos principais a interposição dos embargos e a suspensão da execução. Recife - PE, datado e assinado eletronicamente. HAULER DOS SANTOS FONSECA Juiz de Direito " RECIFE, 28 de agosto de 2024. MARIA JOSE BARBOSA DE LIMA COSTA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO PERNAMBUCANA DE JUDO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(36)

legal