Execução de Título Extrajudicial 0001350-03.2021.8.17.8226 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001350-03.2021.8.17.8226 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MAIS VIVER VINHEDOS EXECUTADO(A): ROGERIO DE OLIVEIRA LOMBA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (87) 38669793 AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 Processo nº 0001350-03.2021.8.17.8226 Vistos, etc... Em suma, cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em dívida de cota condominial em que, após frustrada a tentativa de garantia do crédito exequendo por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud, a parte exequente pretende a penhora do imóvel. A parte executada, por sua vez, embora devidamente citada, não apresentou qualquer manifestação nos autos. Delineados esses contornos, cinge-se a controvérsia na análise da penhora de imóvel residencial decorrente de inadimplemento de dívida condominial. Pois bem, a impenhorabilidade do bem de família não alcança os débitos decorrentes de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, por força do art. 3º, IV da Lei nº 9.009/90. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. A EXECUÇÃO QUE TRAMITA EM FACE DO AGRAVANTE, MOVIDA PELO AGRAVADO REFERE-SE A DÍVIDAS CONDOMINIAIS, DE MODO QUE, EM FACE DA NATUREZA DA DÍVIDA, PLENAMENTE POSSÍVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 3º DA PRÓPRIA LEI N.º 8.009/90, DE MODO QUE A REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL SERIA DESPICIENDA PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50134553420238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 15-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. MOSTRA-SE VIÁVEL A PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL QUANDO A DÍVIDA É ORIUNDA DA PRÓPRIA COISA – PROPTER REM –, ANTE EXPRESSA PERMISSÃO LEGAL, AINDA QUE SIRVA DE RESIDÊNCIA PARA O EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. EXEGESE DO ART. 3º, IV, DA LEI N. 8.009/90. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52098408620228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 16-02-2023) Dessa forma, DEFIRO o pleito manejado para determinar que se proceda à penhora do imóvel gerador das cotas condominiais inadimplidas. Cientifiquem-se as partes da decisão. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover as diligencias necessárias para anotação da penhora, vinculada ao imóvel objeto desta demanda, no Cartório de Registro de Imóveis. Cumpra-se. Petrolina, 11 de outubro de 2024. Juiz de Direito PETROLINA, 16 de outubro de 2024. DANIELLE LIMA FERNANDES DA CUNHA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO MAIS VIVER VINHEDOS Endereço: AV MARECHAL HERMES DA FONSECA, 1395, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAIS VIVER VINHEDOS, ANTÔNIO CASSIMIRO, PETROLINA - PE - CEP: 56321-630 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

17/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(25)