Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000285-77.2021.8.17.3600 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000285-77.2021.8.17.3600 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha AV CENTRO DE CONVIVÊNCIA, S/N, Vila do Trinta, FERNANDO DE NORONHA - PE - CEP: 53990-000 - F:(81) 36191805 JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO ESTADUAL DO ARQUIPÉLAGO FERNANDO DE NORONHA Processo nº 0000285-77.2021.8.17.3600 DATA: 27/08/2024 10h15 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2024, às 10h15, em sala de audiência virtual, por meio da plataforma de videoconferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco – Cisco Webex, nos termos da Resolução nº 61/2020, que será realizada conforme Provimento n.º 010/2008, bem como, na sala de audiência da Vara Única do DISTRITO ESTADUAL DO ARQUIPÉLAGO FERNANDO DE NORONHA, PRESENTES Dra. Fernanda Moura de Carvalho, Juíza de Direito em exercício cumulativo no Distrito de Fernando de Noronha, comigo, a analista judiciária, Paula M. de Alcântara Dutra; o representante do Ministério Público, Dr. FERNANDO CAVALCANTI MATTOS; o advogado DR. GIOVANI RODRIGUES FERNANDES - OAB PE36642 atuando na defesa do acusado, presente de forma remota ao ato, PRESENTE o acusado, que se reuniu de forma reservada e individualmente com o seu advogado. Feito o pregão. PRESENTES as testemunhas arrolada pelo Ministério Público, os policiais militares RAFAEL DE LIMA DIAS, E DANIEL DE OLIVEIRA JORDÃO. AUSENTE DJALMA SEVERINO DE FARIAS. Não houve oposição das partes quanto à realização do ato por meio da referida plataforma de videoconferência (Cisco Webex). ABERTA A AUDIÊNCIA do processo nº 0000285-77.2021.8.17.3600 que será realizada conforme provimento nº 010/2008, da Corregedoria-Geral de Justiça, as partes foram cientificadas sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Verificando-se a possibilidade de suspensão condicional do processo, passou a palavra ao Ministério Público, que propôs o seguinte: “Durante 10 meses, prestar R$ 100,00, por mês, em gêneros alimentícios para a Creche Bem-Me-Quer, devendo ser comprovado na secretaria desta vara, ficando advertido, que em caso de não cumprimento, o processo retomará seu curso normal; ademais, no período de 02 anos da suspensão condicional do processo, comparecer mensalmente, para justificar suas atividades; não se ausentar por mais de 30 dias, da comarca, ou se mudar, sem comunicar o juízo;” Acusado e advogado aceitam a proposta oferecida. Passou a MM. Juíza à decisão nos seguintes termos: “homologo a proposta de suspensão do processo, pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 89, L. 9099/95, estabelecendo, contudo, a proibição de ausência desta comarca desde que tenha o cidadão autorização legal para permanência nesta ilha, permissão concedida pela administração do território. Caso perca tal condição, deverá informar em 15 dias novo local de residência devendo-se expedir carta precatória para cumprimento das condições impostas pela proposta no prazo de dois anos. Expirado o prazo sem revogação, voltem-me conclusos para extinção do feito, em relação a este acusado. Intimados os presentes desta sentença. Nada mais havendo a tratar, a MM. Juíza determinou que encerrasse o presente termo, cuja assinatura é dispensada por se tratar de ato realizado virtualmente. A audiência foi encerrada às 10h30. Fernando de Noronha, 27 de agosto de 2024. Juíza de Direito”. Eu, Paula Maria de A. Dutra, analista judiciária, digitei. Fernanda Moura de Carvalho Juíza de Direito em exercício cumulativo

29/08/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTO PEDRO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(68)