Procedimento Comum Cível 0069644-32.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069644-32.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE SAUDE, HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO, SECRETARIA DE SAUDE, SECRETARIA DE SAUDE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, AUTORIDADE SUPERIOR DO HOSPITAL AGAMENON MAGALHÃES, DIRETOR DO HOSPITAL GETÚLIO VARGAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171193483, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0069644-32.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MAJELA HOSPITALAR LTDA VISTOS ETC. 1. O ESTADO DE PERNAMBUCO e MAJELA HOSPITALAR LTDA. opuseram embargos de declaração em face da sentença de id. 116589659. 2. O primeiro embargante afirma que a Sentença omitiu em estabelecer o índice de correção monetária e juros de mora que deverá incidir a partir do arbitramento, mediante a utilização da Taxa SELIC (“determinar a aplicação da SELIC, uma única vez, ao cálculo da atualização monetária e juros de mora relativos aos valores discutidos no presente processo, isto com base na EC nº 113/2021.”). 3. O segundo embargante, por sua vez, alega omissões, porque a Sentença deixou: a) de fixar o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora, que seria a partir da data do vencimento da obrigação (do pagamento de cada nota fiscal); b) de incluir a condenação ao pagamento dos encargos moratórios referentes às notas fiscais nº 175014 e 177597, visto que o pagamento destas albergou somente o montante principal. Requer, assim, que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração. Eis o relatório. Passo a decidir. 4. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil). 5. No caso dos autos, a primeira omissão seria em relação ao índice de correção monetária e juros de mora, contudo, observa-se, não uma omissão, mas um erro material, que deve ser sanado. O vício apontado pelo primeiro embargante seria em relação à forma de correção monetária, questionada pelos embargantes, deve ser aplicado o Enunciado Administrativo nº 23: Na repetição de indébito tributário estadual, a correção monetária deve ser calculada, (i) no período anterior a 01.02.2000, de acordo com o indexador eleito pelo legislador estadual para atualização monetária dos débitos tributários estaduais; (ii) a partir de 01.02.2000, incidirá a taxa Selic (Súmula nº 523 do STJ c/c Lei Complementar Estadual nº 26/99, Decreto Estadual nº 21.887/99 e Lei Estadual nº 10.654/91, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei Estadual nº 12.970/05), vedada a cumulação com quaisquer outros índices; (iii) a partir de 01.03.2018, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (Lei Estadual nº 10.654/1991 com alterações estabelecidas pela Lei Estadual nº 16.226/2017); e (iv) desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora. (Revisão aprovada por unanimidade). Diante de tudo, acolho os embargos para reformar a sentença embargada nesse ponto. 6. Quanto aos vícios apontados pelo segundo embargante, tenho que o interesse em relação aos juros e correção monetária devidos pelo pagamento intempestivo é legítimo em relação ao pagamento dos produtos fornecidos constantes das notas fiscais nº175014 e 17759. Assim, em face do lapso temporal consistente entre o momento que o Réu deveria ter realizado o pagamento e a sua efetivação, deve o Réu efetuar o pagamento do resíduo, aplicando os Enunciados nº. 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público, publicados em 11 de março de 2022. 7. Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para alterar o item 9 da Sentença: 9. Com essas considerações, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, para determinar o pagamento dos produtos fornecidos, constantes das notas fiscais indicadas no processo com exceção das notas fiscais nº 175014 e 177597, que foram pagas, mesmo que a destempo. Em relação ao pagamento intempestivo dos produtos elencados nas notas fiscais nº 175014 e 177597, deve ser pago resíduo correspondente ao pagamento a destempo da obrigação. O pagamento dos juros de mora e correção monetária devem se dar na forma dos Enunciados nº. 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público, publicados em 11 de março de 2022. 8. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. 9. Intimem-se. P.R.I. Recife, 22 de maio de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito" RECIFE, 28 de agosto de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/08/2024.

Todas as movimentações(78)