Execução de Título Extrajudicial 0009538-93.2017.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009538-93.2017.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MAC - PART LTDA. EXECUTADO(A): CONDOMINIO SHOPPING CARUARU INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 170893511. DESPACHO 01 – Requer a parte credora a utilização da ferramenta SNIPER com vistas à localização/constrição de bens da parte devedora. Pois bem. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que visa agilizar e facilitar a investigação patrimonial mediante vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Conforme informação extraída do sítio eletrônico do CNJ: “A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente” https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/).Ocorre que para a sua utilização, necessário que a parte credora apresente indícios de ocultação patrimonial, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial ou, ao menos, que apresente elementos que indiquem a participação da parte executada em atividades em desacordo com a Lei. A ferramenta em análise, por si só, não localizará bens da parte executada, mas sim, apontará eventual relacionamento da citada devedora com outras pessoas físicas/jurídicas. A utilização do SNIPER não se presta, portanto, para a pretensão da parte, que não demonstra a pertinência da utilização do convênio para a satisfação da presente execução, tampouco o efeito prático e objetivo no caso concreto. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0009538-93.2017.8.17.2480 Indefiro, portanto, o pedido de utilização do convênio SNIPER. Em caso de eventual recolhimento de custas para utilização do SNIPER, oportunizo o redirecionamento das custas já recolhidas para a utilização de eventual ferramenta de pesquisa de bens disponível. 02 – Com relação pedido de penhora de ativos financeiros e veículos, deve o credor proceder o recolhimento das custas, nos termos da Lei de Custas do TJPE (Lei nº 17.116/2020) e o Provimento nº 002/2022-CM/2022, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias proceda ao recolhimento da taxa/custas devida, devendo a parte autora, comprovar o seu recolhimento, no prazo já fixado. Expedientes necessários. Demais diligências, cumpra-se.Caruaru, 19 de maio de 2024 Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito CARUARU, 28 de agosto de 2024. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

29/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Processo enviado para retificação de dados

Decorrido prazo de SUBCONDOMINIO DO CARUARU SHOPPING em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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