Despejo 0034418-63.2019.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0034418-63.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Marcos Antônio de Lima Silva Apelado: André Luís Gantois Laporte Juízo de Origem: 9ª Vara Cível da Comarca do Recife Juiz (a) Decisor (a): Ailton soares Pereira de Lima Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0034418-63.2019.8.17.2001 Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Marcos Antônio de Lima Silva, em face de sentença proferida no bojo da Ação de Despejo, que julgou procedente os pedidos constantes na exordial. Antes de adentrar no mérito de suas razões recursais, o Apelante persegue a concessão da justiça gratuita, destacando que não possuem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio. Decido. O art. 98 do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. À frente, o art. 99, § 2º, apregoa que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. E o § 3º estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ainda, o § 4º prescreve que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”. No caso concreto, entendo que o Apelante não preenche os requisitos legais para concessão da gratuidade, uma vez que os documentos carreados nos autos no ID 20501344, afastam qualquer possibilidade de deferimento da gratuidade judiciária, porquanto são insuficientes para comprovar o alegado estado de miserabilidade. Frente a essa realidade, tenho que o fundamento apresentado pelo Apelante não é suficiente para desconstituir a não concessão do benefício, em especial, quando todos os documentos constantes no caderno processual confirmam que o mesmo não se enquadra na condição de carente. Dito isso, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade em favor do Apelante, ao tempo em que fica o mesmo intimado, para no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo do presente apelo, sob pena de deserção. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA QUEIROZ SANTANA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE LIMA SILVA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GANTOIS LAPORTE em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(24)