Embargos à Execução Fiscal 0000561-78.1998.8.17.1090 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0000561-78.1998.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ALGODOEIRA PAULISTA DO NORDESTE SA EMBARGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172717886, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0000561-78.1998.8.17.1090 Vistos, etc... Cuida-se de EMBARGOS DE EXECUÇÃO promovidos pela empresa ALGODOEIRA PAULISTA DO NORDESTE SA contra o Estado de Pernambuco, ambos qualificados nos autos, em aduz, em apertada síntese que está sofrendo execução do Estado em razão de uma multa que não deveria incidir em razão de o lançamento do crédito tributário ter decorrido de lançamento de declaração espontânea do próprio embargante, portanto, tal ato não teria natureza punitiva. Juntou documentos aos autos. Devidamente citada, a FAZENDA ESTADUAL pronunciou-se requerendo a rejeição dos embargos. Também juntou documentos aos presentes autos. os autos foram conclusos a fim de serem sentenciados. RELATADO. DECIDO. Cuida-se de embargos à execução em que o devedor alega nulidade de crédito tributário lançado em dívida ativa do Estado embargado com base em multa tributária. As alegações da empresa embargante não merecem prosperar. A multa que originou o débito que se encontra em execução é devida e de ante mão observa-se que não foi a constituição do crédito tributário irregular com a declaração espontânea do devedor, mas o que se discute é se houve, não obstante parcelamento ou reconhecimento de dívida, o atraso em qualquer pagamento. Nesse sentido, é de se observar que houve atraso em pagamento o que gerou as repercussões legais de juros e correção, inexistindo qualquer fundamento para se impugnar o crédito tributário como um todo. A multa deverá incidir pelo atraso no pagamento e não necessariamente pela declaração espontânea do crédito. Neste sentido: AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MULTA. CONFISCO. 1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação ou nas contrarrazões ao recurso. 2. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida, dos juros e dos demais encargos atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, II e III, c/c art. 203 e na lei nº 6.830/80, art. 2º, parágrafos 5º e 6º. 3. Informação de imposto em atraso desacompanhado de pagamento não exime o sujeito passivo do pagamento da multa pela prática de infração tributária material. Sem o pagamento do tributo, ainda que tenha sido concedido parcelamento, o contribuinte não se beneficia do tratamento conferido à denúncia espontânea. REsp repetitivos n.os 1.149.022/SP e 1.102.577/DF. 4. A falta de pagamento do ICMS reconhecido constitui infração tributária privilegiada, que sujeita o infrator à multa de 30%, cujo percentual não tem caráter de confisco. Art. 8º, inc. II, alínea b, e 9º, inc. I, da Lei nº 6.537/73. 5. A falta de pagamento do ICMS declarado em guia informativa sujeita o infrator à multa de 20%, cujo percentual não tem caráter de confisco. Arts. 9º, § 2º, alínea b, e 71 da Lei n.º 6.537/73. 6. A taxa de juros de mora incidente sobre o crédito tributário é de 1% ao mês. Hipótese em que a Apelante não comprovou a cobrança indevida. 7. Os Estados... membros têm competência para instituir o índice de correção monetária dos seus créditos fiscais. Fixado por lei a UPF, não procede o pedido de aplicação de outro indicador. É legal, portanto, a aplicação da UPF como índice de correção monetária. 8. A partir de 1º de janeiro de 2010, aplicam-se aos créditos tributários estaduais juros equivalentes à taxa SELIC. Art. 69 da Lei n.º 6.537/1973. 9. O parcelamento de débito fiscal e seu parcial pagamento não afetam a liquidez da certidão de dívida ativa em que está aparelhado. Hipótese em que foram abatidas do valor original do débito parcelas pagas administrativamente. Agravo retido não conhecido. Negado seguimento ao recurso. ( Apelação Cível Nº 70067528364, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 08/12/2015). (TJ-RS - AC: 70067528364 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 08/12/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO. PARCELAMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIPARAÇÃO. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. MULTA DE 2%. JUROS SOBRE MULTA.EXCESSO DE EXECUÇÃO. No âmbito das execuções fiscais, é incabível exceção de pré-executividade veiculando questões que dependam de dilação probatória. Enunciado nº 393 da Súmula do STJ. O apontado excesso de execução só pode ser analisado em embargos à execução, que permitem ampla cognição. PARCELAMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O parcelamento não se equipara à denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, mormente pelo fato de que não se trata de tributo cujo lançamento é por homologação, mas de IPTU.MULTA DE 2%. Não se configura caráter confiscatório da multa de 2% sobre o valor do crédito. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA. Sendo a multa pelo inadimplemento parte integrante do crédito tributário, cabível a incidência de juros moratórios sobre ela, não se caracterizando bis in idem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70064679350 RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 01/07/2015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2015). Desta feita, não se vislumbra fundamento legal para o acolhimento dos presentes embargos. Diante do expendido. REJEITO os embargos de execução ora formulados e, por conseguinte, JULGO improcedente o pedido inaugural. Condeno a embargante a pagar o valor de 10% sobre o valor em execução, a título de honorários sucumbenciais, e as custas processuais respectiva. Cumpra-se o despacho que está pendente de cumprimento na íntegra. P. R. I. PAULISTA, 6 de junho de 2024 Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito" PAULISTA, 28 de agosto de 2024. GERMANA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 27/11/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OBERES MONTEIRO DA PURIFICACAO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON GABRIEL SANTOS SANTANA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Todas as movimentações(34)