Reintegração / Manutenção de Posse 0002244-19.2024.8.17.2100 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0002244-19.2024.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 08:52

Juntada de Petição de decisão

23/03/2026, 20:53

Recebidos os autos

23/03/2026, 20:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/01/2025, 18:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

13/12/2024, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

13/12/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ANA LUCIA PESSOA DE SIQUEIRA, GEASE FERREIRA DE MELO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação. ABREU E LIMA, 10 de dezembro de 2024. ERLEY ARRUDA BRAGA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0002244-19.2024.8.17.2100 AUTOR(A): JENIFFER BRASILIANO DA SILVA

11/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 07:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 07:42

Decorrido prazo de GEASE FERREIRA DE MELO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:24

Decorrido prazo de ANA LUCIA PESSOA DE SIQUEIRA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:24

Decorrido prazo de JENIFFER BRASILIANO DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

19/11/2024, 15:51

Documentos

Decisão\Acórdão

•20/02/2026, 21:46

Decisão

•04/10/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ANA LUCIA PESSOA DE SIQUEIRA, GEASE FERREIRA DE MELO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002244-19.2024.8.17.2100 AUTOR(A): JENIFFER BRASILIANO DA SILVA Vistos, etc... Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada em que a parte autora alega esbulho possessório e solicita a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua 137, nº 06, Caetés I, Abreu e Lima - PE. A parte autora fundamentou seu pedido na comprovação da posse contínua do bem, respaldada por documento judicial de partilha decorrente do divórcio de seus pais e outros elementos, como ata notarial de usucapião e recibo de compra e venda. Tentativa de conciliação sem acordo entre as partes. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação ao pedido, alegando em suma que Ana Lúcia é meeira e que o bem seria objeto de direitos sucessórios, já que a requerida Ana Lúcia viveu em união estável com o falecido genitor da parte autora, tendo ainda 2 filhos com o falecido e que reside no imóvel há mais de 29 anos, Alegou que a doação e a usucapião é nula de direito. Em réplica, a parte autora reafirmou os fatos da exordial, alegando que a parte requeria Ana Lúcia é dona de um apartamento. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo que é caso de julgamento do mérito, já que se trata de matéria de direito, sendo a prova meramente documental a única a ser aplicada no caso em concreto. Inicialmente, cumpre destacar a legitimidade ativa da autora, devidamente comprovada nos autos. No presente caso, a autora comprovou, mediante documentos anexados, que exerce é proprietária do imóvel há mais de 20 anos, conforme ata notarial e recibos de compra e venda, além da sentença homologatória do acordo de partilha firmado entre seus genitores. Segundo o art. 561 do Código de Processo Civil, a posse, o esbulho e a perda da posse estão devidamente comprovados, atendendo aos requisitos legais para a reintegração de posse. A alegação da parte requerida sobre meação e eventual nulidade do acordo de partilha não encontra respaldo jurídico. A partilha de bens transitou em julgado há mais de duas décadas, o que confirma sua validade e impede qualquer contestação com base nos artigos 205 e 1.210 do Código Civil, que dispõem sobre a prescrição e os direitos possessórios. Tampouco, verifico qualquer ação no sentido anular a usucapião realizada de forma extrajudicial, não podendo a parte simplesmente alega uma nulidade de matéria de defesa, sem ajuizar a devida ação no tempo competente. Ademais, verifico que no caso em concreto, cabe a parte requerida comprovar o fato extintivo ou modificativo do seu direito, na forma do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu, cito jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO- A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. - O contrato de comodato não possui formalidade prevista em lei para a sua celebração e, por isso, pode ser pactuado de forma verbal, inclusive, pois se trata de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (art.579, CC). - Existindo contrato de comodato sem prazo determinado, a notificação judicial constitui o comodatário em mora e demonstra a ocorrência do esbulho com a sua permanência no imóvel, após o prazo concedido para a sua desocupação. - Comprovados os requisitos do art. 561 do CPC/2015, a procedência da ação de reintegração de posse é medida que se impõe, haja vista que a parte autora cumpriu o encargo probatório que lhe é imposto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.530830-7/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2024, publicação em 31/10/2024) Ante o exposto, julgo procedente o pedido da exordial, na forma do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel descrito nos autos, localizado na Rua 137, nº 06, Caetés I, Abreu e Lima – PE, concedendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Condeno os requeridos nas custas e honorários sucumbenciais no percentual de 20% do valor dado a causa devidamente atualizado, isentando-o por serem pobres na forma da lei. P. R. I. ABREU E LIMA, 8 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de GEASE FERREIRA DE MELO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA PESSOA DE SIQUEIRA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JENIFFER BRASILIANO DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

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