Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002432-80.2023.8.17.2218 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002432-80.2023.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0002432-80.2023.8.17.2218 AUTOR(A): CARLA ADRIANA DO NASCIMENTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, com pedido de tutela provisória, proposta por Carla Adriana do Nascimento em face do Município de Goiana, ambos devidamente qualificados na inicial, onde em suma objetiva implementação de progressão funcional. Aduz que está enquadrada no cargo de Pedagoga, na Classe Licenciatura Plena, Nível I, referência A e requer implemento da progressão para a Classe Especialização, Nível I, referência A, abreviadamente, afirma que, em 17/08/2017, concluiu o curso de Pós-Graduação em Psicopedagogia, logo, persegue o mencionado enquadramento com pagamento retroativo da diferença salarial. Segue a inicial os documentos. Foi indeferida a gratuidade da justiça e determinado o pagamento das custas processuais. A parte autora interpôs agravo de instrumento sob o nº 0014469-66.2023.8.17.9000, no qual foi deferido o pedido de tutela recursal e concedido os benefícios da gratuidade da justiça. Sentença sob ID 146115072, na qual o processo foi extinto sem resolução de mérito. O agravo de instrumento de nº 0014469-66.2023.8.17.9000 foi extinto por perda do objeto (ID 178928532). A sentença foi anulada e determinado o prosseguimento do feito (ID 178928535). Citada, a parte ré apresentou resposta (ID 184121374), arguindo preliminarmente falta de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, conforme exigido pelo art. 106 da Lei Complementar nº 022/2015. No mérito, argumenta que a autora não possui direito adquirido à progressão, uma vez que a lei invocada, nº 2.191/2012, foi revogada pela Lei Complementar nº 022/2015, que passou a regulamentar as progressões e exige um interstício de oito anos, o que não teria sido cumprido pela autora, admitida no serviço público em 2021. O réu requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, ou a improcedência total dos pedidos, caso a preliminar não seja acolhida. Réplica apresentada (ID 186399306), na qual a autora defende que a Lei Complementar nº 027/2023, apresentada pelo réu como fundamento, não se aplica retroativamente a atos praticados sob a égide da lei anterior e que o direito adquirido é garantido pela Constituição Federal. Argumenta também que o histórico de resistência da Administração em conceder a progressão funcional tornaria desnecessária a exigência de requerimento administrativo prévio. A autora reafirma o pedido de tutela provisória e reitera os pedidos iniciais. Intimados para provas, apenas o réu afirmou não ter mais provas a produzir (ID 186547913), ao passo que a autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Versando a matéria unicamente de direito, encontra-se o feito apto a julgamento na forma art. 355, I, CPC. De início, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para manejo da máquina judiciária, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF/88. Na ausência de outras preliminares a serem analisadas, e nem nulidade a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora em razão da recalcitrância da Administração em implantar sua progressão funcional com a correção progressiva para Classe Licenciatura Plena + Especialização, Nível I, Referência A. Os atos exarados pela Administração, através de seus agentes, podem ser por esta revistos, todavia, não indefinidamente, mas dentro de um certo lapso de tempo, desde que haja imposição de interesse público relevante, por critério de conveniência e oportunidade, ou, ainda, a verificação de um vício que acarrete a ilegalidade ou ilegitimidade deste mesmo ato, tendo lugar, no primeiro caso, a revogação, e, no último, a anulação do ato administrativo (Súmula nº 473 do STF). Limitada a atividade judicial ao exame de legalidade do ato da Administração, sem penetração de mérito. Nessa ordem de ideias, a Demandante ocupa atualmente o cargo de Pedagoga, atualmente inserida na Classe Licenciatura Plena, Nível I, Referência A e, através de realização de capacitação com Curso de Especialização em Psicopedagogia, apesar da ausência de requerimento administrativo, não houve promoção de enquadramento. O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei, que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, basta apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. A progressão perseguida pela autora é prevista no art. 104 da Lei Complementar nº 022/2015, Plano de Cargos e Carreira dos Professores: Art. 104 - A progressão por elevação profissional ocorrerá a qualquer tempo, após cumprimento do estágio probatório, para o professor que adquirir a graduação ou titulação em área relacionada ao desempenho das atividades específicas ao seu cargo, respeitando o interstício estabelecido na legislação em vigor permanecendo no mesmo nível. A progressão funcional não constitui uma mera concessão de vantagem ou simples aumento de remuneração, mas um verdadeiro direito subjetivo garantido pela Lei aos servidores públicos. Preenchidos os requisitos estabelecidos em Lei possui o servidor direito à progressão, portanto, a recalcitrância à implementação do direito soa revestido de ilegalidade ao não movimentar a Requerente da condição da Classe Licenciatura Plena, Nível I, Referência A para Classe Licenciatura Plena + Especialização, Nível I, Referência A, vez que ao completar Curso de Especialização em Psicopedagogia adquiriu direito a nova classificação. Devido assim o pagamento, das diferenças salariais do cargo de Pedagogo da Classe Licenciatura Plena, Nível I, Referência A para Classe Licenciatura Plena + Especialização, Nível I, Referência A, com marco retroativo a partir da citação, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. No caso em apreço, em que pese a argumentação da parte ré de que a Lei Complementar nº 022/2015 exige o prévio requerimento administrativo para concessão da progressão, verifico que o art. 106 apenas estabelece que a progressão será efetivada a partir do deferimento do requerimento. Entretanto, não existe nenhuma lei ou jurisprudência que impute a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para que a parte autora pleiteie seus direitos perante o Judiciário. Não existe necessidade de esgotamento das vias administrativas para buscar a tutela jurisdicional, no caso em comento. Pelo contrário, existe sim a garantia constitucional de acesso à justiça (inafastabilidade da jurisdição), explicitada no art. 5º, XXXV da CF/88. Quanto ao argumento de que a Lei Municipal nº 2.191/2012 foi revogada pela Lei Complementar nº 022/2015, depreende-se que, de fato, o art. 146 da Lei Complementar nº 022/2015 revogou expressamente a Lei Municipal nº 2.191/2012 e passou a regulamentar as progressões do Magistério da Educação Básica do Município de Goiana. O argumento de que a progressão só é cabível após o interstício de 8 anos não se perfaz, visto que o intervalo de tempo é relativo à progressão por tempo de serviço nos moldes dos arts. 102 e 103, da Lei Complementar Municipal 22/2015, in verbis: Art. 102 A progressão vertical dar-se-á por tempo de serviço, no efetivo exercício das atividades inerentes ao Magistério exercidos na Rede Municipal de Ensino de Goiana a cada 08 (oito) anos. Art. 103 Para fins de progressão vertical por tempo de serviço, por ocasião da implantação desse Plano de Carreiras, será considerado o tempo de serviço de cada professor, em efetivo exercício nas atividades inerentes ao Magistério e/ou a Titulação anterior a vigência da presente lei. §1º A Progressão Vertical por Tempo de Serviço será assegurada e concedida ao servidor a cada 08 (oito) anos de efetivo exercício, no âmbito da Secretária de Educação, nas funções do magistério, passando a primeira referência do nível imediatamente superior a qual se encontra, de acordo com os requisitos estabelecidos nesta lei. (Original sem grifos) Já a progressão por elevação profissional ocorrerá a qualquer tempo, conforme o disposto no art. 104, da Lei Complementar Municipal 22/2015. Ressalte-se, ainda, que, conforme entendimento do TJ/PE: “O ato de concessão de enquadramento funcional tem natureza vinculada e declaratória, uma vez preenchidos os requisitos exigidos por lei”. (TJ-PE - Remessa Necessária: 4364967 PE, Relator: Demócrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 31/08/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 21/09/2017). Portanto, não há dúvida quanto ao direito decorrente do reposicionamento, evento que impõe o afastamento da possibilidade do servidor ser prejudicado em sua carreira, merecido, e, devida a progressão como direito que se impõe a obrigação do pagamento dos efeitos financeiros dele decorrentes, sob pena da configuração de inaceitável enriquecimento sem causa. Neste sentido: TJPE-0124948 - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2003. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO RETROATIVO. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ISENÇÃO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança, na qual a requerente busca o Judiciário, em síntese, para ver declarado o seu direito à progressão profissional, com os respectivos acréscimos financeiros, decorrentes da progressão funcional professor 1, nível I para II. 2 - Infere-se dos autos que a autora/apelada preencheu os requisitos necessários à progressão almejada, sendo inegável o seu direito subjetivo ao recebimento das diferenças a título de enquadramento, a partir da data do respectivo protocolo do requerimento administrativo, como determina o parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 004/2003. 3 - Registrou-se, por oportuno, que em nenhum momento a municipalidade questiona a titulação apresentada, nem o enquadramento funcional da requerente nos moldes da Lei Complementar nº 004/2003, sendo certo que os argumentos apresentados pelo município apelante não são capazes de elidir as provas produzidas nos autos. 4 - A alegação de ausência de dotação orçamentária, insta salientar que não se trata de concessão de aumento ou reajuste de vencimentos, mas sim de preservação do valor dos vencimentos da autora quando da progressão funcional, garantida pela LC nº 004/2003, não sendo lícito a Administração furtar-se de cumprir as determinações legais sob o argumento de inexistência de dotação ou previsão orçamentária, não restando vulnerado o art. 169, § 1º, da CF. 5 - Acerca da Teoria da Reserva do Possível, o apelante utiliza dessa construção unicamente com proposito protelatório, não comprova a falta de disponibilidade financeira, e visto que já conhecia o direito da apelada, e não efetivou a progressão profissional, com os respectivos acréscimos financeiros, pura arbitrariedade. Inaplicação do Princípio da Teoria da Reserva do Possível. 6 - No que se refere à insurgência do recorrente acerca, do pagamento das custas, previsto no art. 27 do CPC/73, então vigente, e pelo art. 91 do novo CPC/2015, cuja redação da parte final dos citados dispositivos prevê de forma clara que as despesas efetuadas pela Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido, entendimento esse já pacificado pelo STJ. Precedentes. 7 - Manutenção da Sentença de origem. 8 - Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime. (Apelação/Reexame Necessário nº 0004559-45.2015.8.17.0480, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma do TJPE, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. j. 16.03.2017, unânime, DJe 23.03.2017). APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS JÁ RECONHECIDOS PELA EDILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. OFENSA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Infere-se se dos autos que a ora apelada preencheu os requisitos necessários à progressão almejada tendo, inclusive, o Município reconhecido o seu direito, através de parecer favorável da sua própria procuradoria. Logo, inegável o seu direito subjetivo ao enquadramento e ao recebimento das diferenças que não lhe foram repassadas, em decorrência do seu direito à progressão almejada, retroativo à data do respectivo protocolo do requerimento administrativo, como bem. entendeu o juiz de piso. 2. Quanto à alegação de ausência de dotação orçamentária, insta salientar que não se trata de concessão de aumento ou reajuste de vencimentos, mas sim de preservação do valor dos vencimentos da autora quando da progressão funcional, não sendo lícito a Administração furtar-se de cumprir as determinações legais sob o argumento de inexistência de dotação ou previsão orçamentária, não restando vulnerado o art. 169, § 1º, da CF. 3. A prova da disponibilidade orçamentária ou não da empresa, constitui ônus da Edilidade reclamada, seja por traduzir fato impeditivo da pretensão da reclamante, seja por não ter o reclamante maior aptidão do que a própria empresa para comprovar sua capacidade financeira, nos termos do art. 373, II do CPC/15, encargo este do qual não se desincumbiu. 4. Apelo não provido. (TJ -PE - APL: 5131168 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 21/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2019) Ante o exposto nada mais resta a explicitar e a procedência dos pedidos é corolário da fundamentação. Por fim, este juízo entendia que, na condenação contra a Fazenda Pública, seriam aplicados os juros de mora e a correção monetária de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021¹. No entanto, conforme entendimento das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público do TJPE, que passou a aplicar contra a Fazenda Pública os juros de mora e a correção monetária de acordo com os Enunciados Administrativos nº 8, 11, 15 e 20, da seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022 (DJe nº 47/2022), este juízo também determinará a incidência dos Enunciados Administrativos nº 8, 11, 15 e 20, da seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022 (DJe nº 47/2022). Isto posto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, CPC para determinar o enquadramento da autora da Classe Licenciatura Plena, Nível I, Referência A para o da Classe Licenciatura Plena + Especialização, Nível I,Referência A do cargo de Pedagoga na forma dos arts. 94, 104 e 105 da LC 022/2015 e da LC 18/2009, portanto, determino com o trânsito em julgado dessa decisão seu implemento pela parte ré (inc. IV, art. 139 e art. 497, ambos do CPC), sob as penas da Lei, com o pagamento das diferenças salariais ao enquadramento a partir da citação, em razão da ausência de requerimento administrativo, logo, condeno a parte Ré a ressarcir a Demandante os valores devidos das diferenças salariais e suas repercussões da Licenciatura Plena, Nível I, Referência A para o da Classe Licenciatura Plena + Especialização, Nível I, Referência A do cargo de Pedagoga desde a data da citação, aplicando os juros de mora e a correção monetária de acordo com os Enunciados Administrativos nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022 (DJE nº 47/2022)², respeitada a prescrição quinquenal. Em face da sucumbência, condeno o Município ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, que serão pagas ao final (art. 91 do CPC), pois não é isento (art. 23 da Lei Estadual nº 17.116/2020), e honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, por força do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Providencie a Secretaria a emissão de DARJ para pagamento das custas e taxas ao final, devendo ser incluído o valor quando houver a expedição de RPV/Precatório, podendo o município efetuar o pagamento espontaneamente. P. R. I. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 14 de novembro de 2024. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito __________________________________________________________________________________________________________________________________________ ¹Art. 3º da EC 113/2021: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. ²ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 08: Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, têm início a partir da citação. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 15: O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.

19/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JESSICA HELLEM ANDRADE DE SOUSA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de ofício (outros).

Expedição de RPV.

Expedição de RPV.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 11/03/2026

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