Cumprimento de sentença 0013440-36.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0013440-36.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JETER ALVES DA SILVA, JOSELMA MARIA ALVES DE SOUZA, MARIA GRACINETE DA SILVA TORRES, MARIA JOSE DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 130855439, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JETER ALVES DA SILVA E OUTROS (03), opuseram embargos de declaração de Id 117514415 em face da decisão que homologou o crédito exequendo (Id 117244642). Em suas razões recursais, a parte embargante defende que o decisum é contraditório na medida em que os honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença foram fixados no percentual de 10% sobre o valor de R$ 72.706,88, contudo, no seu entender, deveriam ser fixados sobre a quantia de R$ 175.324,55, que corresponde ao crédito homologado. Pugnam pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de que o executado seja condenado em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença sobre o valor da execução (R$ 175.324,55). Vieram-me os autos conclusos. BREVEMENTE RELATADOS. DECIDO. Conheço dos embargos, posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 que os embargos de declaração são cabíveis quando na sentença houver obscuridade, contradição, for omitido ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar ou para corrigir erro material. Analisando os autos, verifico que não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição alguma a serem sanadas. A tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, estando a conclusão da Magistrada em conformidade com a sua argumentação, razão pela qual não há que se falar em erro que autorize o acolhimento dos presentes aclaratórios. A matéria posta em debate foi apreciada a luz da legislação e julgados aplicáveis à espécie, conforme fundamentação constante na sentença, e de acordo com as provas e as informações contidas nos autos, tendo a Magistrada decidido conforme o seu entendimento. A fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença não impugnado foi pautada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, § 7º, do CPC, os quais autorizam a condenação apenas na parcela a ser adimplida por RPV. Assim, como parte do crédito homologado será adimplido por precatório, os honorários sucumbenciais incidirão sobre essa parcela. Entendo que a parte embargante tem como objetivo principal a rediscussão do mérito, entretanto o presente recurso não é instrumento adequado, uma vez que não estão presentes os requisitos que autorizam a procedência do referido recurso. Isto posto, não se tratando de erro material, mas sim de um pedido de reforma, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo IMPROCEDENTES. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o decisum de Id 117244642. Recife, 18 de abril de 2023. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Juiz de Direito em Exercício Por Cumulação Legal" RECIFE, 28 de agosto de 2024. ALESSANDRA ARAUJO BRAGA CANTARELLI Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0013440-36.2017.8.17.2001

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(65)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(22)