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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 78.906,38

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

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Partes do Processo

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO DE ALMEIDA em 20/09/2024 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Recurso Extraordinário não admitido

Recurso Especial não admitido

Conclusos para o Gabinete

Todas as movimentações(46)

legal