Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028570-91.2013.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028570-91.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: SEVERINO RAMOS FERREIRA RELATOR: Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. TEMA 416 DO STJ. SÚMULA 115 DO TJPE. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. PAGAMENTO APENAS DOS ATRASADOS EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO LEGAL DE ACUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A matéria trazida a cotejo diz respeito a reforma da sentença que reconheceu, em lide acidentária, a existência de incapacidade laborativa do apelado e condenou o INSS a implantar em favor do mesmo o auxílio-acidente (espécie 94) mais abono anual, que, entretanto, não poderá ser implantado em razão da vedação legal que impede acumulação do B94 com aposentadoria já recebida pelo segurado, restando apenas pagamento das parcelas pretéritas, resolvendo mérito da ação, nos termos do art.487, |, do CPC/2015. O conjunto fático-probatório coligido aos autos confirma que o autor apresenta uma sequela adquirida após o acidente sofrido em 31/03/2011, o que lhe impede de exercer atividades profissionais como motorista de ônibus, ou seja, houve uma redução de sua capacidade laborativa. A perícia médica judicial de ID. 32616822, concluiu pela existência de nexo causal e atesta que há redução de suas limitações. As sequelas descritas na inicial foram constatadas através documentos e laudos médicos acostados aos presentes autos. O autor foi aposentado por idade. (ID. 32616847) O debate encontra respaldo nos Temas 416 e 862 do STJ. Assim, diante de tudo que consta nos autos, restou evidenciado ser cabível o auxílio-acidente como indenização ao segurado, até a data de início de sua aposentadoria, conforme apontou a sentença ora atacada. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0028570-91.2013.8.17.0001 Ante o exposto, merece negativa de provimento o apelo. Mantida sentença em todos os termos. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao recurso de apelação, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Todas as movimentações(29)